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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000536-43.2009.4.05.8302 PE 2013/0369711-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/09/2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1416708_f91f4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.708 - PE (2013/0369711-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE ADVOGADOS : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO - PE020563 MARCELO TRAJANO A BARROS E OUTRO (S) - PE001236A RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/1973. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES. RETENÇÃO DE VALORES DO FPM. ART. 38, PARÁGRAFO 14, DA LEI N. 8.213/1991. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284 DO STF. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 5ª Região, assim ementado (fls. 363-364): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICÍPIOS - FPM. RETENÇÃO. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/1988. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RETENÇÃO INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE QUE A UNIÃO FORNEÇA, EM SEPARADO, INFORMAÇÕES ACERCA DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA DE VEREADORES. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Regional quanto a constitucionalidade (art. 160, inciso I, da CF/1988),e a legalidade da retenção do FPM, relativamente às obrigações previdenciárias (vencidas e correntes) aceita via de acordo firmado entre o Município e o Fisco Federal, desde que observados os limites percentuais previstos em lei. 2. Hipótese em que o Município/Apelante alegou que recebeu ofício, emitido pela Receita Federal do Brasil, no qual foi informada a modificação do procedimento para a retenção das contribuições previdenciárias informadas por meio da 'GFIP', o que contrariaria o disposto no art. 38, § 14, da Lei nº 8.212/91. 3. Fragilidade do conjunto probatório carreado para os 'autos pela Municipalidade, do qual não se pode inferir a veracidade das afirmações de'que a Receita estaria a descumprir os termos legais na sistemática de retenção da sua cota destinada ao FPM, dos valores correspondentes às obrigações previdenciárias correntes. Por sinal, o ofício lançado às fls. 58/60 dos autos -documento 3- não foi endereçado ao ora Apelante, mas sim, ao Município de Sirinhaém, o que denota, igualmente, a fragilidade das provas carreadas para os presentes autos. 4. Não é possível deferir-se um provimento jurisdicional genérico, que obrigue a Administração a cumprir o disposto em determinado dispositivo legal, até mesmo porque, em face dos Princípios da Legalidade, e da Presunção de Legitimidade dos atos administrativos, cumpre presumir-se que a ação administrativa pauta-se, sempre, na Lei, sendo necessária,para afastar tal presunção, a produção de prova inequívoca em sentido adverso, o que, contudo, não ocorreu nos presentes autos. 5. Inexiste norma legal que ampare a pretensão da Municipalidade: a de que a Receita Federal forneça, separadamente, informações acerca das obrigações previdenciárias correntes, da Prefeitura Municipal, e da Câmara de Vereadores. 6. Precedentes deste eg. TRF: AC 506946/PEf Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias; 2a Turma; julgado em 14/12/2010; DJe: 15/12/2010; APELREEX 9319-PE; Rel. Des. Federal Margarida Cantarelli; 4a Turma; julgado em 18/05/2010; DJe: 20/05/2010. Apelação improvida. , Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação do artigo 535, I e II, do CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. No apelo especial, a parte recorrente, aduz, em síntese, que busca a decretação da ilegalidade cometida pela União Federal, através dos atos administrativos expedidos por seus órgãos, contraria Lei Federal, qual seja, o disposto no Art. 38, § 14e da Lei n2 8.212/91, atualmente regido pelo art. 14-D, da Lei 10.522/2002, no sentido de que o valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, seja apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, enviada até o dia 7 (sete) do mês de retenção, conforme determina o art. 225, IV, § 2- do Decreto nQ 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto n9 3.265, de 29/11/99), devendo ser retido o valor declarado em GFIP no FPM até o dia vinte do mês subsequente ao da competência (Redação dada pela lei n0 11.933 de 28 de abril de 2009), afastando qualquer outra retenção das obrigações correntes no FPM do Autor (fl. 394). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 484. Parecer do MPF às fls. 495-500. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". Assentada esta premissa, no pertinente ao exame da controvérsia, tem-se que o recorrente restringe-se a alegar genericamente ofensa ao art. 38, § 14, da Lei 8212/91, sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal apontada. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Na hipótese dos autos, a recorrida propôs ação ordinária em face do Município do Rio de Janeiro, em que se requer a condenação da Administração Pública ao pagamento de indenização pelos danos que sofreu com o falecimento de sua mãe, que foi decorrente de traumatismo craniano supostamente ocorrido nas dependências de hospital público municipal. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre todos dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 4. Está consolidado Corte Superior o entendimento de que para as hipóteses de condenação em ações de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 5. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."(REsp 1.200.110/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.12.2011 - grifamos)"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. MERA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial, no que se refere à alegada violação do art. 2º da Lei n. 9.784/99. Não basta a mera indicação do dispositivo supostamente violado, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum. 2. Esta Corte firmou entendimento de que"a verificação do malferimento do art. 333 do CPC encontra óbice nesta Corte Superior, pois implicaria adentrar o exame das questões fáticas presentes na ação, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)"(AgRg no Ag 1.388.360/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma). Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 52.632/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.12.2011 - grifamos) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não viola o art. 535, II do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2. Não havendo determinação, pelas instâncias ordinárias, para que a restituição ocorra em dobro, inexiste interesse recursal no que se refere à alegada violação ao art. 42, caput, do CDC. 3. Não é cabível, em regra, o exame, na via eleita, da justiça do valor reparatório, porque tal providência implicaria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Tendo o Tribunal de origem fundamentado seu convencimento em legislação estadual (Decreto Estadual 553/76) para acolher o pleito da parte autora, inviável a análise do recurso especial, diante do óbice contido no verbete sumular 280/STF. 5. No que concerne à verba honorária, tal matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser analisada por este Superior Tribunal, pela ausência de prequestionamento. Incidem, no ponto, os verbetes sumulares 282 e 356 do STF. 6. A ausência de demonstração dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos legais indicados no recurso inviabiliza a abertura da instância especial, nos termos do verbete sumular 284/STF. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1.402.400/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2.2.2012.) Ademais, observa-se que ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fls. 357-358): Inicialmente, permito-me destacar a fragilidade do conjunto probatório trazido aos autos pela Municipalidade, do qual não se pode inferir a veracidade da afirmação de que a Receita estaria a descumprindo os termos legais na sistemática de retenção, da sua cota destinada ao FPM, dos valores correspondentes às obrigações previdenciárias correntes. Registre-se, inclusive, que o ofício lançado às fls. 58/60 dos autos - documento 3 - não foi endereçado ao Apelante, mas sim ao Município de Sirinhaém, circunstância que só reforça a ilação acerca da fragilidade das provas carreadas para os autos. Por outro lado, da leitura do ofício em questão, é possível inferir-se que o mesmo não alude, em seu teor, à obrigatoriedade de que a Comuna enviasse (ou passasse a enviar) as informações previdenciárias de forma antecipada; deveras, apenas facultou-lhe a possibilidade de assim proceder, como forma de permitir a retenção mensal dos valores efetivamente devidos, evitando, disparidades que poderiam ocorrer, caso fosse utilizado o método estimativo previsto na legislação. Tanto que o próprio ofício aludiu a que, acaso não fossem prestadas as informações no prazo estabelecido, "os valores correspondentes às obrigações previdenciárias correntes desse Município (Poder Executivo e seus órgãos, e Poder Legislativo) (seriam) estimados, utilizando-se a metodologia prevista no Termo de Parcelamento (média das últimas doze competências recolhidas anteriores ao mês da retenção), sem prejuízo da cobrança ou (de) restituição ou compensação de eventuais diferenças." - fls. 60. Tal previsão, como se vê, adequa-se exatamente ao contido na legislação, conforme posto no art. 38, § 14, acima transcrito. Assim, por não vislumbrar a comprovação de que a Receita Federal tenha agido concretamente, no que concerne ao Apelante, em desconformidade com os ditames legais, não vejo como acolher o pleito recursal. Ressalte-se não ser possível a outorga de um provimento jurisdicional genérico, que obrigasse a Administração a cumprir o prescrito em determinado dispositivo legal, até porque, em face do Princípio da Legalidade e da Presunção de Legitimidade dos atos administrativos, deve-se presumir que a ação administrativa pauta-se, sempre, na Lei, sendo necessária, para afastar tal presunção, prova inequívoca em sentido contrário, o que, repita-se, não foi produzido nos presentes autos. [...] Depreende-se que, para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado, reconhecendo-se a pretensão do recorrente, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em recurso especial, o que é obstado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de agosto de 2017. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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