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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 719714 PR 2005/0011982-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 719714 PR 2005/0011982-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 24.04.2006 p. 367

Julgamento

6 de Abril de 2006

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_719714_PR_06.04.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE AOS EMPREGADOS. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE.

1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).
2. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
3. O STJ, em inúmeros julgados, assentou o entendimento de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação não tem natureza salarial e, como tal, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Pela mesma razão, não integra a base de cálculo das contribuições para o FGTS, igualmente assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15). O auxílio alimentação pago em espécie e com habitualidade integra o salário e como tal sofre a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ ( REsp 674.999/CE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 02.05.2005; EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004; REsp 643.820/CE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 18.10.2004; REsp 510.070/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 31.05.2004). Por tal razão, o auxílio alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá a incidência do FGTS.
4. "O pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004).
5. "As limitações impostas pela Portaria nº 326/77 e pela Instrução Normativa nº 143/86, fixando custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT, são ilegais, porquanto estabelecem restrições que não foram previstas na Lei nº 6.321/76, nem no Decreto nº 78.676/76 que a regulamentou, violando, com isso, o princípio da hierarquia das leis" ( REsp 157.990/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 17.05.2004).
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da legitimidade da aplicação de juros moratórios calculados com base da Taxa Referencial Diária (TRD), nos termos do art. da Lei 8.177/91, alterado pelo art. 30 da Lei 8.218/91. O período da incidência da TRD sobre os débitos fiscais como juros de mora tem início em fevereiro de 1991.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO EM ESPÉCIE - CONTRIBUIÇÃO
    PREVIDENCIÁRIA
    • STJ - RESP 674999 -CE, RESP 611406 -CE, ERESP 603509 -CE, RESP 643820 -CE, RESP 510070 -DF
  • AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO IN NATURA - NÃO-INCIDÊNCIA -
    CONTRIBUIÇÃO
    • STJ - ERESP 603509 -CE
  • AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - TICKETS - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - FGTS
    • STJ - RESP 433230 -RS (RSTJ 171/92)
  • PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR/PAT - LIMITAÇÃO -
    ILEGALIDADE
    • STJ - RESP 157990 -SP (RDDT 106/175)
  • TRD - DÉBITO FISCAL - JUROS DE MORA - PERÍODO DE INCIDÊNCIA
    • STJ - RESP 246273 -RS, RESP 423023 -PR, RESP 462219 -RN, RESP 607653 -AL

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00015
  • LEG:FED LEI: 006321 ANO:1976
  • LEG:FED PRT:000326 ANO:1977 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF)
  • LEG:FED INT:000143 ANO:1986 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF)
  • LEG:FED DEC:078676 ANO:1976
  • LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991 ART : 00009
  • LEG:FED LEI: 008218 ANO:1991 ART : 00030
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/49679/recurso-especial-resp-719714-pr-2005-0011982-9

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