jusbrasil.com.br
11 de Dezembro de 2017
    Adicione tópicos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 899579 RS 2016/0092812-9

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 meses
    Processo
    AREsp 899579 RS 2016/0092812-9
    Publicação
    DJ 06/09/2017
    Relator
    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 899.579 - RS (2016/0092812-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DIMARCIO TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO : MARILVANE AMPESSAN - RS067698 AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ANTT. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto por DIMARCIO TRANSPORTES LTDA - ME com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. CIVIL. ANTT. RESOLUÇÃO 3.056/2009. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDENTES. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. - A Lei 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, dispôs a respeito de suas atribuições e competências, incluindo na sua esfera de atuação o transporte rodoviário de cargas, razão pela qual a Resolução 3.056/2009 está respaldada pelo referido diploma legal, que autoriza a autarquia a aplicar sanções como a direcionada à parte autora. - Tratando-se de penalidade aplicada em decorrência da conduta de evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização, não há multa por infração de trânsito, mas por transgressão a dever da empresa transportadora de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia. - As disposições do Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções CONTRAN invocadas pela parte requerente - inclusive no tocante à prescrição e decadência - não se aplicam à presente situação, porquanto à infração que ensejou a lavratura do auto cuja nulidade é pretendida pela empresa é conferida regulamentação própria e específica. - Inexistindo ilegalidades ou irregularidades que fossem hábeis a elidir a presunção de legitimidade, legalidade, validade e veracidade dos procedimentos de que emanou a penalidade cominada pela ANTT, o Auto de Infração lavrado contém todos os elementos necessários à formação do contraditório e ao exercício da ampla defesa, estando a infração prevista no art. 34, VII da Resolução ANTT 3.056/2009. - Apelação improvida (fls. 313). 2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. 3. No Recurso Especial, além da divergência jurisprudencial, aduziu-se violação dos arts. 21, VIII, 209, 278 e 281 do CTB; e do art. 24 da Lei 10.233/2001, sustentando a aplicabilidade do CTB ao caso dos autos, que não prevê a competência da ANTT para a infração supostamente cometida pela recorrente. 4. Asseverou-se que, transcorridos mais de trinta dias da lavratura do auto de infração sem que tenha havido regular notificação do infrator, ocorreu a decadência do direito de punir da Administração. 5. Inadmitido o Recurso Especial às fls. 417/418, sobreveio o Agravo de fls. 426/434. 6. É o relatório do essencial. 7. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou: A sentença muito bem analisa a situação debatida em grau recursal, inclusive mencionando julgados deste Tribunal no que tange à questão de fundo, no sentido de que: (a) a Lei 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, dispôs a respeito de suas atribuições e competências, incluindo na sua esfera de atuação o transporte rodoviário de cargas, razão pela qual a Resolução 3.056/2009 está respaldada pelo referido diploma legal, que autoriza a autarquia a aplicar sanções como a direcionada à parte autora; (b) tratando-se de penalidade aplicada em decorrência da conduta de evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização, não há multa por infração de trânsito, mas por transgressão a dever da empresa transportadora de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia; e (c) as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções CONTRAN invocadas pela parte re querente, inclusive no tocante à prescrição e decadência, não se aplicam à presente situação, porquanto à infração que ensejou a lavratura do auto cuja nulidade é pretendida pela empresa é conferida regulamentação própria e específica (fls. 306). 8. Nesse contexto, tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que não há multa por infração de trânsito, mas por transgressão a dever da empresa transportadora de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo do particular. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 14 de agosto de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.