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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 139872 CE 1997/0048120-4

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 139872 CE 1997/0048120-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10.08.1998 p. 20
RSTJ vol. 109 p. 52
Julgamento
12 de Maio de 1998
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_139872_CE_12.05.1998.tif
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Ementa

Tributário. Dívida Ativa Inscrita. Certidão Negativa de Débito. Pessoa Física. Sócios. CTN, Art. 135, III.

1. A pessoa jurídica, com personalidade própria, não se confunde com a pessoa de seus sócios. Constitui, pois, delírio fiscal, à matroca de substituição tributária, atribuir-se a responsabilidade substitutiva (art. 135 -"caput"- CTN) para sócios diretores ou gerentes antes de apurado o ato ilícito.

Acórdão

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, RECUSA, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO TRIBUTÁRIO, SOCIO, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, PESSOA FISICA, DIRETOR, ANTERIORIDADE, APURAÇÃO, ATO ILICITO, ABUSO DE PODER.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/497929/recurso-especial-resp-139872-ce-1997-0048120-4