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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 655687 MG 2004/0055390-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 655687 MG 2004/0055390-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 24.04.2006 p. 402
Julgamento
14 de Março de 2006
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_655687_MG_14.03.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EM PETIÇÃO INDEFERIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA POR ADVOGADO DOTADO DE PODERES ESPECIAIS PARA TANTO, BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. DESCABIMENTO. LEI N. 1.060/50, ART. , § 1º.

I. Bastante à postulação da assistência judiciária a apresentação de petição ao juiz da causa, sem necessidade de sua instrução com declaração de pobreza pelo beneficiário ou que aquela venha subscrita por advogado munido de poderes especiais para tanto.
II. Inexistindo, de outro lado, indicação pelo acórdão de elementos nos autos incompatíveis com a pretensão, e, tampouco, impugnação da parte adversa, é de ser deferida a gratuidade requerida.
III. Recurso especial conhecido e provido, para, afastada a deserção do agravo de instrumento, determinar à Colenda Corte estadual que prossiga no seu julgamento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini e Cesar Asfor Rocha.

Veja

  • PEDIDO - JUSTIÇA GRATUITA
    • STJ - RESP 543023 -SP (RDDP 11/161), RESP 575552 -MG

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART : 00004 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 7510/1986)
  • LEG:FED LEI: 007510 ANO:1986

Sucessivo

  • REsp 678223 MG 2004/0129721-1 DECISÃO:16/03/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/49702/recurso-especial-resp-655687-mg-2004-0055390-8

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