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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO 2017/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.090 - TO (2017/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : HERCULES RIBEIRO MARTINS ADVOGADO : ARISTÓTELES MELO BRAGA - TO002101B RECORRENTE : ALEANDRO LACERDA GONÇALVES ADVOGADO : RODRIGO DE CARVALHO AYRES - TO004783 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS INTERES. : ALANO DIVINO DA SILVA INTERES. : REGINA MARIA OLIVEIRA DA SILVA INTERES. : ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ALEANDRO LACERDA GONÇALVES, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VENDAS DE LOTES PÚBLICOS. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR INÉPCIA. INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE. FASE EM QUE SE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL SEM ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. CABIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, situação não verificada no caso dos autos. 2. Se a petição inicial indicar, ainda que de maneira sucinta, indícios mínimos da prática de atos de improbidade, é perfeitamente possível a determinação de sua emenda sem que haja alteração da causa de pedir ou do pedido, nos termos do art. 264 do CPC, em observância aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, bem como ao dever geral de colaboração do juiz para com as partes, de modo a permitir melhor individualização das condutas dos agentes e viabilizar a completa prestação jurisdicional, uma vez que prevalece, nessa fase processual, o princípio in dubio pro societate. Precedentes. 3. Recurso do Ministério Público Estadual conhecido e provido para desconstituir a sentença a fim de que, em primeiro grau, seja oportunizada a emenda da petição inicial, com indicação precisa das condutas individuais de cada demandado que configure, em tese, atos de improbidade administrativa, e julgar prejudicado o recurso do Município de Palmas" (fls. 1.026/1.027e). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSOS REJEITADOS. 1. O acolhimento de embargos declaratórios exige que o julgado se apresente eivado de erro, obscuro, contraditório ou omisso, hipóteses não ocorrentes quando, em grau recursal, a Corte decide, fundamentadamente, as questões suscitadas, havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. No caso, foram devidamente abordadas as questões fáticas e de direito discutidas na lide e oportunas ao momento, concluindo-se pelo desacerto da sentença, tendo em vista que deveria ter sido oportunizado ao Ministério Público Estadual que emendasse a petição inicial, antes de se rejeitá-la. 3. Se o julgado destoa do entendimento defendido pela embargante, não há que se falar em omissão ou contradição. 4. Nos termos do disposto no art. 1.025 do CPC/15, mesmo que apenas a título de prequestionamento, há que se observar nos Embargos os limites do artigo 1.022 do CPC/15, por conseguinte, em não sendo constatados os vícios insertos na norma, sua rejeição é medida que se impõe, uma vez que estes não se prestam à rediscussão da matéria. 5. Embargos de Declaração conhecido e improvido" (fl. 1.188e). Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente, preliminarmente, violação aos arts. 1.022 do CPC/2015 e 535 do CPC/73, argumentando o seguinte: "III. DA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 E DO ART. 535, II, DO CPC REVOGADO (CONHECIMENTO E PROVIMENTO PELO ART. 105, III, A, DA CRFB/1988): AS MATÉRIAS QUE CONSTARAM DA SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA IMPRESTABILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL NÃO FORAM EXAMINADAS PELO TRIBUNAL MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (NÃO OCORRE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SE A MATÉRIA DEVOLVIDA ECONTRA-SE NA PRÓPRIA SENTENÇA VIOLAÇÃO AO ART. 1.013 DO CPC/2015) 15. Segundo extrai-se da sentença de primeiro grau, a petição inicial foi indeferida porque ela seria imprestável e, havendo vícios insanáveis, não haveria como salvá-la por meio de determinação de que o Ministério Público a emendasse, pois não há como emendar o que é insanável. 16. Na sentença foi observado que a petição inicial padece de triplo defeito: não narração de conduta, ilegitimidade passiva e ausência de indícios de cometimento de ato de improbidade administrativa. 17. Não obstante a discussão teórica sobre se a petição inicial da ação de improbidade administrativa pode ser emendada ou não, o fato é que no caso concreto, conforme os trechos da sentença citados anteriormente, concluiu-se que a petição inicial é imprestável e, consoante foi dito pelo Juízo de primeira instância: '[...] o Poder Judiciário não pode chancelar atos ímprobos. Entretanto, não pode prosseguir com demandas processualmente inadequadas, fadadas ao fracasso [...]'. Portanto, inferiu-se na sentença que a petição inicial é imprestável e, por isso, não podendo ser sanada, foi indeferida, com base em argumentação exaustiva, tal como recomenda a jurisprudência a respeito do § 8º do art. 17 da Lei 8.429/1992. 18. Entretanto, o TJTO ao julgar a apelação do Ministério Público entendeu que o Juízo de primeira instância havia indeferido a petição inicial apenas porque ela seria inepta, de modo que, sendo possível a emenda da inicial inepta, ela poderia tornar-se apta, mas não analisou os outros dois motivos postos na sentença que motivou o indeferimento sumário da inicial: ilegitimidade passiva e ausência de indícios de autoria e materialidade dos requeridos na ação sobre o cometimento de atos de improbidade. (...) 23. Ademais, se ação de improbidade é imprestável, como na espécie, e a sentença declarou isso de forma categórica, não há como, pelo menos, deixar de exigir que o Tribunal se posicione e rebata todos os argumentos postos na sentença, pois cada um deles, ainda que de forma isolada, permite o indeferimento de plano da petição inicial, à luz do § 8º do art. 17 da Lei 8.429/1992. 24. Portanto, neste caso, não se pode usar do argumento defensivo de que houvera supressão de instância, já que isso não faz o mínimo sentido, sendo certo que o TJTO foi evasivo ao julgar os embargos de declaração pelos quais o Recorrente apenas quis demonstrar que a sentença de primeiro grau considerou a petição inicial imprestável. Portanto, violado está o art. 1.013 do CPC/2015. 25. Ora, que a petição inicial é inepta todo 'mundo sabe', inclusive o TJTO declarou isso no acórdão recorrido, mas além da inépcia da inicial, na sentença de primeiro grau consta que não há indícios contra o Recorrente de cometimento de ato de improbidade administrativa e, assim, sua ilegitimidade passiva foi declarada como razão de decidir, o que forçosamente impede a emenda da inicial e, à evidência, torna imperativo a análise dessas matérias pelo TJTO, pois não combina como o Estado de Direito ficar respondendo a uma ação da gravidade das ações de improbidade administrativa nessas circunstâncias. 26. Com base no inciso II, parágrafo único, do art. 1.022 do CPC/2015, é imperativo que o órgão julgador analise todas as matérias capazes de infirmar as conclusões postas nas decisões proferidas, especialmente quando, como no caso concreto, quem trouxe as matérias, antes de o Recorrente pô-las nos embargos de declaração, foi o Juízo de primeira instância que exarou sentença cuidadosa e exaustiva, tal como recomenda o § 8º do art. 17 da Lei 8.429/1992 para no caso de indeferimento da inicial. (...) 29. Sendo assim, o TJTO não prestou a devida jurisdição que lhe foi postulada, de modo que o julgado resultado da análise dos embargos de declaração não se encontra, pois, fundamentado. Portanto, torna-se crucial que o recurso especial seja conhecido pelo art. 105, III, 'a', da Constituição Federal e provido pela violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (ou art. 535, II, do CPC revogado), principalmente ante a afronta ao inciso IIdo parágrafo único do citado dispositivo, eis que, mesmo opondo-se embargos de declaração que foi oposto considerando o teor da sentença de primeiro grau , o TJTO, evasivo, recusou-se a analisar matérias cujas existências tem juridicidade o suficiente para manter a sentença de primeiro grau que foi pelo indeferimento da ação de improbidade administrativa, com base no § 8º do art. 17 da Lei 8.429/1992" (fls. 1.286/1.294). Requer, ao final, o provimento do Recurso Especial, "anulando-se, assim, o acórdão recorrido, devolvendo os autos TJTO para novo julgamento dos embargos de declaração" (fl. 1.299e). Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.309/1.317e), foi admitido o Recurso Especial (fls. 1.328/1.334e). O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 1.360/1.367e, opina pelo desprovimento do recurso. A insurgência não merece amparo. Trata-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Tocantins para apuração da possível prática de atos de improbidade administrativa, em face do ora recorrente. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por vícios insanáveis de legitimidade passiva, bem como quanto à causa de pedir exposta. O acórdão recorrido, por sua vez, reformou a sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja concedida a abertura de prazo ao Ministério Público do Estado do Tocantins, com o fim de emendar a ação civil pública, nos seguintes termos: "No presente caso, o Ministério Público Estadual aduziu que o imóvel de matrícula nº 46.662, objeto da lide, foi alienado pelo Estado do Tocantins, através de atos praticados pelos réus que consubstanciariam os atos de improbidade indicados na inicial, pelo valor de R$ 25.479,36 (vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos). No entanto, se tal imóvel fosse alienado através de procedimento licitatório, ter-se-ia alcançado o valor de venda de, pelo menos, R$ 188.736,00 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e trinta e seis reais). Na primeira fase do processo de improbidade administrativa, o Magistrado a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade da ação, indeferiu a petição inicial por inépcia, fundamentando sua decisão no artigo 17, §§ 6º e da Lei 8.429/92, c/c os artigos 295, I e 267, I, ambos do CPC, principalmente ao argumento de que o Ministério Público não narrou uma relação jurídica substancial praticada pelos requeridos, impossibilitando ao Magistrado delinear qual a lide está sendo discutida. Em que pese no presente caso a petição inicial carecer da individualização cristalina e pormenorizada da atuação de cada requerido nos atos que importaram em suposta improbidade administrativa, daí não se pode concluir pela ausência de ato de improbidade na venda de centenas de lotes por preço vil e sem a observância da Lei nº 8.666/93. Dito de outra forma, não se pode ignorar a presença de indícios de que os atos supostamente praticados pelos agentes públicos, em tese, lesaram a coletividade, pois extrapolaram o poder regulamentar, ignorando a Lei Federal nº 8.666/93, estabelecendo procedimento de alienação de imóvel que suprimiu fases obrigatórias previstas na Lei de Licitações que visam a garantir igualdade de condições entre os concorrentes, bem como a vantajosidade do negócio ao ente público, dentre outros valores intangíveis assegurados na Constituição Federal. Além dos enormes prejuízos sofridos pelo Estado do Tocantins decorrentes da venda dos imóveis por preço muito aquém do adotado pelo mercado à época, os referidos atos supostamente praticados pelos agentes públicos causaram prejuízos, também, ao Município de Palmas, uma vez que houve recolhimento a menor do ITBI. Pode-se extrair da leitura da exordial que os atos de improbidade supostamente praticados pelos agentes públicos decorreram da inobservância do artigo 17 da Lei nº 8.666/93, que, ao dispor acerca da alienação de bens da Administração Pública, subordina esta alienação à existência de interesse público devidamente justificado, bem como à prévia avaliação e ao procedimento de licitação na modalidade de concorrência, verbis: Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...); Além disso, percebe-se que o objetivo da presente ação é o retorno das partes ao status quo ante, com a reversão do bem imóvel ao acervo patrimonial público e, sobretudo, a responsabilização dos agentes envolvidos aplicando-se a eles as sanções previstas na Lei 8.429/92, expressamente indicadas na inicial. A razão de ser da Lei de Improbidade Administrativa é o combate à corrupção e a defesa da moralidade no trato da coisa pública e, para o alcance de seu fim, estabeleceu conceitos formais e coerentes, impedido, assim, a sua utilização fora dos critérios estabelecidos. Consequentemente, a petição inicial da ação civil pública deve ser clara e objetiva na exposição dos fatos e das circunstâncias em que se deram, individualizando a conduta do agente, de modo a possibilitar a completa prestação jurisdicional. Rejeitar a inicial, como o fez o Magistrado a quo, com a ressalva de que subsistiria ao autor da ação a alternativa de ajuizar nova demanda suprindo as deficiências da petição inicial é ignorar por completo os princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. Isso porque, ao contrário do que entendeu o douto Magistrado, os defeitos processuais apontados não tornam a petição inicial totalmente imprestável à análise do mérito já que, na fase de admissibilidade da ação de improbidade, o mínimo de indícios é o suficiente para o seu recebimento. Assim, em razão das manifestações apresentadas pelos requeridos e do teor da sentença recorrida, é mais sensato oportunizar ao autor da ação que individualize detalhadamente as condutas de cada réu e que respeite na imputação o limite da responsabilidade de cada envolvido, garantindo, assim, a possibilidade do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelos requeridos, o que pode ser feito oportunizando-se, ao autor da ação, que emende ou complemente a inicial, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, até porque não haverá alteração da causa de pedir ou do pedido, tornando possível a relativização da regra contida no artigo 264 do mesmo diploma legal. (...) Cumpre enfatizar que o ponto debatido em sede recursal é tão somente a existência ou não dos requisitos mínimos necessários ao prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade, bem como quanto ao acerto ou não da sentença que declarou a inépcia da petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução de mérito. No que tange aos pedidos relativos ao mérito da ação, estes serão apreciados somente após a devida instrução processual, não cabendo a esta Corte de Justiça emitir juízo de valor a respeito de temas ainda não debatidos na 1ª instância e sobre os quais ainda não se oportunizou o devido contraditório e ampla defesa. Dessa forma, a sentença deve ser desconstituída para que o Magistrado a quo possibilite ao Ministério Público que individualize as condutas consideradas ímprobas, respeitando a imputação o limite da responsabilidade de cada réu, a fim de garantir o devido processo legal e ampla defesa, devendo-lhes ser restabelecidos os prazos para oferecimento de defesa prévia. Em razão disso, fica prejudicada a Apelação do Município de Palmas" (fls. 1.034/1.038e) No acórdão dos Embargos Declaratórios, esclareceu-se o seguinte: "Em relação à primeira insurgência da embargante, no sentido de que o acórdão teria sido omissão quanto à impossibilidade de alterar a causa de pedir após a estabilização da relação processual, razão não assiste à recorrente. Isso porque, conforme se extrai dos autos, sequer houve a triangularização da relação processual. Houve, sim, a notificação dos requeridos, dentre eles a ora embargante, para apresentar manifestação prévia, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, que assim dispõe: § 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (...) No caso dos autos, após a decisão que determinou a notificação dos requeridos com base no art. 17, § 7º, LIA, o Magistrado a quo rejeitou a inicial ofertada pelo Ministério Público. Portanto, não houve, até o presente momento, a citação dos requeridos, consequentemente a relação processual não se triangularizou; logo, não há que se falar em estabilização da relação processual. Esclareça-se que o acórdão ora combatido decidiu todas as matérias suscitadas pelas partes, apresentando de forma clara os fundamentos que motivaram o convencimento do Órgão Julgador, evidenciando que a rejeição da petição inicial na ação de improbidade administrativa está adstrita às hipóteses do artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, por se tratar de norma especial, e concluindo pela possibilidade de emenda, nos termos do artigo 284 do CPC-73, especialmente, porque não implicará em alteração da causa de pedir ou do pedido. Vejamos: 'Assim, em razão das manifestações apresentadas pelos requeridos e do teor da sentença recorrida, é mais sensato oportunizar ao autor da ação que individualize detalhadamente as condutas de cada réu e que respeite na imputação o limite da responsabilidade de cada envolvido, garantindo, assim, a possibilidade do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelos requeridos, o que pode ser feito oportunizando-se, ao autor da ação, que emende ou complemente a inicial, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, até porque não haverá alteração da causa de pedir ou do pedido, tornando possível a relativização da regra contida no artigo 264 do mesmo diploma legal.' Como visto, o acórdão recorrido não enfrentou o mérito da controvérsia, apenas determinou o retorno dos autos à origem para que fosse oportunizado ao Ministério Público que efetuasse a emenda da inicial, especificamente para individualizar a contento os atos cometidos pelos requeridos que seriam qualificados como ato s de improbidade, de modo, inclusive, a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelos requeridos. Daí se depreende que é possível a emenda da inicial, uma vez que não houve a citação dos requeridos. Portanto, inexiste omissão no acórdão embargado. Quanto à alegada obscuridade referente ao reconhecimento de indícios de materialidade delitiva em conduta que não foi sequer minimamente descrita em petição inicial, cuja causa de pedir não poderá mais ser aditada, também razão não assiste à embargante. A questão trazida pela embargante confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual não pode ser objeto de análise nesta via, mormente porque, repita-se, o acórdão embargado limitou-se a determinar a emenda da inicial, sem enfrentar o mérito da controvérsia. Portanto, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado e isento de contradição ou obscuridade, o não provimento dos embargos é medida que se impõe. Com relação aos embargos opostos por Hércules Ribeiro Martins e por Aleandro Lacerda Gonçalves, as razões de decidir são semelhantes, apesar do recurso do primeiro ser mais abrangente que o do segundo e o recurso do Aleandro diferir no primeiro ponto questionado. Em que pesem as omissões terem sido abordadas na petição recursal separadamente, o fundamento que as rechaça é único e, portanto, desnecessário se mostra o ataque a cada uma das insurgências de maneira isolada. Os inconformismos dos embargantes não se mostram plausíveis por uma simples razão: até o presente momento não se adentrou no mérito da controvérsia. A ação civil pública em comento encontra-se em fase inicial de admissibilidade, que é aquela que transcorre antes mesmo da citação dos requeridos. Vejamos o art. 17, §§ 7º e , da Lei 8.429/92: (...) Encontra-se perfeitamente delimitado na origem e é cristalino no acórdão embargado que o processo em análise encontra-se nessa fase procedimental da ação civil pública: entre a notificação dos requeridos para apresentarem manifestação por escrito e entre a rejeição da ação pelo magistrado. Tanto é assim que o apelo ministerial, dentre as várias teses apresentadas, foi provido apenas e tão somente em uma delas, que é a mais benéfica aos requeridos, e aí se inclui os embargantes, que é aquela que requereu que fosse oportunizada ao Parquet a apresentação de emenda à inicial para delimitar adequadamente as condutas em que teriam incorrido cada um dos requeridos. A solução dada pelo acórdão recorrido é, sem sombra de dúvidas, a mais eficaz e adequada, a uma, porque oportuniza aos requeridos o conhecimento aprofundado acerca das imputações que lhes foram feitas, lhes garantido o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório; a duas, porque levará à necessária exclusão daqueles requeridos que foram incluídos na demanda equivocadamente; a três, porque é a solução que garante a prevalência do princípio do in dubio pro societate. (...) Reitere-se que, até o momento, o mérito da demanda não foi enfrentado, o que ocorrerá somente após a citação dos requeridos, razão porque se mostra inoportuno o enfrentamento, nesta fase, da apontada ilegitimidade ativa do Município de Palmas, da rejeição liminar da ACP por violação às disposições do § 6º do art. 17 da LIA, da falta de apontamento da conduta da empresa embargante ou qual indício de ato ímprobo que ela teria praticado, da demonstração de ocorrência de dano ao erário e da justa causa para a instauração da ACP, bem como da insurgência do embargante Aleandro com relação ao prejuízo que o julgamento em bloco das apelações relativas a casos supostamente diferentes lhe teria causado. Vencida essa etapa da demanda e permitindo, os requeridos, que o acórdão seja cumprido, o andamento natural da presente ação será o retorno dos autos à origem, para que o Ministério Público emende à inicial, nos moldes em que fora determinado no acórdão. Após a adoção dessa medida, o Magistrado a quo abrirá aos requeridos prazo para que exerçam o direito de manifestar-se previamente ao recebimento ou não da ação. Assim, o trâmite previsto no art. 17, § 6º e seguintes, será observado, de modo que todas as garantias dos requeridos serão respeitadas, em especial, o direito à ampla defesa e ao contraditório. De outro lado, a sociedade também se verá protegida em seus interesses, pois a solução aqui dada é a menos onerosa para todos, seja porque é a única oportunidade do Estado reverter para si os imóveis alienados a preço vil, seja porque não será necessário que o Parquet, financiado pelo Estado, ajuíze novas ações. Assim, não há que se discutir, neste momento, acerca da suposta ausência de documentos suficientes para instruir a petição inicial, conforme previsto no art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92, bem como se há indícios suficientes para manter ou excluir a empresa embargante ou qualquer outro réu do polo passivo, por ter constado apenas na qualificação da ação, pois tais situações somente poderão ser efetivamente verificadas após a emenda da inicial, com a nova análise de admissibilidade da ação pelo Magistrado na instância de origem" (fls. 1.193/1.199e). Em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. Nesse sentido: "RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o Novo CPC/2015. 2. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 3. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Considerando que os embargos declaratórios vertentes são os primeiros opostos pela ora embargante, não há se falar em intuito manifestamente protelatório a ensejar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Novo CPC/2015. 5. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.087.921/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados"(STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2016)."PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS. 1. 'Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte' ( AgRg no Ag 56.745/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 12.12.1994). 2. A análise da legislação local, a fim de que se verifique a regularidade da notificação por meio de edital e a legitimidade da base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Anúncios, é obstada, por analogia, pelo disposto na Súmula 280/STF, segundo a qual: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.' 3. No que se refere à cognição acerca da existência de efetiva notificação acerca do tributo cobrado, bem como do regular exercício do poder de polícia, tal providência está atrelada aos aspectos fático-probatórios da causa, cujo reexame é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Por fim, considerando que a cobrança da Taxa de Fiscalização de Anúncios efetuada pelo Município de Belo Horizonte/MG tem por fundamento o exercício do poder de polícia cuja constitucionalidade tem sido reiteradamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal: AI-AgR 618.150/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 27.4.2007; AI-AgR 554.508/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 4.8.2006; AI-AgR 445.467/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 19.12.2003; RE 216.207/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 25.6.1999 , mostra-se irrelevante qualquer discussão acerca dos requisitos que fundamentam a cobrança de taxa decorrente da 'utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição' (art. 77 do CTN). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido" (STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008). Acrescente-se, outrossim, que "os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.189.920/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2013). Ademais, tem-se que a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, verbis: "A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados." (in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322). Tem-se, na verdade, que, sob a alegação de contradição, a parte recorrente repisa o argumento de mérito do seu inconformismo. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial, I. Brasília (DF), 04 de setembro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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