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11 de Dezembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1510140 PE 2015/0009710-7

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 meses
    Processo
    REsp 1510140 PE 2015/0009710-7
    Publicação
    DJ 13/09/2017
    Relator
    Ministro BENEDITO GONÇALVES

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.510.140 - PE (2015/0009710-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ARLINDO DA SILVA CRUZ ADVOGADOS : AMANDA GAMA MORAES - PE020613D ANDREA CRISTINA BORBA DA SILVEIRA VALENCA DE ANDRADE - PE023872 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ARTIGO 515 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REVOGAÇÃO DO ATO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 495): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO ATO. REVOGAÇÃO DO ATO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS E HONORÁRIOS. 1. Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença da MM. Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/PE que, confirmando a antecipação de tutela deferida, julgou procedente o pedido autoral para anular o ato administrativo que determinou a movimentação do autor para a 1ª Divisão de Levantamento do Exército Brasileiro, em Porto Alegre/RS. 2. Não se trata de falta superveniente de interesse processual, uma vez que a revogação do ato de transferência do apelado para a 1ª Divisão de Levantamento em Porto Alegre/RS ocorreu no curso da presente ação ordinária, após o deferimento de tutela antecipada que determinou a suspensão dos efeitos do ato administrativo de movimentação do autor. 3. A União, no cumprimento da referida decisão, foi além do comando judicial e revogou o ato de transferência do postulante para a 1ª Divisão de Levantamento em Porto Alegre/RS, o que importou no reconhecimento administrativo do pedido, situação apta a ensejar a extinção do feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, II, do CPC: 4. Essa revogação ocorreu de forma espontânea pela Administração Pública, em sede administrativa, na medida em que a decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela se limitou à determinar a suspensão do ato administrativo de movimentação do militar requerente e não a revogação imediata. 5. O enunciado presente no art. 269, II, do CPC, dispõe que haverá resolução de mérito, quando o réu reconhecer a procedência do pedido. E o art. 26 deste mesmo Diploma Processual, por seu turno, determina que, "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". 6. Custas processuais a serem ressarcidas pela União e honorários advocatícios a serem pagos também pelo ente federal fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Extinção do feito com resolução do mérito. Apelação e agravo retido prejudicados. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega violação do artigo 535 do CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto às questões de fundo, sustenta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos , , 32 e 50 da Lei 6.880/1980, 1º, V, VII, IX, 2º, 13, VII, VIII e IX, 15 e 16, §§ 1º e 3º, do Decreto 2.040/1996, 269, II, e 515 do CPC/1973, sob os seguintes argumentos: i) o acórdão recorrido afrontou o princípio da non reformatio in pejus, pois promoveu a majoração dos honorários advocatícios, sem que tal matéria fosse objeto de recurso de apelação interposto pela parte autora; (ii) a decisão que determina a manutenção ou movimentação do Servidor Militar é discricionária, obedecendo, apenas, o interesse da Administração, sendo defeso a esta possibilitar a prevalência do interesse privado em detrimento do interesse público, mormente em casos como o presente, no qual o pleito autoral não possui embasamento legal; e (iii) não houve o reconhecimento do pedido como o Tribunal de origem entendeu, uma vez que a Administração Pública revogou o ato de transferência do postulante como forma de cumprimento da antecipação de tutela anteriormente deferida. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 589. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". Dito isso, assevero que a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso ou contraditório o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. De outro lado, observa-se que a violação dos artigos 515 do CPC/1973, não foi apreciada pelo Tribunal de origem e os embargos de declaração opostos não tiveram o condão de prequestionar a matéria referente a esse dispositivo legal. Incidência, na espécie, da Súmula 282/STF. No mais, colhe-se do acórdão a quo a seguinte fundamentação (fl. 493): [...] O cerne da controvérsia posta a debate no presente processo cinge-se ao exame da legalidade do ato administrativo que determinou a movimentação do autor da 1ª Divisão de Levantamento do Exército Brasileiro, situada em Olinda/PE, para a 1ª Divisão de Levantamento, localizada em Porto Alegre/RS. Cumpre observar não ser caso de falta superveniente de interesse processual, uma vez que a revogação do ato de transferência do apelado para a 1ª Divisão de Levantamento em Porto Alegre/RS ocorreu no curso da presente ação ordinária, após o deferimento de tutela antecipada que determinou a suspensão dos efeitos do ato administrativo de movimentação do autor. Na verdade, a União, no cumprimento da referida decisão, foi além do comando judicial e revogou o ato de transferência do postulante para a 1ª Divisão de Levantamento em Porto Alegre/RS (fls. 432/434), o que importou no reconhecimento administrativo do pedido, situação apta a ensejar a extinção do feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, II, do CPC. Essa revogação, esclareça-se, ocorreu de forma espontânea pela Administração Pública, em sede administrativa, na medida em que a decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela se limitou a determinar a suspensão do ato administrativo de movimentação do militar requerente e não a revogação imediata. Com efeito, o enunciado presente no art. 269, II, do CPC, dispõe que haverá resolução de mérito quando o réu reconhecer a procedência do pedido. O art. 26 deste mesmo Diploma Processual, por seu turno, versa expressamente que: Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. Por tais argumentos, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do reconhecimento administrativo do pedido, E JULGO PREJUDICADAS A APELAÇÃO E O AGRAVO RETIDO. [...] Tem-se, nesse contexto, que para infirmar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência do reconhecimento administrativo do pedido formulado na inicial concernente à revogação do ato que determinou a movimentação do militar, faz-se necessário o revolvimento do acerto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede especial, em face do disposto na Súmula 7/STJ. Anote-se, por fim, que a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de agosto de 2017. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator

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