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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/09/2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1694029_6cb39.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.029 - SP (2017/0200880-4)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : P B DE S S (MENOR)

REPR. POR : F C DE S S

ADVOGADO : TATIANA TEIXEIRA E OUTRO(S) - SP201849

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO BAIXA RENDA. FLEXIBILIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido pelo TRF-3ª Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

- Pedido de auxílio-reclusão, formulado pela autora, que dependia economicamente do pai recluso.

- O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC.

- Constam dos autos: certidão de nascimento da autora, em 21.06.2010; CTPS do pai da autora, com anotação de um vínculo empregatício mantido de 07.03.2013 a 24.05.2013 e de um vínculo iniciado em 03.11.2014, sem indicação de data de saída, com remuneração especificada de R$ 1059,44 por mês; certidão de recolhimento prisional do pai da autora, indicando que permaneceu recolhido pela primeira vez de 01.08.2013 a 17.07.2014 (liberdade provisória) e, após, foi novamente recolhido à prisão em 23.12.2014, em razão de decreto de prisão preventiva, permanecendo recluso por ocasião da emissão do documento, em 27.03.2015; comunicado de decisão que indeferiu o requerimento administrativo, formulado em 25.02.2015.

- O INSS apresentou extratos do sistema Dataprev, verificando-se que as remunerações do recluso em seu último vínculo empregatício foram de R$ 1128,94 (novembro de 2014) e R$ 776,92 (dezembro de 2014, mês que não foi integralmente trabalhado).

- A autora comprovou ser filha do recluso por meio da apresentação de sua certidão de nascimento, sendo a dependência econômica presumida.

- O recluso possuía a qualidade de segurado por ocasião da prisão, vez que ostentava vínculo empregatício contemporâneo ao encarceramento.

- Em relação ao limite dos rendimentos, o montante estabelecido pela EC n.º 20/98

Documento: 76296804 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 12/09/2017 Página 1 de 5

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e pelo artigo 116 do Decreto nº 3.048/99 (R$ 360,00) vem sendo atualizado por meio de Portaria do Ministério da Previdência Social; alinhamento à orientação assente no E. Supremo Tribunal Federal, que decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários 587365 e 486413, reconhecendo a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada que, para a concessão do auxílio-reclusão, deve ser considerada a renda do segurado recluso. Esse entendimento foi firmado em detrimento das decisões que consideravam a renda dos dependentes como base para a concessão do benefício.

- Ao tempo do recolhimento à prisão, a renda mensal do segurado consistia em R$ 1059,44, conforme indica a anotação em sua CTPS, superior ao teto fixado, que na época correspondia a R$ 1.025,81, conforme Portaria n° 19, de 10/01/2014.

- O art. 116, caput, do Decreto nº 3.048/99 prevê como parâmetro de renda o "último salário-de-contribuição", o que afasta a adoção de qualquer outro valor.

- Não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão do auxílio-reclusão, o direito que persegue a autora não merece ser reconhecido.

- Reexame necessário não conhecido. Apelo da Autarquia provido.

Em suas razões de recurso especial, sustenta o Ministério Público Federal que o Tribunal a quo negou vigência ao artigo 80 da Lei 8.213/1991, além de divergir na interpretação em relação ao STJ, ao não considerar o critério monetário no caso como de baixa renda, para fins de concessão de auxílio-reclusão.

O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial decorreu in albis.

Noticiam os autos que Paola Bianca de Souza Santos ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de auxílio-reclusão.

A sentença julgou o pedido procedente.

Interposta apelação pelo INSS e em sede de remessa oficial, o Tribunal a quo não conheceu do reexame necessário e deu provimento ao apelo, nos termos da ementa supratranscrita.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

A questão recursal gira em torno da melhor interpretação a ser dada ao artigo 80 da Lei 8.213/1991, permitindo-se a flexibilização do critério monetário identificador do trabalhador baixa renda, para fins de concessão de auxílio-reclusão.

Conforme asseverado pela jurisprudência do STJ, o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que se afere o baque dos dependentes diante da perda de seu provedor, o segurado do INSS.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A questão jurídica controvertida consiste em definir o critério de rendimentos ao segurado recluso em situação de desemprego ou sem renda no momento do recolhimento à prisão. O acórdão recorrido e o INSS defendem que deve ser considerado o último salário de contribuição, enquanto os recorrentes apontam que a ausência de renda indica o atendimento ao critério econômico.

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2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991 o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional.

3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda".

4. Indubitavelmente que o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor.

5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa".

6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social." (art. 15, II, da Lei 8.213/1991).

7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao provimento dos Recursos Especiais, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260.

8. Recursos Especiais providos.

(REsp 1.480.461/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 10/10/2014)

Outrossim, a flexibilização do critério baixa renda tem sido permitida no STJ.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.

1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância.

2. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade.

3. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada,

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previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexiblização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.

4. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 623,44, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 650,00, superior aquele limite

5. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias.

6. Agravo Regimental do INSS desprovido.

(AgRg no REsp 1.523.797/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13/10/2015)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade.

2. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexiblização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.

3. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 710,08, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 720,90, superior aquele limite

4. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias.

5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

(REsp 1.479.564/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/11/2014)

Colacionam-se ainda as seguintes decisões: ARESP 589.121/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 28/4/2015; REsp 1.523.224/ES, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 7/10/2015.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, do CPC/2015, c/c o artigo 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para julgar o pedido procedente.

Restabeleça-se os honorários sucumbenciais fixados na sentença.

Documento: 76296804 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 12/09/2017 Página 4 de 5

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Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de setembro de 2017.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498439560/recurso-especial-resp-1694029-sp-2017-0200880-4/decisao-monocratica-498439568

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