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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1519921 CE 2015/0056015-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1519921 CE 2015/0056015-9
Publicação
DJ 13/09/2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.921 - CE (2015/0056015-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI RECORRIDO : EMANUEL OLIVEIRA DE ARRUDA COELHO - ESPÓLIO REPR. POR : DANIELLE MIRANDA DE OLIVEIRA ARRUDA GOMES - INVENTARIANTE ADVOGADO : JOSÉ DJALRO DUTRA CORDEIRO - CE005152 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CONEXÃO ENTRE FEITOS. REVISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, com fundamento no art. 105, III, 'a", da CF, contra acórdão assim ementado (fl. 285): Processual Civil. Comunicação da interposição do agravo de instrumento. Prazo de três dias, previsto no art. 526, CPC. Contagem a partir da data da distribuição do recurso. Tempestividade. Preliminar rejeitada. Suspensão do processo que não se justifica, no caso, pela existência de ação civil pública com finalidade diversa. Agravo provido. Embargos de declaração opostos, tendo sido o primeiro rejeitado e o segundo recurso acolhido, sem efeitos modificativos (fls. 304 e 319). Nas razões recursais, o recorrente sustenta violação dos artigos 256, IV, a, 467, 526, parágrafo único, 527, I, e 557 do CPC/1973; e 3º da Lei n. 11.419/2006 informando em suas alegações: (i) inadmissibilidade do agravo interposto, por falta de comunicação da interposição no Juízo da decisão agravada; (ii) existência de conexão com a ação civil pública, em trâmite, sendo imprescindível a suspensão do feito; (iii) violação da coisa julgada referente à sentença cautelar preparatória que determinara a indisponibilidade das terras até o julgamento da ação principal. Contrarrazões a fls. 342-348. Decisão de admissibilidade á fl. 350. Parecer do Ministério Público Federal, a fls. 385-389, pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. Cumpre registrar que"[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). No tocante à alegada inadmissibilidade do recurso interposto na origem, a Corte de origem assim se manifestou fl. (284/ 318/319): O prazo do art. 526 deve contar-se da data da distribuição e não da mera interposição, até porque não haveria como informar ao Juízo de origem qual a Turma e o Relator ao qual reportar-se. Tenho, pois, como cumprida a exigência da norma processual, eis que a comunicação se deu no dia 30, um sábado, antes mesmo do termo final. ------------------------------------ A FUNAI insiste que o agravo estaria intempestivo tanto pela data da interposição em 22.11.2013, como pela data da distribuição em 25.11.2013, posto que o último dia para que a agravante comunicasse a interposição do agravo de instrumento ao juízo a quo seria a data de 28.11.2013 e não o dia 30/11/2013, conforme restou assentado por esta relatoria. Mais uma vez a razão não está com a embargante. Todavia, visando esclarecer melhor a questão da contagem do prazo em se tratando de PJE, passo a registrar: Segundo prevê o artigo Art. 4º da Lei de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06 -,"considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico (inteligência do § 3º do art. 4º da Lei 11.419/06), sendo assim, tendo o referido agravo sido distribuído no dia 25/11/13, sua disponibilização se deu no dia 26/11/13, de modoque a data da publicação é o dia seguinte, ou seja, dia 27/11/13. Então, nos exatos termos do § 4º do mencionado art. 4º, o prazo para que o agravante comunicasse a interposição do agravo teria início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação; ou seja, o dia 28/11/13. De tal sorte, o prazo para comunicação da interposição do agravo findaria no dia 02/12/13, já que o dia 30/11/13 caiu num sábado. Como o agravante o fez no dia 30/11/13, o certo é tempestivo. No ponto, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Quanto à alegada conexão a exigir suspensão do julgamento do feito, o acórdão assim dispôs fl. (284): No mérito, como afirmei ao conceder a antecipação da tutela recursal, a ação coletiva com o objetivo da demarcação de terra indígena não colide em seu conteúdo com a ação individual em que se persegue o reconhecimento da propriedade particular sobre determinada área, daí a inaplicabilidade da regra que permite a suspensão do processo. A suspensão determinada na decisão impugnada cria empecilho à produção de prova requerida pela parte autora da ação individual. Esse é, também, o entendimento do douto Procurador Regional da República. Inviável a desconstituição da conclusão alcançada, porquanto a pretensão recursal, nos moldes em que apresentada, requer o revolvimento do contexto fático dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ. Quanto ao art. 467 do CPC/1973 e a tese a ele vinculada - violação da coisa julgada -, verifica-se que não houve o juízo de valor por parte da Corte de origem o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento do requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula n. 282/STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator