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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88660 GO 2017/0220664-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/09/2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_88660_7ed2e.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.660 - GO (2017/0220664-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR ADVOGADOS : CELSO SANCHEZ VILARDI E OUTRO (S) - SP120797 LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA - SP186825 ADVOGADA : DOMITILA KOHLER - SP207669 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, proferido no julgamento do HC n. 62661-96.2017.8.09.0000. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no artigo 1º, inciso I da: Lei nº. 8.137/1990, na forma do artigo 71 do Código Penal, por 184 (cento e oitenta e quatro) vezes; no artigo , inciso II da Lei nº. 8.137/1990 na forma do artigo 71 do Código Penal, por 08 (oito) vezes; no artigo , inciso IV da Lei no. 8.137/1990, na forma do artigo 71 do Código Penal, por 1.5 (quinze) vezes e no artigo 288, "caput", todos eles na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Impetrado o writ originário, a Corte Estadual denegou a ordem em acórdão que ficou assim ementado (fl. 163): CRIMES contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. , I, II e W) e associação criminosa. HABEAS corpus pedindo trancamento da ação penal. 1 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostament2016/0277393-1 e praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - Inocorrência no caso dos autos. 3 - Pedido indeferido. Parecer acolhido. : (fls. ...). No presente recurso, reitera a defesa as alegações de inépcia da denúncia e de responsabilidade objetiva em matéria criminal. Pretende, em liminar, seja deferido "o sobrestamento da Ação Penal nº 201003152710, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Cachoeira Alta (GO), em especial no que tange às audiências que já estão sendo realizadas em diversas comarcas" e, no mérito, seja afastada "o constrangimento ilegal a que está submetido o Recorrente, em virtude da manutenção do recebimento de den escancaradamente inepta" (fls. 199/200). É o relatório. Decido. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília,, 31 de agosto de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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