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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_413714_fa6ac.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 413.714 - RJ (2017/0213525-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : WALDIR DE VITA RIBEIRO JUNIOR E OUTRO

ADVOGADOS : WALDIR DE VITA RIBEIRO JUNIOR - RJ121368 MARCUS VINICIUS DE VITA RIBEIRO - RJ200092

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : KLEBER DE SOUZA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de KLEBER DE SOUZA , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial aberto. Ambas as partes apelaram dessa decisão. O Tribunal de origem, desproveu o recurso defensivo e deu parcial provimento ao recurso Ministerial para impor regime mais gravoso (e-STJ, fls. 54-66).

Neste writ, os impetrantes alegam, em síntese, que sofre constrangimento ilegal. Já que o acórdão determinou o regime semi-aberto como de cumprimento de pena baseado na gravidade abstrata do crime.

Requer, a concessão da ordem para suspender a execução provisória da pena a que se encontra submetido.

É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora, informações - a serem prestadas por meio eletrônico, preferencialmente - e a senha de acesso para a consulta ao processo.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 1º de setembro de 2017.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator

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