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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 663101 RS 2004/0114918-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 663101 RS 2004/0114918-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 24.04.2006 p. 439
Julgamento
16 de Fevereiro de 2006
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_663101_RS_16.02.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA – PEPA. LEI ESTADUAL 9.963/93. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nos casos em que servidores públicos inativos buscam a incorporação aos seus proventos da da Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária – PEPA, vantagem instituída em favor dos ativos em pela Lei Estadual 9.963/93, a prescrição atinge o próprio fundo de direito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 504545 -RS, RESP 577565 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:EST LEI:009963 ANO:1993 (RS)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/49836/recurso-especial-resp-663101-rs-2004-0114918-7