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20 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1679193 GO 2017/0098412-3

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    REsp 1679193 GO 2017/0098412-3
    Publicação
    DJ 13/09/2017
    Relator
    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.193 - GO (2017/0098412-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS E OUTRO (S) - GO026634 RECORRIDO : WILMAR CANDIDO DUARTE ADVOGADOS : ZAURILDA ALVES GOMES E OUTRO (S) - GO016208 NILSON GOMES - GO016257 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS RURAIS. SECURITIZAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RESP 1.293.558/PR. ARTIGO 543-C DO CPC. DESNECESSIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. 1. É competente a Justiça Estadual para apreciar e julgar o pedido de prestação de contas de contratos rurais securitizados, tendo em vista a ausência de interesse da União, uma vez que a movimentação contratual permanece em poder da Instituição Financeira que firmou os contratos. Precedentes do STJ. 2. Não é necessário o sobrestamento dos Recursos que tratam de tema afetado como representativo da controvérsia quando a matéria já tiver sido apreciada, inclusive com trânsito em julgado perante a Corte Superior. 3. O instituto da preclusão impede que sejam rediscutidas questões já enfrentadas e decididas pelo julgador. Desse modo, tendo em vista que as matérias preliminares afetas à alegação da carência do direito de ação foram objeto de decisão interlocutória, não tendo a parte interessada manejado, oportunamente, o recurso adequado, não poderá, em sede de apelação, reiterar o exame daquilo que já foi decidido e acobertado pela coisa julgada. 4. A ação de prestação de contas possui natureza personalíssima, motivo pelo qual, devem ser aplicadas as regras previstas na legislação civil e, não, o Código de Defesa do Consumidor. 5. É possível a averiguação de eventuais irregularidades em lançamentos bancários efetivados pelo banco, tendo o correntista interesse em ingressar com a ação de prestação de contas para exigir e apurar as movimentações financeiras que estão sob dúvidas (artigo 914, inciso I, do Código de Processo Civil). 6. O acesso aos extratos do titular da conta corrente, ou a disponibilização de sua retirada não impede a propositura da ação de prestação de contas, porquanto tais extratos se destinam à mera conferência. Assim, a instituição financeira, como prestadora de serviços e mandatária, tem o dever de prestar contas ao correntista, tendo este o direito a examinar a legalidade e exatidão dos lançamentos em sua conta-corrente, bem como dos contratos a ela relativos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA" (e-STJ fls. 2.182/2.183). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial no que se refere ao interesse de agir para a propositura da ação, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 535, II, do CPC/1973, existência de omissões no acórdão recorrido relevantes para o julgamento da lide, notadamente quanto à ausência de preclusão para o julgador em questão de ordem pública, haja vista a suposta falta de interesse de agir do credor para a propositura da ação de prestação de contas; (ii) arts. 3º e 6º do CPC/1973, ante a ilegitimidade passiva do recorrente para a ação, visto que a titularidade do crédito é da União, pois a operação foi cedida a esta; (iii) art. 113, caput, e §§ 1º e 2º, do CPC/1973, ao entendimento da competência absoluta da Justiça Federal para julgamento do feito; (iv) arts. 47 e 475-L, I, II e IV, do CPC/1973, ante a ausência do litisconsorte passivo necessário, no caso a União, o feito seria nulo; (v) arts. , 267, IV, 914 e 915 do CPC/1973, considerada a falta de interesse de agir do mutuante quanto à prestação de contas de financiamentos rurais em face do mutuário, considerada a pretensão de reanálise de tais financiamentos; (vi) arts. 27 do CDC combinado com o art. 269, IV, do CPC/1973, sob a alegação da ocorrência da prescrição quinquenal, posto trata-se de relação de consumo, razão pela qual o feito deveria ser extinto com resolução do mérito; (vii) art. 117 do CC/1916 combinado com o art. 2.028 do CC/2002, haja vista que, mesmo reconhecendo a prescrição vintenária, existiria necessidade de se limitar a prestação de contas aos 20 (vinte) anos retroativos à propositura da ação, e (viii) arts. 333, I, e 474 do CPC/1973, visto que a não indicação dos lançamentos tidos como irregulares, a ação deveria ser extinta sem julgamento do mérito. Contrarrazões apresentadas (fls. 2.315/2.345 e-STJ). É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. Cinge-se a controvérsia a verificar a legitimidade do Banco do Brasil para responder pelas ações referentes ao PROAGRO e o interesse de agir do autor, ora recorrido, no que concerne à prestação de contas, de forma mercantil, O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim consignou: "(...) O Autor alegou que toda produção colhida foi entregue ao Banco para pagamento da dívida e que este não comprovou, na conta depósito, os valores exatos pagos através das indenizações do Seguro Proagro e dos valores pagos com a entrega da produção obtida na colheita e diversos pagamentos efetuados. (...) O Apelante salientou que não tem obrigação de prestar contas, uma vez que não foi administrador de interesse do Apelado, sendo que todas as relações com ele travadas foram circunscritas no restrito campo das operações tipicamente bancárias/contratuais. (...) Destarte, a instituição financeira, como prestadora de serviços e mandatária, tem o dever de prestar contas ao correntista, tendo este o direito a examinar a legalidade e exatidão dos lançamentos em sua conta-corrente, bem como dos contratos a ela relativos" (fls. 2.168/2.178 e-STJ). Todavia, quanto à ilegitimidade do Banco do Brasil para responder por ação de indenização referente ao PROAGRO, visto que a titularidade do crédito é da União, o entendimento do Tribunal estadual não se coaduna com o desta Corte, conforme se pode observar dos seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROAGRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO DECISUM A QUO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A contratação foi entabulada entre o demandante e o Banco do Brasil S/A, mesmo que com proventos da União, e a fiscalização e liberação de recursos, estes ocorrem através de autorização do BACEN, o efetivo repasse do dinheiro é feito por intermédio do Banco do Brasil S/A, sendo este parte legítima para esclarecer acerca dos valores pretendidos pelo demandante. II- A decisão agravada não tem omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação, sendo certo que o não-acatamento das teses do recurso não implica cerceamento de defesa. III- O dissenso pretoriano deve ser demonstrado por meio do cotejo analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal. IV- A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ), bem como a pretensão de reexame de prova (Súmula 7/STJ). Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 772.708/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/8/2008, DJe 3/9/2008). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. PROAGRO. PERDA PARCIAL DE SAFRA AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 267, VI. I. O Banco do Brasil, mero intermediário na contratação do seguro pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, administrado pelo Banco Central do Brasil e que utiliza verbas orçamentárias da União, não é parte legitimada para responder no pólo passivo de ação pela qual segurado objetiva o recebimento de indenização pela perda parcial de safra agrícola. II. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Recurso conhecido e provido. Processo extinto, nos termos do art. 267, VI, da lei adjetiva civil. (REsp 52.195/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/9/1999, DJ 25/10/1999)."PROAGRO - PROGRAMA ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO PROVIDO. - NOS TERMOS DA LEI 5969/1973, EM RELAÇÃO AO PROAGRO, O SEGURO E CONTRATADO COM O BANCO CENTRAL, FIGURANDO O BANCO DO BRASIL COMO MERO OPERADOR DO PROGRAMA ADMINISTRADO PELA REFERIDA AUTARQUIA. DAI A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL NAS CAUSAS QUE VERSEM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO."(REsp 73.513/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/1996, DJ 16/09/1996, p. 33744) Registre-se, a propósito, a ausência de interesse de agir do autor, no que concerne à prestação de contas, de forma mercantil, de créditos e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual. Sobre o tema:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Segunda Seção, no julgamento do Resp nº 1.293.558/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25/3/2015, confirmou o entendimento de que nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1488091/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016 - grifou-se) Desse modo, a análise das demais questões fica prejudicada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de declarar a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, invertendo os honorários advocatícios e fixando-os conforme os termos da sentença. Publique-se Intimem-se. Brasília (DF), 17 de agosto de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator

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