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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1519921 CE 2015/0056015-9 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.921 - CE (2015/0056015-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

RECORRIDO : EMANUEL OLIVEIRA DE ARRUDA COELHO - ESPÓLIO

REPR. POR : DANIELLE MIRANDA DE OLIVEIRA ARRUDA GOMES -INVENTARIANTE

ADVOGADO : JOSÉ DJALRO DUTRA CORDEIRO - CE005152

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CONEXÃO ENTRE FEITOS. REVISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, com fundamento no art. 105, III, 'a", da CF, contra acórdão assim ementado (fl. 285):

Processual Civil. Comunicação da interposição do agravo de instrumento. Prazo de três dias, previsto no art. 526, CPC. Contagem a partir da data da distribuição do recurso. Tempestividade. Preliminar rejeitada. Suspensão do processo que não se justifica, no caso, pela existência de ação civil pública com finalidade diversa. Agravo provido.

Embargos de declaração opostos, tendo sido o primeiro rejeitado e o segundo recurso acolhido, sem efeitos modificativos (fls. 304 e 319).

Nas razões recursais, o recorrente sustenta violação dos artigos 256, IV, "a", 467, 526, parágrafo único, 527, I, e 557 do CPC/1973; e 3º da Lei n. 11.419/2006 informando em suas alegações: (i) inadmissibilidade do agravo interposto, por falta de comunicação da interposição no Juízo da decisão agravada; (ii) existência de conexão com a ação civil pública, em trâmite, sendo imprescindível a suspensão do feito; (iii) violação da coisa julgada referente à sentença cautelar preparatória que determinara a indisponibilidade das terras até o julgamento da ação principal.

Contrarrazões a fls. 342-348.

Decisão de admissibilidade á fl. 350.

Parecer do Ministério Público Federal, a fls. 385-389, pelo não conhecimento do recurso.

É o relatório. Decido.

Cumpre registrar que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016).

No tocante à alegada inadmissibilidade do recurso interposto na origem, a Corte de origem assim se manifestou fl. (284/ 318/319):

O prazo do art.526 deve contar-se da data da distribuição e não da mera interposição, até porque não haveria como informar ao Juízo de origem qual a

Superior Tribunal de Justiça

Turma e o Relator ao qual reportar-se. Tenho, pois, como cumprida a exigência da norma processual, eis que a comunicação se deu no dia 30, um sábado, antes mesmo do termo final.

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