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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1111364_332ee.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.364 - SP (2017/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : MARCIA MARIA DE ABREU VORBURGER PINHEIRO ADVOGADO : GLADYS MALUF CHAMMA E OUTRO (S) - SP070829 AGRAVANTE : RENATA PIRES E ALBUQUERQUE PINHEIRO BARZEL AGRAVANTE : EDUARDO PIRES E ALBUQUERQUE PINHEIRO AGRAVANTE : FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR - INVENTARIANTE AGRAVANTE : VITOR BERNARDO BERNARDES PINHEIRO ADVOGADOS : CELSO CINTRA MORI - SP023639 FLÁVIO LEMOS BELLIBONI E OUTRO (S) - SP088210 AGRAVADO : OS MESMOS INTERES. : ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO INTERES. : FERNANDO BERNARDES PINHEIRO - ESPÓLIO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO DE CUJUS PARA SUA CÔNJUGE. DOAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravos conhecidos. Recursos especiais não conhecidos. DECISÃO Cuida-se de duplo agravo em recurso especial interposto por MARCIA MARIA DE ABREU VORBURGER PINHEIRO e por RENATA PIRES E ALBUQUERQUE PINHEIRO BARZEL e outros , contra decisão que negou seguimento aos respectivos recursos especiais, ambos fundamentados na alínea a do permissivo constitucional. Agravos em recursos especiais interpostos em: 09/08/2016 e 15/08/2016. Conclusos ao gabinete em: 24/08/2017. Ação: de Inventário dos bens deixados por Fernando Bernardes Pinheiro, ex-cônjuge e pai das partes. Decisão: determinou à viúva, que traga à colação os valores de R$ 418.000,00; R$ 450.000,00 e 50% das cotas da empresa MVP, os primeiros tidos como doação do de cujus, e as cotas, por integrarem o patrimônio deixado pelo de cujus, tendo em vista ter sido a empresa constituída na constância do casamento. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo interposto por MARCIA MARIA DE ABREU VORBURGER PINHEIRO, em acórdão assim ementado: INVENTÁRIO - Determinação à viúva para trazer à colação valor tido como doado pelo de cujus a ela - Doação não configurada - Reconhecimento expresso dele em escritura pública de aquisição de imóvel, de que certa quantia (quatrocentos e cinquenta mil reais) pertencer exclusivamente a ela, porque proveniente da alienação de outro imóvel particular dela - Declaração repetida em escrito por ele deixado - Determinação de colacionar o valor apontado, reformada. INVENTÁRIO - Determinação de colação de quantia em dinheiro (quatrocentos e dezoito mil reais) transmitidos pelo de cujus à mulher - Atribuição, pela viúva, de acerto de contas entre o casal, porque ao longo de mais de 20 anos, o falecido viveu às suas expensas financeiras, até o o ultimo dia de vida - Encargos, no entanto, 'naturais do casamento e da convivência', e ' que não geram direito à remuneração', nem podem 'ser exigidos da parte contrária a motivar uma doação remuneratória' - prova de que assim teria sucedido, não realizada - Colação determinada, decisão mantida. INVENTÁRIO - Colação - Determinação de que seja procedida a de 50% das quotas da sociedade constituída durante o casamento, além de determinar indique viúva a localização das obras de arte elencadas pelo inventariante, sob pena de sofrer ação de sonegados a ser ajuizada a seu critério - Insurgência da viúva - Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de serem as questões remetidas às vias ordinárias, porque de alta indagação ou dependente da produção de provas - Procedência - Decisão reformada para esse fim. Embargos de Declaração: opostos por ambas as partes, foram rejeitados. Recurso especial de MARCIA MARIA DE ABREU VORBURGER PINHEIRO: alega violação do art. 984 do CPC. Afirma que a transferência da quantia de R$ 418.000,00 se tratou de acerto de contas entre o casal, tendo em vista que o de cujus viveu às expensas da recorrente durante quase toda a vida, elementos suficientes para remeter essa discussão - que reputa ser de alta indagação - para as vias ordinárias. Recurso especial de FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR - INVENTARIANTE - e outros : Alegam violação dos arts. 538 e 2005 do Código Civil. Sustentam que a transferência de R$ 450.000,00 tem que ser entendida como doação do de cujus para a sua cônjuge, razão pela qual, está sujeita à colação no inventário. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/73. Do Recurso especial de MARCIA MARIA DE ABREU VORBURGER PINHEIRO: - Do reexame de fatos e provas O Tribunal de origem, analisando o pedido deduzido pela recorrente, de remessa da discussão relativa à possível doação de R$ 418.000,00 para as vias ordinárias, assim se pronunciou: "Além disso, a pretensão dos herdeiros está legitimada também pelo fato de seu pai ter-lhes deixado por testamento datado de 22.8.2006 justamente o apartamento da rua José Maria Lisboa para os filhos, que o de cujus, todavia, resolveu vender ainda em vida (cf. fls. 340). Sendo assim, não há necessidade de remessa da questão às vias ordinária, porquanto, o que se podia demonstrar nos autos de inventário está bem esclarecido pelos elementos dos autos. enfim, é de ser tida por configurada a doação, tida como induvidosamente realizada (e-STJ, fls. 393/394). Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à suficiência do conjunto probatório para se decidir a questão no próprio inventário, exige o reexame de fatos e provas , o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Do Recurso especial de FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR - INVENTARIANTE - e outros - Do reexame de fatos e provas O Tribunal de origem, analisando o pedido deduzido pelos recorrentes, que buscam configura a transferência de R$ 450.000,00, feita pelo de cujus para a sua cônjuge, assim se pronunciou:"(...) constou da escritura de compra e venda que: ... O imóvel objeto da persente escritura é adquirido por MÁRCIA MARIA DE ABREU BORBUGER PINHEIRO exclusivamente com recurso próprios dela, oriundo da venda do imóvel consistente em uma casa situada na Rua Ministro Roberto Cardoso Alves, nº 1.432, São Paulo/SP, bem este que lhe foi transmitido por herança... (cf. fls. 185, cláusula XVI, item 16.2) (sublinhei). Da carta de despedida escrita e subscrita pelo falecido, constou igualmente, consoante a transcrição procedida no recurso: 'Perdi tudo o que eu tinha, inclusive o apartamento da Rua José Maria Lisboa. O apartamento da Cidade Jardim foi comprado pela Márcia (eu só assinei porque somos casados) com recurso da venda da casa que era dela, portanto, é só dela' (cf. fls. 4). Sublinhei. Ora, se os herdeiros não negam a existência e o conteúdo de tais documentos qu representam, em ambas as hipótese, a declaração da vontade e a expressão da verdade manifestadas pelo autor da herança em reconhecer expressamente que tal imóvel nunca lhe pertenceu, não há fundamento fático ou jurídico para afirmar que tal valo teria sido doado em vida à esposa. (e-STJ, fls. 395/396) Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que a transferência de R$ 450.000, 00 do de cujus para sua cônjuge, não se caracterizou como doação, exige o reexame de fatos e provas , o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de agosto de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Relatora
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