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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 801559 RS 2015/0266351-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/09/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_801559_48a1f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 801.559 - RS (2015/0266351-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADO : MICHELSON WESNER MARQUES E OUTRO (S) - RS050630 AGRAVADO : REACAO TELEMARKETING E REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO : LUIZ ARTHUR DA COSTA KELEN - RS019698 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo OI S.A, em 06/07/2015, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: "AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELARES INOMINADAS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES APENAS NA FORMA SIMPLES E DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, ALÍNEA J E PAR.1o, DA LEI FEDERAL N.º 4.886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS" (fl. 821e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELARES INOMINADAS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Não serve tal espécie recursal para apreciar a questão já decidida. Inexiste, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. Não vislumbrada qualquer excepcionalidade a ensejar o reexame pretendido. As questões colocadas nos recursos foram analisadas de forma clara e foram fundamentadas, não havendo, in casu, qualquer retificação a ser feita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS" (fl. 878e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, negativa de vigência aos arts. 535, II, do CPC/73; art. 1º da Lei nº 4.866/65; 927 e 944 do Código Civil. Contudo, a matéria de fundo versada nestes autos diz respeito a contrato de representação comercial. Assim, à luz do que dispõem os incisos II e XIV do § 2º do art. 9º do RISTJ, a competência para apreciar o presente recurso é, na realidade, da Segunda Seção desta Corte. A propósito, confira-se precedente de uma das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte: ""AGRAVO INTERNO - AGRAVO - TELEFONIA CELULAR - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ARTIGOS 458 E 535, DO CPC - REEXAME DE PROVAS. 1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 458 e 535, do CPC. 2.- A verificação sobre as alegações da recorrente exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. 3.- Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 348.688/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/10/2013). Desse modo, declino da competência para julgar o presente feito, e, com a devida vênia, determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção. I. Brasília, 31 de agosto de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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