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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 413714 RJ 2017/0213525-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/09/2017

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_413714_fa6ac.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 413.714 - RJ (2017/0213525-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : WALDIR DE VITA RIBEIRO JUNIOR E OUTRO ADVOGADOS : WALDIR DE VITA RIBEIRO JUNIOR - RJ121368 MARCUS VINICIUS DE VITA RIBEIRO - RJ200092 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : KLEBER DE SOUZA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KLEBER DE SOUZA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial aberto. Ambas as partes apelaram dessa decisão. O Tribunal de origem, desproveu o recurso defensivo e deu parcial provimento ao recurso Ministerial para impor regime mais gravoso (e-STJ, fls. 54-66). Neste writ, os impetrantes alegam, em síntese, que sofre constrangimento ilegal. Já que o acórdão determinou o regime semi-aberto como de cumprimento de pena baseado na gravidade abstrata do crime. Requer, a concessão da ordem para suspender a execução provisória da pena a que se encontra submetido. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora, informações - a serem prestadas por meio eletrônico, preferencialmente - e a senha de acesso para a consulta ao processo. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de setembro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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