Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 1998/XXXXX-1

1 - A apreciação da matéria no tocante à extinção do processo, ante a instrução deficiente, importa em reexame de prova, vedado em sede de especial, "ut" súmula nº 07/STJ, a demonstrar a necessidade ou não dilação probatória, com vistas a apresentação de outros documentos, além daqueles trazidos à colação com a exordial.

2 - Ainda que assim não fosse, o recorrente deixou de impugnar a decisão do Tribunal "a quo" quanto à extinção do processo por falta de interesse de agir, ante a "inexistência de prévia postulação administrativa", impossibilitando o exame do mérito e o conseqüente conhecimento e provimento do especial.

3 - Recurso especial não conhecido

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

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