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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0252870-88.2007.8.26.0100 SP 2016/0082398-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/09/2017
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_893950_66ba2.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 893.950 - SP (2016/0082398-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DTH INTERACTIVE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADOS : MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI E OUTRO (S) - SP087292 ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO - SP296255 AGRAVADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO (S) - DF011620 RODRIGO KOPKE SALINAS E OUTRO (S) - SP146814 LÉO WOJDYSLAWSKI - SP206971 ADVOGADA : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA E OUTRO (S) - DF026550 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO PARA NOVA ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO ECAD PARA FIXAÇÃO DOS PREÇOS PELA UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. LEI N. 12.853/2013 QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA DO ECAD PARA ESTIPULAÇÃO DOS VALORES DOS DIREITOS AUTORAIS. ALEGADA ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, MEDIANTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por DTH Interactive Telecomunicações Ltda. contra decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do agravo. A decisão está assim ementada (e-STJ, fl. 1.300): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Pleiteia, em suma, a reforma da decisão sob a alegação de que estaria equivocada. Defende que atacou os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Afirma que a decisão não fazia menção à Súmula 7 do STJ. Impugnação apresentada às fls. 1.319-1.322 (e-STJ). Com efeito, os argumentos trazidos pela agravante não são capazes, por si só, de modificar as conclusões da deliberação unipessoal, já que efetivamente, ao contrário do que argumenta, há na decisão de admissibilidade do recurso especial o fundamento da Súmula 7/STJ. Vejamos: Com relação ao alegado cerceamento de defesa, improcede a assertiva de infringência à Iegislação federal arrolada, eis que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, a propósito da questão concernente à alegada necessidade da realização da prova requerida, assim tem apreciado o tema, consoante o agravo regimental no recurso especial 976253/SP, relator o ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, in DJU de 3/12/2007, p. 335: Devidamente justificada pelo Tribunal a quo a prescindibilidade da realização de outras provas, cuja dispensa provocou a alegação de cerceamento da defesa, o reexame da matéria recai no âmbito fático, vedado ao STJ, nos termos da Súmula n. 7. A insurgente não demonstrou em que parte, no agravo em recurso especial, teria rebatido o fundamento da Súmula 7/STJ. Ao invés disso, afirmou que tal argumento não constava da decisão de admissibilidade. Contudo, impende consignar o que diz a jurisprudência desta Corte sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Na hipótese, rever o entendimento das instâncias ordinárias quanto à necessidade de produção de outras provas, bem como acerca do alegado cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Inviável admitir o recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, na medida em que apurar a similitude fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido exigiria reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 314.688/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7. 1. A impugnação, no Agravo Regimental, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz preclusão das matérias não impugnadas, mas não impede o conhecimento do recurso, afastando a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. O acórdão recorrido afastou a prescrição intercorrente sob o fundamento de que, enquanto não há a quitação do valor devido, não há falar em prescrição. Tendo em vista os termos em que motivado o recurso, acolher o entendimento do Estado de São Paulo de que houve prescrição, sob o argumento de que teriam sido efetuados todos pagamentos devidos e de que os expropriados teriam permanecido inertes em prazo superior ao necessário para consumação da prescrição, demanda revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 837.454/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) Assim, tendo em vista a existência de capítulos autônomos, verifica-se ter havido equívoco ao não se considerar os demais capítulos. À vista disso, reconsidero em parte a decisão agravada, a fim de declarar a preclusão somente do tema cerceamento de defesa, no qual incidiu a Súmula 7/STJ, com base no § 6º do art. 259 do RISTJ, e passo a novo exame do agravo em recurso especial. DTH Interactive Telecomunicações Ltda. apresentou agravo desafiando decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 1.059): CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência Desnecessidade de dilação probatória Preliminar afastada. DIREITOS AUTORAIS - ECAD - Operadora de TV a cabo - Transmissão de conteúdo audiovisual com trilha sonora - Autorização presumida de utilização de direitos autorais de que não se cogita - Inteligência do art. 86, da Lei nº 9.610/98, bem com o art. 30, da Lei nº 8.977/95 - Legalidade da cobrança de mensalidade com base na tabela aplicada pelo ECAD - Dever da ré de contribuir mensalmente no equivalente a 2,55% de seu faturamento, inclusive quanto ao período pretérito (desde dezembro de 2006) - Aplicação de correção monetária a partir de cada vencimento e de juros legais de mora a partir da citação - Ação procedente em parte - Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252, do RITJSP/2009) - Observância da legislação aplicável à espécie, sendo desnecessária a menção expressa dos dispositivos de lei e normas constitucionais invocados - Recurso desprovido. No especial, a recorrente, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, alegou (e-STJ, fls. 1.101-1.139): negativa de vigência dos artigos 131, 330, 331, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, aduzindo que houve cerceamento de defesa; violação aos artigos 187, 413, 421, 442, 424, 478 e 479 do Código Civil de 2002 e 5º, X, 28, 29 e 57 da Lei n. 9.610/1998, sustentando não ter o acórdão recorrido enfrentado os temas da razoabilidade e da proporcionalidade dos 2,55% exigidos pelo ECAD; violação do artigo 109 da Lei n. 9.610/1998, argumentando ser a multa abusiva e que o acórdão foi omisso quanto ao pedido de revisão da sentença recorrida, ao julgar o processo com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, ratificando os termos da sentença monocrática; violação do artigo 462 do CPC/1973, chamando atenção para decisão do CADE, que, segundo o agravante, teria considerado a tabela de preços um objeto ilícito; extinção das tabelas do ECAD pela Lei 12.853/2013 ; bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.217-1.237 (e-STJ). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial (e-STJ, fls. 1.239-1.241). Brevemente relatado, decido. No que concerne à alegação de preclusão, deixo de analisar em razão da já mencionada preclusão. Passo à análise das demais questões. Primeiramente, faz-se necessário ponderar que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre de forma clara as razões pelas quais entende que os dispositivos apontados foram malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Portanto, ao interpor o recurso especial alegando ofensa aos "artigos 413, 442, 424, 478 e 479 do do Código Civil de 2002 e 5º, X, 28 e 29 da lei n. 9.610/1998", sem demonstrar como a violação teria ocorrido, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Outrossim, no que que tange a suposta violação aos arts. 11 e 489, II, do CPC/2015, não há indicação clara e precisa de que modo os referidos dispositivos teriam sido violados, limitando-se a tecer alegações genéricas. O entendimento desta Corte é que a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Portanto, a deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1652029/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Quanto à apontada violação aos artigos 109 da Lei n. 9.610/1998, sob a alegação de ser a multa abusiva e o acórdão omisso quanto ao pedido de revisão da sentença recorrida, ao julgar o processo com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, ratificando os termos da sentença monocrática, não merece provimento pelas seguintes razões. Sobre a alegação de omissão, impende consignar que não foi apontada violação ao artigo 535 do CPC/1973, não podendo, portanto, ser a questão analisada. Já no que se refere à abusividade da multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610/1998, o Juiz entendeu que: "Não vislumbro justa causa para aplicação da multa legal uma vez que não ficou configurada a má-fé da ré que inclusive chegou a discutir a revisão da retribuição exigida pelo ECAD para regularizar o pagamento pela execução das obras audiovisuais." Uma vez que o acórdão recorrido ratificou os termos da sentença, excluindo a aplicação da multa, não há motivo para oferecimento de recurso quanto a esse ponto, já que foi dado provimento ao pedido. Ausente, portanto, o interesse recursal. Com relação aos argumentos de afronta aos artigos 462 do CPC/1973; 187 e 421 do CC/2002; e 57 da Lei n. 9.610/1998, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada. Destaco que o Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração suscitados, não se manifestou expressamente sobre os referidos artigos. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 211 do STJ. É nesse sentido o entendimento desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser passível de indenização a título de danos morais a recusa indevida/injustificada pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, caso dos autos. Precedentes. 2. Configura-se falta de prequestionamento quando a normatividade do dispositivo legal apontado violado não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 564.485/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe 16/10/2014). No tocante à utilização da tabela do ECAD, que fixa preços relativos à distribuição dos direitos autorais, convém destacar que as alterações promovidas pela Lei n. 12.853/2013 à Lei n. 9.610/1998 não alteraram a seara de atuação do ECAD. Nesse sentido (sem grifo no original): RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. TRANSMISSÃO TELEVISIVA. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. TECNOLOGIA STREAMING. WEBCASTING E SIMULCASTING. EXECUÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. POSSIBILIDADE. SIMULCASTING. MEIO AUTÔNOMO DE UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. NOVO FATO GERADOR. TABELAS DE PREÇOS. FIXAÇÃO PELO ECAD. VALIDADE. LEI Nº 12.853/2013 E DECRETO Nº 8.469/2015. VIGÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a transmissão televisiva via internet nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming) se configura execução pública de obras musicais apta a gerar o recolhimento de direitos autorais pelo ECAD e se a transmissão de músicas na modalidade simulcasting constitui meio autônomo de uso de obra intelectual, caracterizando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais. 2. De acordo com os arts. , inciso II, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei Autoral, é possível afirmar que o streaming é uma das modalidades previstas em lei pela qual as obras musicais e fonogramas são transmitidos e que a internet é local de frequência coletiva, caracterizando-se, desse modo, a execução como pública. Precedente da Segunda Seção. 3. O critério utilizado pelo legislador para determinar a autorização de uso pelo titular do direito autoral previsto no art. 31 da Lei nº 9.610/1998 está relacionado com a modalidade de utilização e não com o conteúdo em si considerado. Assim, no caso do simulcasting, a despeito de o conteúdo transmitido ser o mesmo, os canais de transmissão são distintos e, portanto, independentes entre si, tornando exigível novo consentimento para utilização e criando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais pelo ECAD. 4. As alterações promovidas pela Lei nº 12.853/2013 à Lei nº 9.610/1998 não modificaram o âmbito de atuação do ECAD, que permanece competente para fixar preços e efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais. 5. O início da vigência do Regulamento de Arrecadação e das tabelas de preços em conformidade com os novos critérios a serem observados para a formação do valor a ser cobrado para a utilização das obras e fonogramas, previstos na Lei nº 12.853/2013 e no Decreto nº 8.469/2015, ocorre em 21/9/2015, de modo que consideram-se válidas as tabelas anteriores até tal data. 10. Recurso especial provido. (REsp 1567780/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017) Ademais, verificar eventual abusividade dos preços constantes na referida tabela em cotejo com o caso concreto, demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que não se admite no âmbito desta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. Impende registrar que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n 794.875/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, mediante juízo de retratação. Publique-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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