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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 153911 AM 2017/0208423-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/09/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_153911_ceb69.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.911 - AM (2017/0208423-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE FAMÍLIA DE MANAUS - AM SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GOIÂNIA - GO INTERES. : J R DE B ADVOGADOS : EDMILSON MARIANO ANTUNES FERREIRA - GO009168 OVÍDIO INÁCIO FERREIRA - GO001809 FERNANDA MATOS MARTINS FERNANDES - GO024865 INTERES. : I H DE C - ESPÓLIO REPR. POR : R S H DE S ADVOGADO : ROBERTA CAROLINNI BARROS FERREIRA - GO030119 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INVIÁVEL DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GOIÂNIA - GO, O SUSCITADO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE FAMÍLIA DE MANAUS - AM em face do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GOIÂNIA - GO, em que se pretende definir a competência para processar e julgar "ação declaratória de reconhecimento de união estável pos mortem". Ajuizada a demanda, o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GOIÂNIA - GO declinou a competência a ele atribuída, ao argumento de que (a) "na ação de reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros devem figurar no polo passivo da demanda, a fim de que lhes sejam assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa"; (b) "no caso vertente, ordenar-se a emenda da inicial seria tecnicamente inviável, quer por já se ter superado o momento próprio para tanto, quer pelo fato de que, conforme informado no inventário da falecida em apenso, todos os demais herdeiros residem em outro Estado da federação (in casu, o Amazonas)"; e (c) "desta forma, reconhecendo a incompetência absoluta deste Juízo, com fulcro no art. 46 do NCPC, declino da competência para determinar que a presente ação de reconhecimento de união estável seja encaminhada a uma das Varas especializadas da Comarca de Manaus, para que lá tenha regular seguimento" (e-STJ Fl. 129). Recebida a ação, o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE FAMÍLIA DE MANAUS - AM suscitou o presente conflito, alegando que (a) a competência territorial, à exceção dos casos expressamente previstos em lei, é relativa e, como tal, não pode ser reconhecida de ofício, cabendo à parte interessada alegar a incompetência em preliminar de contestação, conforme estabelece o art. 64 do NCPC; e (b) não havendo alegação de incompetência pela parte requerida esta será prorrogada, conforme estipula o art. 65 do NCPC. O Ministério Público Federal opina pela competência do juízo suscitado, em parecer assim ementado (e-STJ Fl. 150): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INVIÁVEL DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão ao juízo suscitante. Com efeito, trata-se de hipótese de competência relativa. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, "a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis)"( CC 119.318/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). Assim, em tais casos, eventual incompetência territorial deve ser arguida pela parte ré, por meio de exceção (art. 112 do CPC/73, vigente à época) e não por declinação de ofício, conforme enunciado da Súmula 33/STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Sobre o tema: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PEDIDO CUMULADO DE MEAÇÃO E DE ADMISSÃO EM INVENTÁRIO. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência. 2. É competente o foro da residência da mulher para dirimir questões envolvendo a união estável, pela aplicação analógica do comando inserto no art. 100, I, do CPC, porquanto símeis as situações e ausente regulação específica quanto à companheira, e, onde impera a mesma razão deve prevalecer a mesma decisão. 3. Tratando a hipótese, de competência relativa, inviável sua declinação de ofício, nos termos do art. 112 do CPC e do Enunciado nº 33 da Súmula do STJ. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho - PE - suscitado. ( CC 117.526/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 5/9/2011) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SÚMULA 33/STJ. 1. "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" (Súmula n. 33/STJ). 2. Constitui faculdade do autor escolher entre qualquer dos foros possíveis para ajuizamento da ação decorrente de acidente de veículos: o do local do acidente ou o do seu domicílio ( parágrafo único do art. 100 do CPC); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do CPC). Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado. ( CC 110.236/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 02/06/2011) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS. MORTE DO TITULAR DA CONTA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AUSÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. O conflito negativo de competência ocorre no momento em que dois ou mais juízes declaram-se incompetentes em ato jurisdicional válido. Desta sorte, é mister verificar se a lei admite que o Juiz se declare incompetente. 2. A incompetência relativa deve ser arguida por meio de exceção, não podendo ser declarada de ofício. Incidência da Súmula 33/STJ, segundo a qual: 'a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício'. 3. Na hipótese, a ação foi proposta no foro de domicílio dos sucessores do instituidor da conta vinculada do PIS/Pasep. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Família e Sucessões de Santo Amaro/SP. ( CC 102.965/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009) AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO. REMESSA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A competência, nos termos do art. 87 do CPC, se define no momento da propositura da ação, somente podendo ser alterada se houver supressão do órgão jurisdicional ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ausentes essa duas hipóteses, o caso é de perpetuatio jurisdictionis, sendo descabida a remessa dos autos para a comarca onde fixou domicílio a ré, depois de iniciado o processo. 2 - Incidência ainda da súmula 33/STJ. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Família de Campo Grande - MS, suscitado. ( CC 98.219/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 09/12/2008) Assim, tendo sido proposta perante o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GOIÂNIA - GO, por opção do autor, que entendeu melhor ajuizar a ação por dependência à ação de inventário de I H DE C (e-STJ Fl. 5), e ausente o oferecimento de exceção de incompetência, nos termos da Súmula 33/STJ, deve ser declarado competente o juízo suscitado. Diante do exposto, com fundamento no enunciado da Súmula 568/STJ, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GOIÂNIA - GO, o suscitado, para processar e julgar a "ação declaratória de reconhecimento de união estável pos mortem". Oficie-se aos juízos em conflito. Brasília (DF), 31 de agosto de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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