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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1142045 SP 2017/0182634-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Processo
AREsp 1142045 SP 2017/0182634-0
Publicação
DJ 06/09/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.142.045 - SP (2017/0182634-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS E OUTRO (S) - SP185529 AGRAVADO : ADIEL ANTONIO DA SILVA ADVOGADO : FRANCIS DANIEL PIO - SP342569 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo contra decisão que não admitiu o recurso especial com amparo na não ocorrência de violação a dispositivo de lei federal. O apelo nobre foi manejado com base na alínea a do permissivo constitucional em oposição a acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 80): Mandado de segurança motorista habilitado nas categorias A e B infração cometida na direção de motocicleta apreensão de CNH segurança concedida para permitir que o ATO de bloqueio se restrinja a direção de motocicletas, permitindo que o condutor dirija os demais veículos para os quais está habilitado reexame necessário e recurso voluntário prejudicados pela perda superveniente de interesse recursal ante a ausência de objeto. Reexame necessário e recurso voluntário prejudicados. Os embargos de declaração foram rejeitados, nos termos do acórdão de e-STJ, fls. 94-97. Nas razões do especial, alega a parte interessada violação dos arts. 535, I, e 499, caput, do CPC/1973. Argumenta existir contradição e omissão no acórdão recorrido acerca das questões tidas por essenciais para o deslinde da controvérsia, em especial sobre a aplicabilidade dos dispositivos legais indicados no apelo nobre. Sustenta, ainda, negativa de vigência aos arts. 244, I, 256, III, 261 e 266 do CTB. Requer, em suma, a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja afastado o entendimento firmado pela Corte de origem de que a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir prevista no Código de Trânsito Brasileiro CTB é restrita ao veículo conduzido no momento da infração. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fl. 118). É o relatório. Decido. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, a fim de melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do apelo nobre, a ser realizado no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de agosto de 2017. Ministro Og Fernandes Relator