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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 121617 PR 1997/0014480-1

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 121617 PR 1997/0014480-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.08.1998 p. 25
Julgamento
18 de Junho de 1998
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_121617_PR_18.06.1998.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTACAO - MERCADORIA DESPACHADA PARA CONSUMO - MOMENTO DO FATO GERADOR. - No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importacao, consuma-se na data do registro da declaração de importação. - Precedentes do STJ e TFR.

Acórdão

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Resumo Estruturado

OCORRENCIA, FATO GERADOR, IMPOSTO DE IMPORTACAO, HIPOTESE, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, CONSUMO, DATA, REGISTRO, DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/497303/recurso-especial-resp-121617-pr-1997-0014480-1

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