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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 68146 SP 1995/0030062-1

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 68146 SP 1995/0030062-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.08.1998 p. 64
RSTJ vol. 114 p. 205
Julgamento
10 de Fevereiro de 1998
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_68146_SP_10.02.1998.tif
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO.

1. Qualquer seguradora responde pelo pagamento da indenização em virtude do seguro obrigatório, pouco importando que o veículo esteja a descoberto, eis que a responsabilidade em tal caso decorre do próprio sistema legal de proteção, ainda que esteja o veículo identificado, tanto que a lei comanda que a seguradora que comprovar o pagamento da indenização pode haver do responsável o que efetivamente pagou.

Acórdão

Por maioria, vencidos os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, EXIGENCIA, INDENIZAÇÃO, SEGURADORA, INTEGRAÇÃO, CONSÓRCIO, OPERAÇÃO COMERCIAL, SEGURO OBRIGATORIO, HIPOTESE, ATROPELAMENTO, MORTE, VITIMA, ACIDENTE, VEICULO AUTOMOTOR, IDENTIFICAÇÃO, IRRELEVANCIA, FALTA, PAGAMENTO, PREMIO, SEGURO OBRIGATORIO. (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, EXIGENCIA, INDENIZAÇÃO, SEGURADORA, DECORRENCIA, FALTA, PAGAMENTO, PREMIO, SEGURO OBRIGATORIO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 006194 ANO:1974 ART :00005 ART : 00007 ART :00008
  • LEG:FED LEI: 008441 ANO:1992 ART :00007
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