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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1520626 SC 2015/0056431-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1520626 SC 2015/0056431-6
Publicação
DJ 13/09/2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.626 - SC (2015/0056431-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ARNO HORBACH ADVOGADO : UBALDO CARLOS RENCK E OUTRO (S) - SC010417 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE CPC/1973. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. RAZÕES DEFICIENTES. FALTA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUMÚLAS 283 E 284 DO STF. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 145, § 1º, § 2º E 431-B DO CPC/1973. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 131): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. O clínico geral e o médico especialista em perícias acham-se profissionalmente habilitados para reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho nos casos de ações previdenciárias. 3. Evidenciada a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral da parte autora, a partir do conjunto probatório constante dos autos, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício previdenciário. Embargos de declaração parcialmente providos, tão somente para fins de prequestionamento. No apelo especial, além da divergência jurisprudencial, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 145, § 1º, § 2º e 431-B do CPC/1973, ao argumento de que a Corte local violou frontalmente a legislação federal ao confirmar a improcedência do benefício pleiteado, mesmo diante do fato da perícia judicial não ter sido realizado por médico especialista na área de ortopedia, o que configurou cerceamento de defesa. Sem Contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 169/170. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". Feita esta consideração, observa-se que o debate trazido no apelo nobre se restringe apenas à questão da necessidade de a perícia judicial ser realizada por médico especialista, não havendo combate aos demais fundamentos do acórdão recorrido. Com efeito, é pacífica no STJ a orientação de que não se conhece de recurso especial quando a parte recorrente não impugna, especificamente, os fundamentos que dão suporte ao acórdão hostilizado. A impugnação específica ao julgado é pressuposto recursal, e a sua ausência obsta o conhecimento do recurso. Logo, impõe-se o teor da Súmula 283/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, concluiu que (fl. 125/129): No caso, o médico perito Dr. Gerson Luiz Weissheimer é especialista em ginecologia, obstetrícia e pós-graduando em Perícias Médicas Judiciais. De qualquer forma, é cediço que a verificação da incapacidade não é o mesmo que tratar e curar. Outrossim, considerando que o laudo pericial foi conclusivo e devidamente fundamentado, a complementação pretendida não se justifica. Com efeito. Nos termos do art. 130 do CPC, o Juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, pois é o senhor da prova na medida em que ela se destina ao seu convencimento. Portanto, se o magistrado se dá por munido de suficientes elementos de convicção, tem ele o poder de indeferir complementação de perícia. (...) Não há, em princípio, óbice a que a perícia esteja a cargo de médico especialista em Perícias Médicas Judiciais, na medida em que o profissional está habilitado a avaliar o grau de incapacidade laborativa, embora não seja especialista especificamente nas enfermidades de que a parte autora se diz portadora. No caso, o médico perito Dr. Gerson Luiz Weissheimer é especialista em ginecologia, obstetrícia e pós-graduando em Perícias Médicas Judiciais. De qualquer forma, é cediço que a verificação da incapacidade não é o mesmo que tratar e curar. Outrossim, considerando que o laudo pericial foi conclusivo e devidamente fundamentado, a complementação pretendida não se justifica. (...) Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC n.º 2006.71.99.002349-2/RS, Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, DJ de 01/11/2006; AC n.º 2008.71.99.005415-1/RS, Relator Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior. A prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como a manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque se destina, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova, assim como de eventual e respectiva complementação (art. 437 do CPC). Logo, na hipótese dos autos, não há motivos para se afastar a conclusão do perito do juízo, razão pela qual a mesma deve ser prestigiada. Ainda porque não há, nem ficaram demonstrados de qualquer forma, elementos que ensejem a concessão do benefício de auxílio-doença. Nessas condições, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 145, §§ 2.º E 3.º, 437 E 438 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 07 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não havia necessidade de realização de nova perícia, a ser conduzida por médico cardiologista, porquanto: (i) o laudo pericial levado a termo durante a instrução processual encontrava-se bem fundamentado, não suscitando quaisquer dúvidas quanto às conclusões nele plasmadas; e (ii) o expert que produziu a citada prova técnica possuía a habilitação necessária à verificação quanto à existência, ou não, de incapacidade laborativa. Portanto, a pretendida inversão do julgado encontra óbice na Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cabe o apelo nobre, mesmo pela alínea c do permissivo constitucional, quando o julgado a quo estiver calcado no revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, pois o mencionado recurso é admitido tão somente para a análise de matérias referentes à interpretação de normas infraconstitucionais. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1238511/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/09/2012). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM JUÍZO E QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) II. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que "não restou demonstrada a existência de incapacidade laborativa atual (parcial e permanente ou total e permanente) decorrente da atividade laborativa de agente de apoio técnico desempenhada pelo obreiro". III. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. IV. No que tange à interposição recursal fundamentada na alínea c do permissivo constitucional, "o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei federal. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 858.894/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 980.362/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/11/2016) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 462 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. 1. O art. 462 do CPC não está prequestionado, pois a Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não emitiu nenhum juízo de valor sobre tal comando legal. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2. Esclareça-se que não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. 3. As razões do recurso especial, no sentido de que a recorrente faz jus à concessão do benefício da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 584.538/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 17/11/2014). Por fim, em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco que a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator