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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1308790 SE 2012/0027598-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1308790 SE 2012/0027598-0
Publicação
DJ 11/09/2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1308790_e12d1.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.790 - SE (2012/0027598-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : GILVAN PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO REIS CLETO E OUTRO (S) - SE000352A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMPREGADO DA PETROMISA. ANISTIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA A SÚMULA E PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. LEI 8.029/1990 E ARTIGO 114 DA LEI 8.112/1990. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LEI 9.784/1999. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 272-273): ADMINISTRATIVO - EMPREGADO DA PETROMISA - ANISTIA - LEI 8.878/1994 - PORTARIAS INTERMINISTERIAIS 4/1994 E 118/2000 - DECADÊNCIA - ART. 54 DA LEI 9784/1999 - DANOS MATERIAIS DEVIDOS DESDE A EXPEDIÇÃO DO DECRETO Nº 1.499/95. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO PELA SENTENÇA EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. 0,5% AO MÊS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL E CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. 1. Competência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda. Precedente do STJ. 2. Ação em que pretensão autoral consiste na obtenção de indenização por danos morais e materiais em decorrência da expedição da Portaria 118/2000 pela União, que anulou os efeitos da Portaria 4/1994, a qual tinha concedido anistia ao autor. Legitimidade passiva da União para a causa. Preliminar rejeitada. 3. Considerando que o autor se insurge não contra esta lei, mas contra a Portaria 118/2000, sendo 2000 o marco inicial para a contagem da prescrição, não há falar-se em decurso do lustro prescricional. 4. Os Decretos 1.499/1995 e 3.363/2000 se revestem de ilegalidade, eis que tiveram finalidade diversa daquela prevista em lei, qual seja a de revisar os processos concessórios de anistia, com a finalidade de reexaminar as decisões que acolheram os pedidos de anistia concedidos nos termos do art. da Lei 8.878/94. 5. Cassação da anistia deferida ao autor que só poderia ter sido efetivada até dezembro de 1999, ou seja, contados cinco anos após a publicação da Portaria nº 4, de 28 de novembro de 1994, que concedeu a anistia, publicada em 30 de dezembro de 1994, data em que se iniciou a contagem do prazo decadencial do direito de a Administração rever seus atos. 6. Restaram demonstrados nos autos, os danos materiais causados ao autor, diante do prejuízo que este sofreu por ter sido privado, desde a expedição do Decreto 1.499/95, de pleitear o seu retorno ao cargo ou emprego anteriormente ocupado, conforme previsão do art. da Lei nº 8.878/1994. Danos materiais fixados a titulo de salários e demais consectários legais a serem fixados na execução. 7. Configurada a ocorrência de dano moral a ensejar reparação. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Razoabilidade. 8. A respeito dos juros de mora devidos a servidores públicos, decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública, o Colendo STJ já firmou o entendimento de que nas ações ajuizadas após o início da vigência da MP nº 2.180-35 (24.08.2001), que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, hipótese que se aplica no caso dos autos, uma vez que a demanda foi ajuizada em 20.10.2003. 9. Honorários fixados em 5% do valor da condenação. Manutenção. 10. Recurso adesivo do autor parcialmente provido apenas para reconhecer como devida a indenização por dano material a ser devida desde: a expedição do Decreto 1.499/95. Apelação da União parcialmente provida apenas para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. O recorrente alega violação do artigo 535, II, do CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 1º do Decreto 20.910/1932, 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 8.878/1994, 114 da Lei 8.112/1990, 54 da Lei 9.784/1999, Lei 8.029/1990, Súmulas 346 e 473 do STF e Portaria Interministerial 118/2000 e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: (a) a ação foi ajuizada apenas em 08 de novembro de 2004, ou seja, mais de 15 (quinze) anos após a promulgação da Constituição da República de 1988, razão pela qual encontra-se configurada a prescrição do fundo de direito; (b) a decisão concessiva de anistia deveria estar lastreada em motivos previstos na Lei 8.878/1994, de modo que não demonstrados os requisitos nas decisões concessivas de habilitação, "todos os atos de anistia concedidos eram nulos, não restando à Administração Pública senão anulá-los"(fl. 331); (c)"não se pode conceber a juridicidade da conduta de reintegrar ex-empregado da Petromisa (organização empresarial dedicada a extração e beneficiamento do potássio) no quadro de servidores da Administração Pública Direta"(fl. 335); (d)"não demonstrou o julgador a existência do cerceamento de defesa, visto que as medidas foram amplamente divulgadas no Diário Oficial da União"(fl. 335); (e)"não houve demissão com violação a dispositivo de lei nem em decorrência de perseguição política, mas simples rescisão de contrato de trabalho, em virtude de extinção de uma empresa, com o pagamento das verbas rescisórias a que o empregado fazia jus, logo indevido o dano material"(fl. 336); (f)"o recorrido não pode ser indenizado no valor de todos os salários e demais reflexos devidos, visto que não houve qualquer serviço prestado a União" (fl. 337); (g) ainda que se admitisse o dano, este teria ocorrido em 1994, de modo que a pretensão estaria prescrita pois ajuizada a demanda apenas em 2003; (h) deve ser reconhecida a validade do ato administrativo que anulou a anistia concedida ao recorrido, pois o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Administração anular seus atos ilegais é a entrada em vigor da Lei 9.784/1999. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 393. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". Dito isso, afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. De outro lado, assevero que o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa às Súmulas 346 e 473 do STF e Portaria Interministerial 118/2000, pois tais atos não estão compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Quanto à Lei 8.029/1990, o recorrente não individualizou qual dispositivo de lei federal ou tratado se apresenta malferido. De fato, revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a expor alegações genéricas e não indica qual dispositivo de lei federal ou tratado foi contrariado pelo acórdão recorrido, situação que se evidencia nos autos e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. O Mesmo óbice incide no que tange à alegada afronta ao artigo 114 da Lei 8.112/1990, pois desacompanhada da devida fundamentação. Saliente-se, ainda, que que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a vigência da Lei 9.784/1999 e os embargos de declaração opostos não tiveram o condão de prequestionar referida tese. Incide, assim, no ponto, a Súmula 282/STF. No que tange à prescrição da ação, o Tribunal de origem assim manifestou-se (fl. 265): [...] A última preliminar levantada, a saber, prescrição da ação em virtude do decurso de quase 10 (dez) anos da edição da Lei 8.878/1994, também não há de se ser acatada, tendo em vista se insurgir o autor não contra esta lei, mas contra a Portaria 118/2000, sendo 2000 o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Tendo o autor ajuizado a presente demanda em 2003, não há falar-se em decurso do lustro prescricional. [...] Das razões do apelo especial, no entanto, infere-se que referida fundamentação não foi impugnada, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. Anote-se, por oportuno, que a teor da jurisprudência dessa Corte, o termo inicial do prazo prescricional tem início com a lesão do direito o que, no caso concreto, aconteceu com a anulação da Portaria que concedeu a anistia ao Autor. A propósito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI 8.878/94. EMPREGADO DA PETROMISA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DECRETOS 1.498/95 E 1.499/95. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ATO LESIVO. PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS. 1. O termo a quo do prazo prescricional para ajuizar Ação de Indenização por danos materiais e morais contra ato do Estado é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. In casu, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, que suspenderam a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Logo, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o da publicação desses Decretos. Precedentes: AgRg no AREsp 704.006/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 06/11/2015 e AgRg no AREsp 658.526/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/08/2015. 2. Considerando que a referida ação somente foi ajuizada em 2003, quando já decorridos os cinco anos previstos no prazo prescricional, é inafastável a prescrição do fundo de direito. 3. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 1.386.190/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/2/2016). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de agosto de 2017. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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