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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1995/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro EDSON VIDIGAL

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_62366_SP_18.06.1998.tif
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXIGIBILIDADE.

1. Havendo provas suficientes da materialidade e da autoria, consistentes na prisão em flagrante dos réus e exame pericial realizado nas vestes da ofendida, não é indispensável o exame de corpo de delito, tanto mais sendo a vítima mulher casada e mãe de dois filhos.
2. A nulidade insanável decorrente da falta de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígio constitui, sem dúvida, resquício do ultrapassado sistema da prova legal. No processo moderno, orientado pela busca da verdade real, todas as provas devem ser igualmente consideradas, não existindo, entre elas, hierarquia. Em havendo outras provas lícitas e idôneas a esclarecer a verdade dos fatos e formar o convencimento do juiz, a exigência indeclinável da prova pericial, evidentemente, desvirtuaria os fins do processo penal.
3. Recurso não conhecido

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, NULIDADE ABSOLUTA, PROCESSO PENAL, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, HIPOTESE, VITIMA, MULHER CASADA, FALTA, EXAME DE CORPO DE DELITO, SUFICIENCIA, PRISÃO EM FLAGRANTE, OBSERVANCIA, DIVERSIDADE, MEIO DE PROVA, APURAÇÃO, VERDADE REAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498252/recurso-especial-resp-62366-sp-1995-0012786-5

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