jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 414581 MS 2017/0221364-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/09/2017

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_414581_7fa7c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 414.581 - MS (2017/0221364-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : DINO CLINTON LIMA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de DINO CLINTON LIMA DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul nos autos dos embargos infringentes e de nulidade n. 0000616-82.2016.8.12.0008/50000. Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 (fls. 6-8), tendo a denúncia sido recebida pelo Juízo de 1º Grau em 17/2/2016 (fls. 54-55). Sobreveio sentença em 4/4/2016, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu pelo crime previsto no art. 12, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, substituída por 1 (uma) restritiva de direitos e pagamento de 10 (dez) dias-multa (fls. 99-102). Interposta apelação contra a sentença, o eg. Colegiado de origem negou provimento ao recurso (fls. 144-154). Contra o acórdão foram opostos embargos infringentes e de nulidade, ao qual também se negou provimento, nos termos do acórdão assim ementado: "EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA - PRETENSÃO AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. E irrelevante cogitar-se a eficácia da arma para configuração do tipo penal em comento, pois trata-se de crime de perigo abstrato, o qual independe do resultado concreto da ação" (fl. 173). Daí o presente habeas corpus, no qual a impetrante alega, em síntese, que a conduta atribuída ao paciente é atípica pois a arma de fogo é inapta a realizar disparos. Assevera que a total ineficácia da arma de fogo foi demonstrada por laudo pericial, tratando-se de crime impossível, por absoluta ineficácia do meio, devendo o paciente ser absolvido. Requer o deferimento do pedido liminar "reformando-se o v. Acórdão proferido pela 2aª Seção Criminal do Colendo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para absolvê-lo por atipicidade da conduta" (fl. 4). Decido. No que tange à análise da lesividade da conduta imputada ao paciente, convém anotar que é indispensável o exame acurado dos autos, bem como o revolvimento do conteúdo fático-probatório providência inadequada para este momento processual. Dessa forma, a análise do pleito excede os limites cognitivos do exame do pedido liminar, devendo ser realizada, em momento oportuno, pelo colegiado competente para o julgamento do mérito, após a devida instrução do writ. Indefiro, pois, a liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas ao Tribunal de origem. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 31 de agosto de 2017. Ministro Felix Fischer Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/496362587/habeas-corpus-hc-414581-ms-2017-0221364-9