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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1240425 SC 2011/0042309-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1240425 SC 2011/0042309-0
Publicação
DJ 12/09/2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1240425_b6944.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.425 - SC (2011/0042309-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : RICARDO TIRLONE DANTAS E OUTRO (S) RECORRIDO : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A ADVOGADO : SIMONE FOGLIATO FLORES E OUTRO (S) - PR037096 PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 280): ADMINISTATIVO. SERRARIA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE. DÉBITOS PERANTE O IBAMA. Estando presentes os requisitos para a expedição do Certificado de Registro, não pode o IBAMA se negar a expedi-lo como forma de coagir a impetrante a pagar seus débitos, já que a referida autarquia possui meios próprios para a cobrança dos valores devidos. Embargos de declaração acolhidos para fins de prequestionamento. O recorrente alega violação do artigo 535, II, do CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito do requerimento de prequestionamento de normativos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 70 e 72, XI, e § 8º, I e II, da Lei n. 9.605/1998; artigos , IV, , VII, VIII, X, XI, e XII, 17, II, da Lei n. 6.938/1981; artigo 41 da Instrução Normativa n. 8, de 18 de setembro de 2003, sob os seguinte argumentos: (a) o acórdão negou vigência a princípios e normas que regem a proteção ao meio ambiente; (b) o documento DOF - Documento de Origem Florestal - foi negado porque ficou constatado, por meio de processo administrativo, que o impetrante destruiu mata nativa; (c) as exigências impostas para a concessão do DOF buscam coibir que infratores ambientais continuem degradando o meio ambiente; (d) o poder constituinte originário outorgou à coletividade o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, concedendo ao Poder Público o poder-dever de fiscalizar as condutas que se apresentem poluidoras; (e) "[a] prerrogativa do exercício do poder de polícia legitima a intervenção estatal na esfera jurídica do particular, visando a defesa do interesse público relevante, impondo- lhe, quando necessário, as sanções administrativas decorrentes de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente (fl. 305)"; (f) "[a] tutela sancionadora do meio ambiente justifica-se pela natureza supraindividual do bem tutelado (fl. 305)". Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535, II, do CPC/1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. Por outro lado, evidencia-se que os normativos contidos nos artigos 70 e 72, XI, e § 8º, I e II, da Lei n. 9.605/1998, e os artigos , IV, , VII, VIII, X, XI, e XII, da Lei n. 6.938/1981, não foram analisados pela Corte de origem. Aplica-se ao ponto a Súmula 211/STJ. No que diz respeito ainda à admissão do apelo e a alegação de ofensa ao normativos acima citados, vê-se que o acórdão recorrido consignou o seguinte (fls. 278-279): No caso em tela, o fato de a empresa-impetrante possuir débitos junto ao IBAMA não pode sevir de empecilho pana a expedição do Certificado de Regularidade, tendo em vista que a Lei n. 6.938/81) condiciona unicamente a expedição do Certificado, à comprovação de que o profissional responsável - pelas atividades ou a empresa, estejam devidamente cadastrados junto ao IBAMA. Assim, assiste razão à impetrante, pois estando presentes os requisitos para a expdção do Certificado de Registro, não pode o IBAMA se negar a expedi-lo como forma, de coagir a impetrante a pagar seus débitos, já que a referida autarquia possui meios própri os para a cobrança dos valores devidos. Ocorre que o recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide ao caso a Súmula 283/STF. Registra-se, por fim, também não ser cabível o exame de malferimento do artigo 41 da Instrução Normativa n. 8, de 18 de setembro de 2003, pois cediço nesta Corte Superior que instrução normativa é ato infralegal não se inserindo no conceito de lei federal a que se refere a Constituição Federal. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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