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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - ESPECIAL: EDcl nos EDv nos EAREsp 788359 RS 2015/0247157-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/09/2017

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-NOS-EDV-NOS-EARESP_788359_043f9.pdf
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Decisão

EDcl nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 788.359 - RS (2015/0247157-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : GENTIL SETIMO BATSTIN ADVOGADOS : RAFAEL CORTE MELLO E OUTRO (S) - RS046958 SABRINA POZZEBON BOSI - RS054677 KAZAN SIDHARTA NASSIF COSTA - RS048466 EMBARGADO : JORGE FRANCESCATTO EMBARGADO : NORBERTO TOMAZZONI ADVOGADOS : ROMANO ROMANI E OUTRO (S) - RS009778 INES ANDREOLA - RS054114 EDUARDO GUELFI ROMANI - RS080001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por GENTIL SÉTIMO BATTISTIN, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A parte Embargante insurge-se contra a decisão de fls. 1573/1575 que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, à teor da Súmula n.º 315 desta Corte Superior. Afirma que a decisão embargada deixou de se pronunciar sobre a divergência apontada, bem como quanto a imposição de multa, objetiva assim: a) a declaração sobre a diferença entre a jurisprudência mencionada e o caso em concreto; b) a fixação em gráu mínimo quanto à imposição da multa atribuída; e c) obtenção de efeitos infringentes, a serem agregados nestes embargos. Argumenta que, no caso concreto, deve prevalecer o entendimento da 3.ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça quanto ao momento do reconhecimento de eventual deserção quando indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, sendo necessário, antes, a abertura de prazo para o recolhimento do preparo devido. Pretende seja realizado o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e paragonado. Pede o provimento do recurso para afastar a multa aplicada ou, alternativamente, seja diminuída a multa para 1% (um por cento), por não haver motivos para a fixação no patamar máximo, sendo cassado ou reformada o acórdão então proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. É o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de serem processados. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão embargada concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito dos embargos de divergência, em razão da aplicação da Súmula n.º 315/STJ que impede, por si só, o conhecimento daquela via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 283/STF; 7, 182 E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NECESSIDADE DE CONFRONTO DE HIPÓTESES IDÊNTICAS, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ. 2. Ocasião em que o Recurso Especial teve seu seguimento negado em razão da incidência do óbice das Súmulas 283/STF; 7, 182 e 211/STJ, enquanto os julgados paradigmas apontados ultrapassaram a admissibilidade e apreciaram o mérito da causa. [...] 4. Agravo Interno do particular desprovido. (AgInt nos EREsp 1345680/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe 19/04/2017). Mencione-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados da Corte Especial: AgInt nos EAREsp 315.046/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe 25/04/2017; AgInt nos EAg 1357322/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 15/12/2016; EAREsp 559.766/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016; AgInt nos EREsp 1226477/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016. Tem-se que somente nas hipóteses em que o mérito do recurso especial é apreciado que se mostram cabíveis, em tese, os embargos de divergência, sob pena de, por meio deles, pretender-se discutir regra de conhecimento do apelo nobre. Da mesma forma, o enunciado da Súmula 315/STJ fundamenta-se na premissa de que, quando há agravo interposto contra decisão que inadmite o recurso especial, não houve exame de mérito do especial, logo, não há divergência jurisprudencial a ser dirimida, como é o caso em espécie. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de setembro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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