jusbrasil.com.br
1 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1381616 SP 2013/0072358-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1381616 SP 2013/0072358-9
Publicação
DJ 11/09/2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1381616_a24c2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.616 - SP (2013/0072358-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295 ADVOGADA : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S) - SP067721 AGRAVADO : TEMA PROPAGANDA S/S LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE E OUTRO ADVOGADOS : DANIELLE CHISTINE FARO DOS SANTOS - SP140955 MARIANA L GALVÃO E OUTRO (S) - SP169057 AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE DESENHO CONTIDO EM MATERIAL CRIADO PARA SINALIZAÇÃO EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. OFENSA AO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE APROVEITAMENTO COMERCIAL DE IDEIA CONTIDA NA OBRA. ART. , VII, DA LEI N. 9.610/1998. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO TÁCITO DE QUE O TRABALHO UTILIZADO CONSTITUI OBRA, SOB PROTEÇÃO DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. A matéria inserta no art. 1.015, parágrafo único, III, do Código Civil de 2002, relativa ao suposto excesso de poderes do gerente da empresa recorrente, oponível a terceiros, com o condão de afastar a responsabilidade da empresa, não foi objeto de debate na Corte de origem, sequer implicitamente, de modo de ausência de prequestionamento atrai a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior tem assentado que as ideias e métodos não são passíveis de proteção autoral, sob pena de se vedar o incentivo à produção artística, científica e cultural, bem como o fomento ao desenvolvimento e o incentivo a cultura. Todavia, na hipótese dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela violação de direitos autorais, à luz do disposto no inciso VIII do art. 7º da Lei n. 9.610/1998, ante a reprodução e distribuição não autorizada de desenhos criados pelas ora agravadas, inseridos em material relativo a sinalização visual. Ademais, afastou a incidência do disposto no inciso VII do art. 8º do mesmo diploma legal, porquanto não foi o contratante inicial - Posto Castelo - que a utilizou para suas atividades comerciais, mas terceiros - dentre eles a empresa ora agravante - que se apropriaram da obra com se a si pertencessem. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração dessas premissas fáticas, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, tal como apontado na decisão agravada. 3. Ademais, ao defender a aplicação do disposto no inciso VII do art. 8º da Lei n. 9.610/1998, a insurgente reconhece tacitamente que o material, na forma que foi apresentado ao cliente - Posto Castelo -, carateriza-se como obra, gozando, pois, da proteção conferida pelo respectivo diploma legal. 4. Não obstante a ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual pesaria interpretação divergente acerca do quantum fixado como reparação dos danos morais, esta Corte Superior já manifestou o entendimento de que é possível mitigar essa exigência quando se tratar de dissídio jurisprudencial notório. 5. Na espécie, o Tribunal de origem manteve o valor fixado pelo juízo monocrático como reparação pelos danos morais em R$ 78.000,00, o qual levou em conta o mesmo valor fixado para compensar os danos materiais apurados. Contudo, consideradas as peculiaridades do caso concreto e os precedentes do STJ envolvendo violação de direitos autorais, impõe-se reduzir a indenização pelos danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária a partir da publicação desta decisão (Súmula 362/STJ), utilizando-se como termo inicial dos juros de mora o mesmo adotado pela sentença - 30/4/2001. 6. Decisão reconsiderada, em parte, em juízo de retratação. Recurso especial parcialmente provido. DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interno interposto por COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a convicção a que chegou o acórdão sobre a ocorrência de violação à direito autoral decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Recurso especial não provido. Em suas razões, aduz a agravante que houve o prequestionamento da matéria contida no art. 1.015, parágrafo único, III, do Código Civil de 2002, alegando que o acórdão proferido pela Corte a quo debateu a prática da contrafação pelo gerente da ora agravante. Ressalta que a jurisprudência desta Corte Superior assenta que é desnecessária a menção expressa ao dispositivo legal apontado por violado, merecendo, pois, ser afastado os óbices invocados na decisão hostilizada (Súmulas 282 e 356 do STF). Argumenta que a análise das violações aos arts. , VIII, e , VII, da Lei n. 9.610/1998 não demanda reexame de fatos e provas, ao afirmar que o acórdão combatido, ao reproduzir trechos da sentença, consignou que se trata de simples desenho para aplicação industrial. Ressalta que se tratam de placas e adesivos informativos - direção de lanchonete, sanitários e outros pontos dentro de um posto de combustíveis -, e não obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia ou arte cinética. Quanto ao dissídio jurisprudencial, relativo à impugnação do valor fixado como indenização pelos danos morais, alega que não são aplicáveis os óbices contidos nas Súmulas n.s 7/STJ e 284/STF, porquanto o apelo nobre realizou o adequado cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o precedente paradigma desta Corte Superior, indicando as semelhanças fáticas e as soluções distintas adotadas. Salienta, assim, que a quantia fixada pelo Tribunal de origem como reparação pelos danos morais - R$ 78.000,00 - se revela excessiva e em descompasso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais. Requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 839-850, pugnando pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. DECIDO. 2. Em juízo de retratação, reconsidero, em parte, a decisão agravada, à luz dos fundamentos a seguir expostos. 3. Quanto à suscitada ofensa ao art. 1.015, parágrafo único, III, do Código Civil de 2002, observa-se que, tão como apontado na decisão agravada, a matéria não foi prequestionada, sequer implicitamente. Com efeito, a Corte de origem limitou-se em consignar que um conselheiro de negócios da ora agravante solicitou aos sócios do Posto Castelo as cópias dos projetos desenvolvidos, como se vê do seguinte excerto abaixo transcrito (fl. 653): Outrossim, a corré Cosan não se desincumbiu do ônus de demonstrar que foi a empresa Sinaliza que, eventualmente, teria se apropriado da obra das autoras. Ao revés, a prova oral colhida, corroborando as assertivas das requerentes, revelou que um conselheiro de negócios da própria Cosan solicitou aos sócios do Posto Castelo as cópias dos projetos desenvolvidos, constatando-se, a partir de então, a contrafação do material. Destarte, ausente suporte probatório mínimo acerca da boa-fé da corré Cosan. Saliente-se, ainda, que os documentos que acompanham a inicial, somados às fotografias acostadas aos autos, dispensam outras provas, sendo evidente a contrafação e utilização da obra em seis postos pertencentes à rede Cosan, conforme devidamente comprovado (fls. 62/87). Como se vê, não houve debate na origem sobre o suposto excesso de poderes do gerente da empresa recorrente, oponível a terceiros, com o condão de afastar a responsabilidade da empresa recorrente, à luz da invocada regra legal. Ressalte-se que os embargos de declaração opostos às fls. 661-662 sequer ventilaram essa apontada ofensa legal, porquanto se limitou a demonstrar a tempestividade de agravo retido, sendo certo que a Corte de origem acolheu os embargos de declaração, a fim de conhecer do agravo retido e negar-lhe provimento (fls. 665-672). Desse modo, forçoso concluir pela ausência de prequestionamento da questão, tal como declinado na decisão agravada, devendo, pois, ser aplicado o entendimento cristalizado nas Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Razão não assiste a agravante quanto à ausência de contrafação no caso concreto. A agravante aduz a infringência dos arts. , VIII, e , VII, da Lei n. 9.610/1998, que assim dispõem: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: [...] VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; _______________________________ Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: [...] VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras. A agravante considera que o material utilizado nos outros postos de combustíveis se enquadra na disposição contida no inciso VII do art. 8º da Lei n. 9.610/1998, por se tratar de aproveitamento industrial ou comercial de ideias contidas nas obras. Deveras, esta Corte Superior tem assentado que as ideias e métodos não são passíveis de proteção autoral, sob pena de se vedar o incentivo à produção artística, científica e cultural, bem como o fomento ao desenvolvimento e o incentivo a cultura. É o que se vê dos seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CORRETORA DE SEGUROS. CRIAÇÃO DE NOVA ESPÉCIE SECURITÁRIA. PROTEÇÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA. IDEIAS, PROJETOS E PLANOS DE NEGÓCIO. PATRIMÔNIO COMUM DA HUMANIDADE. PROPOSTA DE PARCERIA. ENTE SEGURADOR. RECUSA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SIMILAR. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE KNOW-HOW E CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESCARACTERIZAÇÃO. QUEBRA DE CONFIANÇA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO TÍPICA ENTRE CORRETORA E SEGURADORA. COMERCIALIZAÇÃO DE APÓLICE DIVERSA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se a criação de nova espécie de seguro (RC TRANS AMBIENTAL) possui a proteção da Lei de Direitos Autorais e (ii) se a seguradora, ao recusar parceria com a corretora de seguros que desenvolveu o seguro inédito e comercializar apólice similar, praticou conduta vedada, como a concorrência desleal por desvio de clientela e por uso de conhecimentos e informações sigilosos (know-how), enriquecendo ilicitamente. 2. O art. 7º da Lei nº 9.610/1998 garante a proteção de obras intelectuais, isto é, as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. 3. Para não haver o engessamento do conhecimento bem como o comprometimento da livre concorrência e da livre iniciativa, a própria Lei de Direitos Autorais restringe seu âmbito de atuação, elencando diversas hipóteses em que não há proteção de exclusividade (art. 8º da Lei nº 9.610/1998). 4. O direito autoral não pode proteger as ideias em si, visto que constituem patrimônio comum da humanidade, mas apenas as formas de expressá-las. Incidência do princípio da liberdade das ideias, a proibir a propriedade ou o direito de exclusividade sobre elas. 5. Não há proteção autoral ao contrato por mais inovador e original que seja; no máximo, ao texto das cláusulas contido em determinada avença (isto é, à expressão das ideias, sua forma literária ou artística), nunca aos conceitos, dispositivos, dados ou materiais em si mesmos (que são o conteúdo científico ou técnico do Direito). 6. A Lei de Direitos Autorais não pode tolher a criatividade e a livre iniciativa, nem o avanço das relações comerciais e da ciência jurídica, a qual ficaria estagnada com o direito de exclusividade de certos tipos contratuais. 7. É possível a coexistência de contratos de seguro com a mesma temática (seguro de responsabilidade civil com cobertura para danos ambientais em transporte de cargas), comercializados por corretoras e seguradoras distintas sem haver violação do direito de autor. Licitude do aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras sem ocorrer infração à legislação autoral, sendo livre o uso, por terceiros, de ideias, métodos operacionais, temas, projetos, esquemas e planos de negócio, ainda que postos em prática, para compor novo produto individualizado, não podendo ser exceção a exploração de determinado nicho no mercado securitário, que ficaria refém de eventual monopólio. 8. Não há falar em concorrência entre corretora de seguros e entidade seguradora, já que atuam em ramos econômicos distintos, sendo descabida qualquer alegação de competição desonesta. Falta de demonstração de concorrência desleal no uso de conhecimentos e informações e no desvio de clientela. 9. Inexiste usurpação de know-how quando seguradora e corretora trabalham em conjunto para desenvolver produto com a expertise de cada uma, não havendo também confidencialidade das informações técnicas envolvidas, típicas da atividade de corretagem, a gerar apenas aviamento. 10. Não configura quebra de confiança legítima ou enriquecimento ilícito a comercialização, por seguradora, de apólice nova, diversa da idealizada por corretora, mesmo sendo de mesma temática. 11. Recurso especial não provido. (REsp 1.627.606/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe de 05/05/2017) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS AUTORAIS NA CRIAÇÃO DE DISCIPLINA DE PÓS-GRADUAÇÃO DA FACULDADE DE LETRAS DA UFSC. OBJETIVOS DA DISCIPLINA E BIBLIOGRAFIA BÁSICA QUE SERIAM IDÊNTICOS AO DE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ALEGADA OFENSA. PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS QUE NÃO TÊM A EXTENSÃO PRETENDIDA PELA AUTORA. 1. Pretensão da autora de condenar a Universidade Federal de Santa Catarina a retirar do programa de pós-graduação da Faculdade de Letras disciplina relativa à história literária dos vampiros, que teria sido criada com base em sua dissertação de mestrado. Pretensão, também, de recebimento de indenização por danos extrapatrimoniais. 2. Embora o texto de sua dissertação e das suas conferências realizadas em eventos acadêmicos esteja protegido pela Lei de Direitos Autorais, as ideias que lhe serviram de base, bem como a bibliografia de que se valeu para a realização da pesquisa, não estão abarcadas pela proteção aos direitos de autor. 3. Inteligência dos arts. , parágrafos 2º e 3º, e 8º da Lei n. 9.610/98. 4. Pretensão recursal que esbarra, ainda, na Súmula 7/STJ, pois exigiria o reexame de matéria fático-probatória. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1528627/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEI DE DIREITOS AUTORAIS INAPLICÁVEL À LIDE. ART. 8º DA LEI N. 9.610/1998. IDEIAS, MÉTODOS E PROJETOS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE PROTEÇÃO AUTORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. O art. 8º da Lei n. 9.610/1998 veda, de forma taxativa, a proteção como direitos autorais de ideias, métodos, planos ou regras para realizar negócios. Nessa linha, o fato de uma idéia ser materializada não a torna automaticamente passível de proteção autoral. Um plano, estratégia, método de negócio, ainda que posto em prática, não é o que o direito do autor visa proteger. Assim, não merece proteção autoral ideias/métodos/planos para otimização de comercialização de títulos de capitalização destinados à aquisição de motos. 2. Admitir que a Lei ponha métodos, estilos ou técnicas dentre os bens protegidos seria tolher, em absoluto, a criatividade. (REsp 906.269/BA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 228) 3. "Também não podem ser tutelados os processos, seja de que gênero forem. Assimilam-se-lhe os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios e as descobertas. A obra não é uma idéia de ação. Um plano de estratégia militar não é a obra que nos interessa. [...] A idéia em si, quer seja ou não reitora de atividade humana de execução, não é objeto de proteção em termos de direito de autor." (ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito autoral. 2. ed., ref. e ampl. Rio de Janeiro: renovar, 1997. p. 29). 4. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas, o que não é o caso dos autos. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1338743/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 17/10/2013) RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AQUARELA DO BRASIL. ROTEIRO/SCRIPT. MINISSÉRIE. ART. 8.º, INC. I, DA LEI 9.610/1998. APENAS AS IDÉIAS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE PROTEÇÃO POR DIREITOS AUTORAIS. 1. É pacífico que o direito autoral protege a criação de uma obra, caracterizada como sua exteriorização sob determinada forma, não a idéia em si nem um tema determinado. É plenamente possível a coexistência, sem violação de direitos autorais, de obras com temáticas semelhantes. (art. 8.º, I, da Lei n. 9.610/1998). 2. O fato de ambas as obras em cotejo retratarem história de moça humilde que ganha concurso e ascende ao estrelato, envolvendo-se em triângulo amoroso, tendo como cenário o ambiente artístico brasileiro da década de 40, configura identidade de temas. O caso dos autos, pois, enquadra-se na norma permissiva estabelecida pela Lei n. 9.610/1998, inexistindo violação ao direito autoral 3. Por mais extraordinário, um tema pode ser milhares de vezes retomado. Uma Inês de Castro não preclude todas as outras glosas do tema. Um filme sobre um extraterrestre, por mais invectivo, não impede uma erupção de uma torrente de obras centradas no mesmo tema"(ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito autoral. 2. ed., ref. e ampl. Rio de Janeiro: renovar, 1997. p. 28). 4. Recurso especial a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido inicial. (REsp 1189692/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 01/07/2013) RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADES MAL APLICADAS. DIREITOS AUTORAIS. ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO. 1. Não ofende o Art. 535 do CPC o acórdão que, embora rejeitando os embargos de declaração, examinou todas as questões pertinentes. 2. Não é nula, por falta de fundamentação, sentença na qual o juiz declina completamente os motivos de seu convencimento. 3. A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa). 4. Estilos, métodos ou técnicas não são objetos de proteção intelectual (Art. , I e II, da Lei 9.610/98). O que se tem sob guarida legal são as obras resultantes da utilização de estilos, métodos ou técnicas. (REsp 906.269/BA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 228) A doutrina do tema não discrepa nessa temática. Rodrigo Moraes aponta que"o direito autoral nasceu para estimular a criação, e não para engessá-la". (MORAES, Rodrigo. Os direitos morais do autor repersonalizando o direito autoral. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 94). José de Oliveira Ascensão, ao discorrer sobre as ideias, afirma que não há propriedade ou exclusividade dessas, e que, uma vez concebidas, configuram patrimônio comum da humanidade. (ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito autoral. 2. ed., ref. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 1997. p. 28). Por sua vez, Antonio Chaves afirma: O autor está livre de dar ou não publicação às suas idéias. Mas,"uma vez realizada a publicação, produz-se um fenômeno que escapa ao seu domínio: a idéia não é somente sua; o público a possui e já não pode perdê-la mais. A idéia é refratária, por sua própria natureza, ao direito de propriedade que presume a possibilidade de uma posse exclusiva. (CHAVES, Antônio. Criador da obra intelectual. São Paulo: LTr, 1995. p 26) Não é diferente a lição de Hermano Duval, quando informa que "as idéias pertencem ao patrimônio comum da humanidade (DUVAL, Hermano. Violações dos direitos autorais. Rio de Janeiro: Borsoi, 1968. p. 56-57): José Carlos Costa Netto, citando Luciana Freire Rangel, esclarece: [...] não se pode privar uma pessoa de criar sobre uma idéia, porque outra pessoa o fez anteriormente; caso contrário, teríamos toda a produção intelectual impedida de ser realizada. [...] (COSTA NETTO, José Carlos. Direito Autoral no Brasil. FTD, 1998. p. 54) 4.1. Todavia, na espécie, o acórdão recorrido, ao examinar a questão, concluiu pela violação de direitos autorais, à luz do disposto no inciso VIII do art. 7º da Lei n. 9.610/1998, ante a reprodução e distribuição não autorizada de desenhos criados pelas ora agravadas, inseridos em material relativo a sinalização visual. Ademais, afastou a incidência do disposto no inciso VII do art. 8º do mesmo diploma legal, porquanto não foi o contratante inicial - Posto Castelo - que a utilizou para suas atividades comerciais, mas terceiros - dentre eles a empresa ora agravante - se apropriaram da obra com se a si pertencessem. É o que se depreende do seguinte trecho (fls. 650-652): [...] Transcreva-se, por oportuno, o seguinte trecho da sentença guerreada: Inexiste, data máxima vênia do entendimento da co-ré Esso, falar-se em ausência de proteção legal à criação das autoras porquanto se cuide de mero desenho para aplicação comercial, por isso genericamente intitulado criação de indústria. Consoante consignado em voto do Desembargador LUÍS DE MACEDO, apoiando-se em lição de JOÃO DA GAMA CERQUEIRA, tanto a propriedade literária, científica e artística têm por objeto as produções da inteligência e do engenho humano, não obstante o que parece haver entre a propriedade artística e a propriedade industrial, uma zona intermediária, onde se situam as criações que participam, ao mesmo tempo, da natureza das obras de arte e dos característicos das produções industriais, como se dá com os desenhos e modelos industriais, não se podendo saber, como dizem alguns escritores, onde finda a arte e começa a indústria (Tratado da Propriedade Industrial, Editora Revista dos Tribunais, 2ª ed., 1982, vol. 1/54, n. 24), rematando a seguir: Nada impede, porém, que, tratando-se de obra artística aplicada a um objeto industrial ou posta no comércio como modelo industrial, seu autor invoque a proteção do Código Civil para a obra considerada sob a natureza intrínseca de obra de arte, e a da lei especial para o modelo. A reprodução de uma obra de arte por processos industriais ou a sua aplicação à indústria não a desnaturam, não lhe tiram o caráter artístico. Não se pode, pois, negar ao autor o reconhecimento de seu direito, nos moldes da lei civil, nem a proteção do desenho ou modelo, como tal, no campo da concorrência. São domínios diversos e a proteção se exerce em campos diferentes, sem incompatibilidades (ob. E vol. Cit., n. 415/656) Apelação Cível n. 121.696-1 Primeira Câmara Civil do Tribunal de Justiça v. u). [...] Considere-se aqui, para solução do caso analisado, que a Lei nº 5.988/73 [...] foi expressamente revogada pela Lei nº 9.610/98 (vide art. 115), em cujo art. 7º as autoras postularam a proteção ao direito autoral. Esse dispositivo legal, em seu inciso VIII, faz expressa referência ao desenho como obra protegida, de modo que não haverá pretender-se careça, o pedido, de proteção legal. Em verdade, o que a Lei 9.610/98 exclui de sua proteção, à guisa de direito autoral, restringe-se ao aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras (sic. inciso VII do art. 8º), do que seria o caso somente se o próprio Posto Castelo, que adquiriu a obra junto aos autores, dela dispusesse para suas finalidades comerciais. Não, entretanto, para permitir que terceiro, tal a Esso e a Sinaliza, o fizessem, apropriando-se da obra como se a si pertencesse, daí porque a nós se afigura desarrazoada a discussão proposta [...]. Como bem observou o magistrado a quo, a pretensão das autoras encontra respaldo no artigo , inciso VIII, da Lei 9.610/98, haja vista a contrafação de material publicitário criado por elas, em evidente violação a seus direitos autorais. Com efeito, todo o material relativo à sinalização visual, cuja criação pertence às autoras (circunstância não impugnada nos autos), consubstancia criação intelectual, revelando manifestação do espírito no campo estético, por meio da propriedade artística. Desta feita, incide, na hipótese, a proteção prevista na Lei 9.610/98, não havendo falar-se em aplicabilidade da Lei 9.279/96. [...] (g.n.) À luz desse contexto fático, percebe-se, não a utilização de uma ideia para aproveitamento industrial ou comercial, mas a reprodução não autorizada de desenhos contidos em material criado para sinalização em posto de combustíveis - Posto Castelo -, o qual fora disponibilizado pela ora agravante para outros estabelecimentos da sua rede. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração dessas premissas fáticas, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, tal como apontado na decisão agravada. Ademais, ao defender a aplicação do disposto no inciso VII do art. 8º da Lei n. 9.610/1998, a própria agravante reconhece tacitamente que o material, na forma que foi apresentado ao cliente - Posto Castelo, contratante inicial das ora agravadas -, carateriza-se como obra, gozando, pois, da proteção conferida pelo respectivo diploma legal. Desse modo, não merece reforma o acórdão recorrido quanto ao ponto. 5. Melhor sorte socorre a recorrente em relação ao quantum fixado como reparação pelos danos morais. Não obstante a ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual pesaria interpretação divergente, esta Corte Superior já manifestou o entendimento de que é possível mitigar essa exigência quando se tratar de dissídio jurisprudencial notório. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DISSÍDIO NOTÓRIO. ALÍNEA C. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. VEDAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA: 1.111.175/SP. APLICAÇÃO EM ÂMBITO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI LOCAL. VEDAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA: 1.111.189/SP. UFESP. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ reconhece, com ressalvas, a possibilidade de mitigar as exigências de natureza formal para o conhecimento da recurso especial pela alínea c quando tratar-se de dissídio jurisprudencial notório. Precedentes. [...] Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 1261667/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 13/03/2012) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MULTAS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO ARRENDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARRENDADORA. 1. As exigências de natureza formal, atinentes à configuração do dissídio jurisprudencial, devem ser mitigadas quando verificada a notoriedade da divergência, como é o caso dos autos, no qual são evidentes a similitude fática e a discrepância de interpretação normativa entre os acórdãos confrontados. [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1303257/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 22/03/2011) CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AUTÊNTICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM OUTROS ENCARGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. SÚMULA N. 283-STJ. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DISSÍDIO NOTÓRIO. DESPROVIMENTO. [...] V."Tratando-se de matéria reiteradamente examinada por esta Corte e sendo notória a divergência entre a orientação adotada pelo acórdão recorrido e a jurisprudência aqui predominante, é de se dispensar o rigor formal na demonstração do dissídio. Precedentes."(Corte Especial, AgR-EREsp n. 280.619/MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 19.12.2003) VI. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1094124/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 25/02/2011) 5.1. No caso dos autos, a recorrente, ora agravante, colaciona precedente desta Corte Superior, proferido no julgamento do Recurso Especial n. 750.822/RS, desta relatoria, em que também se discutiu o valor de indenização por dano moral decorrente de violação de direito autoral, em que concluiu que a condenação fixada no valor de R$ 15.000,00 estava condizente com os parâmetros adotados por este Superior Tribunal. A peça recursal promove o devido cotejo analítico, cumprindo o disposto no parágrafo 2º do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Assim, por se revelar notório o dissídio, conheço do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5.2. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é pacífico que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral somente é possível quando o montante arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante, de modo a afrontar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausente tais hipóteses, incide o enunciado da Súmula 7/STJ. Sobre o tema, verifica-se que no Recurso Especial n. 1.342.266/PE, em que se discutiu o uso não autorizado de caricatura de cartunista - mascote representativo de entidade desportiva -, a Quarta Turma manteve o valor fixado pela instância ordinária, de R$ 5.000,00 pelos danos morais experimentados. No Recurso Especial n. 1.358.441/RS, a Quarta Turma concluiu pela razoabilidade do valor de R$ 25.000,00 como indenização pelos danos morais pelo uso não autorizado de obra musical de autor, na forma de toque de aparelhos celulares (ringtones). Por seu turno, ao apreciar o Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 624.698/SP, a Quarta Turma entendeu que a fixação de R$ 15.000,00 como compensação pelos danos morais decorrente da publicação de fotografia sem autorização do autor se revelava razoável e proporcional, não ensejando a revisão em sede de recurso especial. Já no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 184.615/DF , a Terceira Turma considerou razoável o valor de R$ 20.000,00 fixado pela instância ordinária como indenização por dano moral decorrente da publicação não autorizada de trabalho cartográfico. 5.3. Na espécie, o Tribunal de origem manteve o valor fixado pelo juízo monocrático como reparação pelos danos morais em R$ 78.000,00, o qual levou em conta o mesmo valor fixado para compensar os danos materiais apurados. É o que se extrai do seguinte trecho da sentença: [...] Quanto aos danos morais, são estes devidos como decorrência do só fato da" utilização "da obra intelectual, sem indicação ou anúncio do" nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor "(cf. art. 108, Lei nº 9.610/1998), implicando em clara"responsabilidade objetiva, pois basta a utilização sem divulgação da identidade do autor para caracterizar o ilícito. Não se indaga da intenção do agente nem se releva o fato de ter incorrido em erro ter sido apenas imprudente ou negligente (desidioso)"- cf. RUI STOCCO. O mesmo RUI STOCCO admite a cumulação destas indenizações, de modo que atentos às circunstâncias verificadas no caso em análise, passa-se à liquidação deste dano. Aqui, destacamos a conduta dolosa rés, que valendo-se da fraude consistente em embair a boa-fé dos proprietários do Posto Castelo para ter em mãos o projeto publicitário, sob o pretexto de exibi-lo em reunião à guisa de elogiar a conduta do distribuidor, acabaram por dele se apropriar com vistas a torná-lo mercadoria de venda, chegando mesmo a auferir vantagem patrimonial tanto que efetivamente instalaram o mesmo lay-out de comunicação visual em outros seis (06) revendedores da marca Esso, o que impõe a necessidade de indenização em valor equivalente aos próprios danos materiais, ou seja, em outros R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), aos quais admite-se a aplicação de correção monetária pelos índices do INPC como ainda juros de mora de 12,0% ao ano. O termo de contagem da correção monetária e dos juros moratórios, entretanto, deve ser tomado pela data em que operada a contrafação sem menção ao nome dos autores, consubstanciada no catálogo de vendas da Esso, e que segundo a prova documental dos autos refere-se ao dia 30 de abril de 2001 (30.04.2001), conforme documento de fls. 49/59, não impugnado pelas rés. [...] (fls. 419-420 - g.n.) Dessa forma, consideradas as peculiaridades do caso concreto e os precedentes do STJ citados em linhas anteriores, impõe-se reduzir a indenização pelos danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária a partir da publicação desta decisão (Súmula 362/STJ), utilizando-se como termo inicial dos juros de mora o mesmo adotado pela sentença - 30/4/2001. 6. Ante o exposto, reconsidero, em parte, a decisão agravada, em juízo de retratação, para dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária a partir da publicação desta decisão (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir de 30/4/2001, sem alteração dos ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/497285347/agint-no-recurso-especial-agint-no-resp-1381616-sp-2013-0072358-9