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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 103790 SP 1996/0050706-6

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 103790 SP 1996/0050706-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 03.08.1998 p. 333
Julgamento
2 de Junho de 1998
Relator
Ministro ANSELMO SANTIAGO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_103790_SP_02.06.1998.tif
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATORIA - DECADENCIA - PRAZO QUE SE ENCERRA EM DIA NÃO UTIL.

1. PRORROGA-SE O PRAZO, QUE NELE SE ENCERRA, PARA O PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE A SEU TERMINO, CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDENCIA DO STJ.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

OCORRENCIA, DECADENCIA, AÇÃO RENOVATORIA, CONTRATO, LOCAÇÃO COMERCIAL, HIPOTESE, INTERPOSIÇÃO, POSTERIORIDADE, PRAZO, SEIS MESES, ENCERRAMENTO, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498651/recurso-especial-resp-103790-sp-1996-0050706-6

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