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11 de Dezembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1311972 SP 2012/0044184-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 meses
    Processo
    REsp 1311972 SP 2012/0044184-0
    Publicação
    DJ 11/09/2017
    Relator
    Ministro BENEDITO GONÇALVES

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.972 - SP (2012/0044184-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAPESP PROCURADOR : MARCO AURÉLIO B CATALANO E OUTRO (S) - SP166237 RECORRIDO : DENIS ESMAEL RASERA ADVOGADO : EDUARDO DEL RIO - SP148574 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. PRINCIPIO DA ISONOMIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 187): PRESCRIÇÃO - Ação de cobrança - Concessão de bolsa de pós-doutorado pela FAPESP - Não conclusão do projeto - Pretensão a restituição dos valores pagos por descumprimento da obrigação - Prazo qüinquenal - Aplicação por analogia do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 - Enriquecimento sem causa - Prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil - Precedentes - Preliminar acolhida - Processo extinto, prejudicado, no mais, o apelo. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 117 do Código Civil de 1916, 205, 422 e 2.028 do Código Civil de 2002. Afirma que não se consumou a prescrição da ação de cobrança proposta contra o recorrido pois o prazo qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/1932 refere-se apenas à prescrição de créditos contrários (e não favoráveis) à Fazenda Pública. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 341-342. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". No caso em apreço, observa-se que o Tribunal de origem, em sede de apelação, aplicando as disposições do Decreto 20.910/1932, acolheu a preliminar de prescrição e julgou extinta a ação de cobrança movida pela ora recorrente em desfavor de Dênis Esmael Rasera. Confira-se (fls. 188-190): [...] Impõe-se reconhecer prescrita, a ação. O prazo prescricional, nas demandas contra a Fazenda é quinquenal (HELY LOPES MEIRELLES - "A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias é de cinco anos, conforme estabelece o Dec. ditatorial (com força de lei) 20.910, de 6.1.32, complementado pelo Dec.-lei 4.597, de 19.8.42." - Direito Administrativo Brasileiro - Ed. Malheiros - 2.005 - p. 710). Como aqui já se decidiu, "...incide a do art. 1º do Decreto nº 20.910/32..." (AC nº 343.868.5/0 - v.u. j. de 20.10.03 - de que fui Relator). Esta a posição da Eg. 6ª Câmara de Direito Público (AC nº 382.733-5/9 - v.u. j. de 21.03.05 - Rel. Des. JOSÉ HABICE e AC nº 383.522.5/5 - v.u. j. de 21.03.05, de que fui Relator, dentre outros arestos no mesmo sentido) reafirmada pela jurisprudência (AC nº 37.671-5 - v.u. j. de 05.10.99 - Rel. Des. LUIS GANZERLA AC nº 29.059-5 - v.u. j. de 23.03.00 - Rel. Des. LUIS GANZERLA; AC nº 54.205-4 - v.u. j. de 19.11.98 - Rel. Des. MARCUS ANDRADE; AC nº 275.975-1 - v.u. j. de 24.04.97 - Rel. Des. ALDEMAR SILVA e JTJ/SP - vol. 118/230). Do mesmo modo, nas hipóteses em que é demandante a Fazenda Pública - no caso dos autos Fundação de Direito Público - razoável se afigura a aplicação, em observância aos princípios da analogia e isonomia, das disposições do Decreto nº 20.910/32. [...] E, efetivamente, o lapso temporal em questão exauriu-se antes da propositura da ação. A bolsa concedida ao apelante veio a ser formalmente cancelada, em 09.10.00, por determinação da Diretoria Científica da FAPESP (fls. 4 e doc. nº 19 - fls. 40). Naquela oportunidade, portanto, nasceu alegado direito à restituição dos valores pagos ("...recursos públicos destinados ao fomento à pesquisa no Estado de São Paulo..." - fls. 5). Esse o termo a quo do lapso prescricional. Observe-se o princípio da actio nata. Mais de cinco anos se passaram entre aquela data ao ajuizamento da demanda (distribuída em 18.01.07 - fls. 2v). Incide a regra do art. 1º do Decreto no 20.910/32, e não seu art. ou a Súmula no 85 do STJ. [...] Do excerto acima transcrito, infere-se que o acórdão a quo reflete a jurisprudência dessa Corte no sentido de que, em razão do principio da isonomia, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 às pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. 1. É quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 2. Pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações de regresso acidentária. 3. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o evento danoso ocorreu em 8.7.2003 e a propositura da ação de regresso em 28.4.2010. Logo, está caracterizada a prescrição, porquanto decorridos mais de cinco anos entre o evento danoso e a propositura da ação. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. MÉRITO DO RECURSO ADESIVO PREJUDICIAL AO RECURSO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. APLICABILIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A admissão do recurso adesivo é que está subordinada à admissibilidade do principal. No caso, ambos os recursos foram admitidos, mas a questão de mérito do recurso adesivo, prescrição, é prejudicial aos honorários discutidos no recurso principal, razão pela qual este ficou prejudicado. 3. É quinquenal o prazo prescricional para as ações ajuizadas pela Fazenda Pública contra os administrados. Princípio da Isonomia. Precedentes. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento (EDcl no REsp 1.349.481/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/2/2014). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO A IMÓVEL PÚBLICO. ACIDENTE OCASIONADO POR VEÍCULO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 dispõe acerca da prescrição qüinqüenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou. 2. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. Precedentes do STJ: REsp 946.232/RS, DJ 18.09.2007; REsp 444.646/RJ, DJ 02.08.2006; REsp 429.868/SC, DJ 03.04.2006 e REsp 751.832/SC, DJ 20.03.2006. 3. In casu, a pretensão deduzida na inicial resultou atingida pelo decurso do prazo prescricional, uma vez que, inobstante o dano tenha ocorrido em 21.09.1987, a ação somente foi ajuizada em 09.02.1994, consoante se infere do excerto do voto condutor do acórdão recorrido. 4. Deveras, a lei especial convive com a lei geral, por isso que os prazos do Decreto 20.910/32 coexistem com aqueles fixados na lei civil. 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.015.571/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/12/2008). Nesse mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática proferida em caso análogo ao presente: REsp 1.355.302/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 3/2/2017. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de agosto de 2017. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator

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