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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0227737-44.2017.3.00.0000 RS 2017/0227737-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/09/2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_415213_aa390.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 415.213 - RS (2017/0227737-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ANDREI FELIPE VALANDRO E OUTRO ADVOGADOS : FERNANDO DE SOUZA ALVES - RS046053 ANDREI FELIPE VALANDRO - RS088536 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : RICARDO LUIS PASQUALI DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de RICARDO LUIS PASQUALI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o paciente foi denunciado por suposto incurso no delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Em 31/3/2017, designou-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento e, ademais, determinou-se a expedição de cartas precatórias para "a oitiva das testemunhas de acusação e defesa residentes fora da Comarca" (e-STJ, fl. 20). A carta precatória referente à inquirição do Sr. Maycon de Souza Cardoso, testemunha de acusação, foi expedida ao Juízo deprecado em 10/4/2017 (e-STJ, fl. 22). Em 17/5/2017, o Juízo deprecado da Comarca de Laguna/SC designou "audiência para o dia 19/06/2017, às 15:15 horas, para a inquirição da testemunha de acusação Maycon de Souza Cardoso". No mesmo despacho, determinou que fosse dada "ciência ao juízo deprecante" (e-STJ, fl. 26). Na data marcada (19/6/2017) ocorreu a mencionada audiência, em que foi ouvido o Sr. Maycon de Souza Cardoso, testemunha de acusação (e-STJ, fls. 28-29). Inconformada, a defesa requereu a nulidade da referida audiência perante o Juízo de primeiro, mas o pedido foi indeferido (e-STJ, fls. 41-42). Diante disso, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (e-STJ, fls. 55-58). Neste writ, os impetrantes informam que, "embora esta Defesa particular tenha sido intimada da expedição da carta precatória de audiência (e, para o ato, houve nomeação de defensora dativa), estes Advogados impetrantes constituídos no feito não foram intimados da data da realização do ato" (e-STJ, fl. 8). Alegam que se faz necessária a intimação do defensor constituído quanto à data designada pelo Juízo deprecado para a realização da audiência em que houve a oitiva de testemunha acusatória, haja vista "o direito à ampla defesa, já que a presença da Defesa particular na coleta da prova acusatória é de suma importância, além do que não é razoável exigir do procurador verdadeira investigação acerca da data designada pelo juízo deprecado para a realização das audiências" (e-STJ, fl. 9). Sustentam, ainda, que houve ofensa à "garantia do contraditório" (e-STJ, fl. 9). Requerem, em sede liminar e no mérito, a declaração de nulidade da audiência realizada em 19/6/2017 pelo "Juízo deprecado da Comarca de Laguna/SC, determinando-se a renovação do ato com a devida e necessária intimação dos Defensores constituídos da futura data da audiência" (e-STJ, fl. 2). É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Ademais, o reconhecimento do pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração. Para preservação do princípio da colegialidade, não é recomendável que seja deferida tutela de urgência que se confunde com o mérito da pretensão formulada no habeas corpus (HC 306.389/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 14/10/2014; HC 306.666/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 13/1/2014; HC 303.408/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/9/2014; HC 296.843/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/6/2014). Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS, bem como a senha de acesso para a consulta processual, se houver, a serem prestadas por meio eletrônico, preferencialmente, no prazo de 5 dias. Após, encaminhem-se aos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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