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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2005/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_785474_SC_09.03.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULAS 125 E 136/STJ. REPETIÇÃO DOS VALORES MEDIANTE RESTITUIÇÃO, VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE.

1. O abono pecuniário resultante da conversão de 1/3 do período de férias ( CLT, art. 143) tem natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (Súm.125/STJ). Desse modo, em observância à orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, é de se considerar tal pagamento isento de imposto de renda, com ressalva do ponto de vista pessoal do relator.
2. Facultada a repetição dos valores mediante restituição, via precatório. Orientação sedimentada em ambas as turmas da 1ª seção.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) NÃO-INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, SOBRE, VALOR, ABONO PECUNIÁRIO, REFERÊNCIA, CONVERSÃO, DINHEIRO, DEZ DIAS, PERÍODO, FÉRIAS / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ABONO PECUNIÁRIO, NATUREZA JURÍDICA, INDENIZAÇÃO, SEMELHANÇA, FÉRIAS NÃO GOZADAS, E, LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ; DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, NÃO, GOZO, POR, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, RENDA, COM, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, TRABALHADOR ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ. DESNECESSIDADE, CONTRIBUINTE, JUNTADA, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, COM, OBJETIVO, OBTENÇÃO, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, IMPOSTO DE RENDA / HIPÓTESE, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDÊNCIA, SOBRE, ADICIONAL DE FÉRIAS, UM TERÇO, CONVERSÃO, DINHEIRO / SUFICIÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, RETENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA ; POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, VALOR, POR, PRECATÓRIO ; CARACTERIZAÇÃO, DIREITO, CONTRIBUINTE, OPÇÃO, PELA, FORMA, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, IMPOSTO DE RENDA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI) INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, SOBRE, ABONO PECUNIÁRIO / HIPÓTESE, TRABALHADOR, CONVERSÃO, FÉRIAS NÃO GOZADAS, DINHEIRO / CARACTERIZAÇÃO, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ; APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Veja

  • LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - ABONO DE FÉRIAS - IMPOSTO DE RENDA
  • REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
    • STJ - RESP 674145 -PR

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 852454 PE 2006/0137202-0 DECISÃO:19/06/2007
  • REsp 795659 SC 2005/0185011-6 DECISÃO:09/03/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/49880/recurso-especial-resp-785474-sc-2005-0164209-6

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