jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1627176_e329c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.176 - RS (2016/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : GIOVANA ARANALDE DE CARVALHO RECORRENTE : LUCIANE ARANALDE DE CARVALHO RECORRENTE : DANIEL ARANALDE DE CARVALHO RECORRENTE : LUCIO ALVARO DE CARVALHO ADVOGADOS : JANAINA GIRARDI E OUTRO (S) - RS038712 EDMAR LUIZ DE OLIVEIRA FABRÍCIO - RS053187 RECORRIDO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A ADVOGADOS : JOSÉ PLÍNIO REISDOERFER E OUTRO (S) - RS006778 ELISA MARIA LOSS MEDEIROS - RS019646 RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. CONCLUSÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PERMITINDO O DÉBITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 7/STJ. DECISUM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GIOVANA ARANALDE DE CARVALHO e outros, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgem contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fls. 359-367): AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ARTIGO 273, CAPUT, DO CPC. I - Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao gravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência atual e pacífica limita os descontos consignados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. In casu, os descontos efetuados pelo banco recorrido não excedem tal limite. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 456-461). No especial, os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 649, IV, do Código de Processo Civil/1973. Esclarecem que a causa versa sobre o equivocado julgamento de agravo de instrumento em que se reconheceu a possibilidade de constrição de até 30% do salário do agravante Lúcio Álvaro de Carvalho, quando depositado em conta-corrente. Afirmam que a pretensão da instituição financeira vulnera a regra da impenhorabilidade de salários constante no art. 649, IV, do Código de Processo Civil/1973, pois a dívida que gerou os débitos na conta-corrente é direcionada à satisfação de juros de cheque especial (mútuo comum), ao passo que a possibilidade de tal desconto somente é possível para quitar dívidas oriundas de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento, os quais têm encargos menores do que os do mútuo convencional. Reiteram que a manutenção da possibilidade de débito de até 30% do salário depositado na conta-corrente para a cobertura de saldo negativo de cheque especial é equivocada, porquanto se está efetivando a satisfação de mútuo comum, configurando verdadeira penhora de quantia referente ao salário, o que não é cabível. Com esses fundamentos, pugnam pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 465-480). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 749-755). Admissibilidade do recurso especial (e-STJ, fls. 768-777). Inicialmente distribuído e julgado pela Primeira Seção (e-STJ, fl. 785), em agravo interno, foi pleiteada a distribuição do feito a uma das turmas da Segunda Seção, por o caso envolver matéria de direito privado. Tal argumento foi acatado pelo Relator, conforme fl. 815-816 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. O decisum exarado nos aclaratórios firmou que, "pelos documentos anexados, não se conclui que o ora embargado [banco] descontou valores indevidos para satisfação de juros remuneratórios de contrato de cheque especial" (e-STJ, fl. 460). Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória, aplicando-se o texto da Súmula 7/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Nesse diapasão, não há como conhecer da pretensão recursal. Segundo consta no acórdão estadual, os agravantes não negam que tenham contraído empréstimos a serem pagos por meio de débito em conta-corrente, além disso, foi firmada a possibilidade de desconto de até 30% da renda líquida de Lúcio Álvaro de Carvalho (renda bruta menos os descontos legais obrigatórios), sem que isso configure restrição capaz de causar ofensa ao dispositivo em tela, conforme a jurisprudência consolidada acerca da matéria. Essas conclusões, igualmente, foram fundadas em fatos e provas (incidência do texto da Súmula 7 desta Corte Superior). No mais, o acórdão, permitindo o desconto de até 30% da remuneração da parte, está em sintonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 deste Tribunal de Uniformização. Importante registrar que os embargos de declaração atestam a ausência de provas no sentido de que a cobrança efetivada seria decorrente de contrato de cheque especial, além disso, firma que os débitos efetivados não ultrapassam o limite de 30% da remuneração do agravante. Confiram-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Desconto em CONTA-CORRENTE. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende pela "validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário" ( REsp n. XXXXX/SP, Relatório Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 13/10/2016). 2. No caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de verificar a inexistência de cláusula autorizando o desconto de verba salarial para saldar contrato de empréstimo, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 12/12/2016) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE ONDE É DEPOSITADO SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE PROVA DE DANO. REEXAME DE PROVAS. 1. É legítimo o desconto, em conta corrente, de parcelas de empréstimo, limitando-se tal desconto a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos (súmula 83 do STJ). Precedentes. 2. Caso em que o Tribunal de origem entendeu não configurado ato ilícito passível de reparação. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 14 de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498360948/recurso-especial-resp-1627176-rs-2016-0247418-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR 2015/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2015/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-3