jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2016/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1642004_8734a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.004 - MG (2016/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : VITOR AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inc. III, alínea a, da Constituição Federal. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado e condenado pela prática do crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (tentativa de furto simples), à pena de 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto e pagamento de 7 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade (fls. 151/153). A defesa interpôs recurso de apelação, buscando a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância ou o reconhecimento de crime impossível, bem como a substituição da pena de reclusão por detenção e a aplicação da diminuição da pena de 1 a 2/3, em razão da figura do crime privilegiado. O recurso foi desprovido por acórdão assim ementado (fl. 224): APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - PEQUENO VALOR DA 'RES FURTIVA' - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DA RÉ - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE NOS PRESENTOS AUTOS - FINS DA PENA. - Não se pode considerar que a "res furtiva" seja de valor insignificante, para fins de se reconhecer a atipicidade da conduta, se esta foi avaliada em R$200,00. - A figura do crime impossível somente se caracteriza quando o agente não consegue atingir a consumação do delito pretendido, seja pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto. Assim, a existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação dos passos do praticante do furto pelos seguranças do estabelecimento comercial não enseja, por si só, o automático reconhecimento da referida causa de exclusão da tipicidade. - Sendo o réu primário e de pequeno valor a res furtiva, não há óbice à concessão do referido privilégio. Todavia, já havendo substituição da pena de reclusão pela pena de detenção, não há razão para cumulação do citado benefício com a redução de 1/3 a 2/3 também decorrente do privilégio. Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados nestes termos (fI. 249): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos fundamentos do acórdão, sendo certo que não configura obscuridade a adoção de entendimento diverso do da parte embargante. - Sendo o réu primário e de pequeno valor a res furtiva, não há óbice à concessão do privilégio. Todavia, já havendo substituição da pena de reclusão pela pena de detenção, não há razão para cumulação do citado benefício com a redução de 1/3 a 2/3 da reprimenda, também decorrente do reconhecimento do privilégio. Sustenta a defesa o recorrente no presente recurso especial negativa de vigência ao artigo 155, caput e § 2º, do Código Penal e artigo 386, incisos III, do Código de Processo Penal, pleiteando o reconhecimento da atipicidade de conduta para aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por multa, na forma mais benéfica prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal. Contrarrazões às fls. 275/277. Admitido o recurso, os autos vieram a esta Corte (fls. 279/280). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 295/297). É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. Em relação ao § 2º do artigo 155 do Código Penal, verifica-se que a referida questão não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem em sede de apelação e o tema não foi levantado nos embargos de declaração opostos. Carece a matéria, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. A propósito: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOLO, MATERIALIDADE E AUTORIA. ANÁLISE OBSTADA. SÚMULA 7 DESTA CORTE. LEGALIDADE DOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. [...] 3. A questão da suposta validade dos benefícios concedidos não chegou a ser apreciada em sua inteireza pelas instâncias ordinárias, o que impede sua análise nesta instância superior por ausência de prequestionamento, atraindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. [...] 6. Agravo a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 608.639/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe de 8/9/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. SÚMULA N. 83 DO STJ. APLICAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. AFASTAMENTO. INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL. DELAÇÃO PREMIADA. ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. Não houve debate na origem acerca da delação premiada - art. 41 da Lei n. 11.343/2006 - e a defesa não opôs embargos declaratórios, com o fim de oportunizar o afastamento da omissão pela Corte regional. Aplicação das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF e 211 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 252.561/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 23/11/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 413, § 1º, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 23, II, DO CP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. DECOTE DE QUALIFICADORAS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 289.982/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 23/5/2013) Ademais, o Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância no caso em tela sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos aptos à sua incidência, tendo em vista o valor do bem subtraído, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais), foi considerado expressivo à época dos fatos, em que o salário mínimo era de R$ 678,00 (seiscentos setenta e oito reais). Confira-se, nesse sentido, os seguintes trechos do acórdão recorrido: (fl. 226): [...] No caso em tela, a conduta perpetrada, a meu sentir, não pode ser considerada irrelevante para o Direito Penal, uma vez que a ação revela lesividade suficiente para justificar uma condenação. Verifico que a 'res furtiva' foi avaliada em um total de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme laudo de avaliação direta acostado às fl. 68, valor esse que não pode ser considerado insignificante, visto que, á época dos fatos, correspondia a aproximadamente 30% do salário mínimo vigente (R$678,00). Assim, a conduta praticada pela apelante não preenche os requisitos necessários para ser considerada como irrelevante penal. Verifica-se que a referida orientação delineada pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, conforme se depreende dos seguintes julgados: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. CONCURSO DE AGENTES. VALOR DO BEM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em desacordo com a jurisprudência dessa Corte firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de furto praticado em concurso de agentes e em que o valor do bem furtado seja superior a 30% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1.457.575/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe de 30/9/2016) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. CONCURSO DE AGENTES E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ESPECIAL REPROVABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 3. Não é insignificante a conduta de furtar uns óculos (01) e um boné (01), de propriedade de duas pessoas distintas, com valor superior a 10% (R$ 100,00) do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 724,00). [...] 6. Em tais circunstâncias, não há como reconhecer o caráter bagatelar do comportamento imputado, havendo afetação do bem jurídico. 7. Habeas corpus não conhecido. ( HC 351.207/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 1/8/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VALOR DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS BENS. IRRELEVANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2. Hipótese em que o valor dos bens subtraídos totaliza R$ 100,00, montante superior a 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que afasta a mínima ofensividade da conduta. [...] 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o simples fato de o bem haver sido restituído à vítima, não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. 5. Agravo regimental não provido. ( AgInt no HC 299.297/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 31/5/2016) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO APROXIMADO A 14,79% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A conduta consistente no furto de um botijão de gás, avaliado em R$ 92,00, que representa, aproximadamente, 14,79% do salário mínimo vigente à época dos fatos, praticada em concurso de agentes, não pode ser considerada de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 550.941/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 26/5/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO QUE NÃO DEPENDE DE INCLUSÃO EM PAUTA. SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA. ART. 159 DO RISTJ. FURTO. VALOR DA COISA. QUASE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. TIPICIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO DEFENSIVA. DEMAIS TESES. JULGAMENTO. PROSSEGUIMENTO. [...] 3. O valor da res furtiva foi avaliado em R$ 160,00 (cento e sessenta reais), equivalente, à época dos fatos, a, aproximadamente, 30% do salário mínimo vigente (R$ 545,00). Valor que, segundo o entendimento desta Corte Superior, não pode ser considerado insignificante. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 615.572/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 1/6/2015) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal e na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de setembro de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498431229/recurso-especial-resp-1642004-mg-2016-0319789-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2012/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG 2013/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MS 2014/XXXXX-6