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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0179170-84.2014.3.00.0000 RJ 2014/0179170-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/09/2017
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_19348_3d7a1.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 19.348 - RJ (2014/0179170-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECLAMANTE : CARLOS ALBERTO DE AVILA PINTO FILHO ADVOGADO : MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS - RJ132210 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EXPEDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. Reclamação prejudicada. DECISÃO Nesta reclamação, sob a alegação de necessidade de preservar a autoridade da decisão liminar por mim proferida no HC n. 297.473/RJ, superando a Súmula 691/STJ, em favor de Carlos Alberto de Avila Pinto Filho, busca-se desconstituir a ordem de prisão emanada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, ao julgar o mérito do writ lá impetrado, denegou a ordem (HC 0024627-78.2014.8.19.0000). Contudo, a presente reclamação perdeu o objeto. Com efeito, diante da informação juntada nos autos do HC n. 297.473/RJ, de que, no julgamento do mérito do writ pelo Tribunal de origem, houve a denegação da ordem, com a determinação de expedição de mandado de prisão, deferi o novo pedido de urgência apresentado, confira-se: Em face do exposto, e em razão de ter sido juntado o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, defiro a liminar a fim de permitir que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento deste writ, se por outro motivo não estiver preso e ressalvada a possibilidade de haver nova decretação de prisão, caso se apresente motivo concreto para tanto. Recolha-se, portanto, o mandado de prisão expedido em razão do julgamento do mérito do habeas corpus originário. Ademais, levado a julgamento o HC n. 297.473/RJ, a Sexta Turma desta Corte, confirmando a liminar por mim deferida, revogou a prisão preventiva do paciente. Eis a ementa do julgado: HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade, pois a custódia provisória foi imposta pelo magistrado primevo, sem nenhuma indicação de fator real de cautelaridade. 3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante as condições fixadas pelo Juiz singular, se por outra razão não estiver preso e ressalvada a possibilidade de haver decretação de nova prisão, caso se apresente motivo concreto para tanto, confirmando-se a liminar. (HC 297.743/RJ, de minha relatoria, DJe 31/8/2017) Ante o exposto, julgo prejudicada a reclamação. Publique-se. Brasília, 03 de setembro de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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