Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 68146 SP 1995/0030062-1

1. Qualquer seguradora responde pelo pagamento da indenização em virtude do seguro obrigatório, pouco importando que o veículo esteja a descoberto, eis que a responsabilidade em tal caso decorre do próprio sistema legal de proteção, ainda que esteja o veículo identificado, tanto que a lei comanda que a seguradora que comprovar o pagamento da indenização pode haver do responsável o que efetivamente pagou.

2. Recurso especial conhecido e provido

Por maioria, vencidos os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

CABIMENTO, EXIGENCIA, INDENIZAÇÃO, SEGURADORA, INTEGRAÇÃO, CONSÓRCIO, OPERAÇÃO COMERCIAL, SEGURO OBRIGATORIO, HIPOTESE, ATROPELAMENTO, MORTE, VITIMA, ACIDENTE, VEICULO AUTOMOTOR, IDENTIFICAÇÃO, IRRELEVANCIA, FALTA, PAGAMENTO, PREMIO, SEGURO OBRIGATORIO. (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, EXIGENCIA, INDENIZAÇÃO, SEGURADORA, DECORRENCIA, FALTA, PAGAMENTO, PREMIO, SEGURO OBRIGATORIO.