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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EREsp 710129 GO 2005/0181587-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EREsp 710129 GO 2005/0181587-5
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 24.04.2006 p. 343
Julgamento
15 de Março de 2006
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ERESP_710129_GO_15.03.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SEGUIMENTO NEGADO. ART. 557, CPC. RISTJ, ART. 266, § 3º. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NULIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.

I. Dissonantes as hipóteses confrontadas quando, no paradigma, a ausência de fundamentação do julgado compeliu à decretação de nulidade, enquanto, no caso dos autos, vício algum foi detectado, portanto declarada a higidez da decisão.
II. Não basta à configuração da divergência a mera enunciação de tese genérica, mas que haja rigorosa similitude fático-jurídica entre as espécies.
III. Ao recurso manifestamente improcedente aplica-se o remédio do art. 557, caput, do CPC, independentemente da questão abordada, procedimento semelhante ao previsto no art. 266, § 3º, do RISTJ, específico para a hipótese.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00557
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00266 PAR:00003

Sucessivo

  • AgRg no Ag 788704 SP 2006/0137912-8 Decisão:11/12/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/49772/agravo-regimental-nos-embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-agrg-nos-eresp-710129-go-2005-0181587-5

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