jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1313708 MT 2012/0049913-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
REsp 1313708 MT 2012/0049913-3
Publicação
DJ 11/09/2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.313.708 - MT (2012/0049913-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S) - DF001530A RECORRIDO : SOTRAUMA S/C LTDA ADVOGADO : JORGE LUIZ BRAGA - MT003168B ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. TARIFA BINÔMIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Centrais Elétricas Matogrossenses S/A. com fundamento no artigo 105, III, a e/ou c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJMT, assim ementado (fl. 291): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - NÃO JUNTADA NO PRAZO DETERMINADO - REJEITADA POR MAIORIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESOLUÇÃO No 456/2000 (ANEEL) - CONTRATO DE ADESAO - RESERVA DE DEMANDA - COBRANÇA DE SOBRETAXA - AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Preliminar de ausência de pressuposto processual em face da não juntada de procuração junto ao juízo de primeiro grau, no prazo determinado, foi rejeitada por maioria, no sentido de aplicarem-se ao caso concreto os princípios da instrumentalidade, da economia processual e da finalidade, haja vista, que o mandato foi trazido aos autos juntamente com as contrarrazões ao recurso. As regras estabelecidas na Resolução n' 456/2000, da ANEEL que obriga o apelado a celebrar contrato de adesão com cláusula de reserva de demanda de energia elétrica, compelindo-o a pagar "tarifa de ultrapassagem" equivalente em até 3 (três) vezes mais do consumido é abusiva, portanto, a cobrança deve restringir-se ao efetivamente consumido. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega contrariedade ao art. 37, 44 e 254 do CPC, ao argumento de que não se pode admitir como regulares atos realizados sem a presença do instrumento de mandato, posto que inexistentes. Acrescenta que "o Recorrido não preencheu qualquer hipótese legal em que se excepciona a juntada de mandato, não podendo a Recorrente ser prejudicada pela desídia do Recorrido, que persistiu sem constituir patrono, mesmo após ter sido intimada especificamente para tanto" (fls. 353). Adiante, aduz que o acórdão recorrido, ao determinar a anulação de cláusula contratual e contrato plenamente válido e lícito, desrespeitou ato jurídico perfeito e violou os arts. 6º da LICC, art. 104, 113 e 138 a 157 e 166 do CC e arts. 23 e 56 da Resolução 456/2000 da ANEEL, na medida em que é legítima a cobrança de demanda contratada para usuários do Grupo A, consoante já decidido pelo STJ. Aponta dissídio jurisprudencial. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 400/402. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". Quanto aos artigos 37, 44 e 254 do CPC, não se vislumbra a alegada violação, na medida em que o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico no sentido de que, verificada na instância ordinária a irregularidade na representação processual, é cabível a abertura de novo prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do art. 13 do CPC. Assim, considerando que o documento foi devidamente apresentado em contrarrazões, é de se considerar regularizada a situação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Nas instâncias ordinárias, a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao julgador abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil de 1973. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 438.184/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 18/08/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 13 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte segundo o qual, verificada na instância ordinária, a irregularidade na representação processual, é cabível a abertura de novo prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil. 2. Não existem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 759.386/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 23/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 249, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 282/STF. PROVIDÊNCIA. ART 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se conhecer do agravo de instrumento interposto sem a procuração do advogado do agravado, peça obrigatória nos termos do art. 525, I, do CPC. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que é dever do recorrente comprovar, no instante da interposição do recurso, que os pressupostos de admissibilidade foram atendidos, sob pena de preclusão consumativa. 3. Se o conteúdo normativo do dispositivo apontado no recurso não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, tem incidência o enunciado da Súmula nº 282/STF. 4. A providência do art. 13 do CPC é cabível na hipótese da irregularidade na representação ocorrer em sede de recurso de apelação. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 99.576/DF, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/09/2014) No que diz respeito aos demais dispositivos tidos por violados, a insurgência merece prosperar, na medida em que esta Corte possui entendimento no sentido da legalidade da cobrança da tarifa binômia, composta pelo efetivo consumo de energia e pela demanda disponibilizada dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução n. 456/2000 da ANEEL, consoante os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 128, 460 e 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA BINÔMIA (TARIFA DE DEMANDA E DE ULTRAPASSAGEM. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. IV - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não é abusiva a cobrança pela disponibilização de um potencial de energia aos usuários. V - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Agravo Interno improvido (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1.260.589/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/03/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO DE DEMANDA DE POTÊNCIA (ENERGIA ESPECIAL, AINDA QUE NÃO UTILIZADA). TARIFA BINÔMIA (TARIFAS DE DEMANDA E DE ULTRAPASSAGEM). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A primeira Seção desta Corte possui o entendimento pacífico de que é legal e constitucional a cobrança da tarifa binômia (composta pelo efetivo consumo de energia e pela demanda disponibilizada) dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução 456/2000 da ANEEL. Precedentes: AgRg no AREsp 236.788/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.11.2012; AgRg no AgRg no Ag 1.418.172/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.12.2011; AgRg no REsp. 1.121.617/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27.04.2011 e AgRg no Ag 1.340.877/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 11.04.2011. 2. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1.110.226/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA BINÔMIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a cobrança da tarifa binômia (que agrega o consumo de energia e a taxa de demanda) dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução 456/2000 da ANEEL não se encontra inquinada de ilegalidade ou inconstitucionalidade, nem configura ofensa ao Código de Defesa do Consumidor ou à Lei 8.631/93. Precedentes: AgRg no REsp 1.121.617/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27/04/2011; AgRg no Ag 1.340.877/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/04/2011; AgRg no Ag 1.339.954/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 17/03/2011; REsp 1.176.455/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/02/2011; AgRg no Ag 1.331.967/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/11/2010. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AgRg no Ag 1.418.172/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/12/2011) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE TARIFA BINÔMIA. TAXA DE DEMANDA. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A prestação de serviço de energia elétrica aos usuários chamados "Grupo A" - os ligados em tensão igual ou superior a 2.300 volts - é tarifada com base no binômio: demanda de potência disponibilizada e energia efetivamente medida e consumida. 2. Não é abusiva a cobrança pela disponibilização de um potencial de energia aos usuários, fato que, na verdade, determina o equilíbrio contratual, já que a operação envolve altos custos e investimentos. Precedentes: REsp 609.332/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 5.9.05; REsp 1.097.770/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 30/4/2009; AgRg no REsp 1.089.062/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 22.9.09. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.121.617/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2011) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE DEMANDA DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 62.724/68. TARIFA BINÔMIA. LEI Nº 8.631/93. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 456/2000. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. No que tange à cobrança do componente denominado demanda de potência da tarifa de energia elétrica, esta Corte já se pronunciou acerca da sua legitimidade quando do julgamento do REsp 609.332/SC, de relatoria da Ministra Eliana Calmon. Naquela oportunidade fixou-se o entendimento de que tendo havido sido disponibilizado um potencial de energia para que o consumidor, necessitando, possa usufruí-lo de forma imediata e automática, torna-se legítima a cobrança da referida "tarifa binômia" de energia elétrica. 2. Não houve prequestionamento no que tange à alegação referente à natureza jurídica da tarifa (se taxa ou preço público), sendo patente a incidência, por analogia, da Súmula 282/STF por aplicação analógica. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 236.788/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2012) Ante o exposto, conheço do recurso especial, para dar-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer a legitimidade da cobrança em questão. Ônus de sucumbência invertidos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de agosto de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator