Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2005/XXXXX-6

1. O abono pecuniário resultante da conversão de 1/3 do período de férias ( CLT, art. 143) tem natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (Súm.125/STJ). Desse modo, em observância à orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, é de se considerar tal pagamento isento de imposto de renda, com ressalva do ponto de vista pessoal do relator.

2. Facultada a repetição dos valores mediante restituição, via precatório. Orientação sedimentada em ambas as turmas da 1ª seção.

3. Recurso especial a que se nega provimento

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão.

(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) NÃO-INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, SOBRE, VALOR, ABONO PECUNIÁRIO, REFERÊNCIA, CONVERSÃO, DINHEIRO, DEZ DIAS, PERÍODO, FÉRIAS / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ABONO PECUNIÁRIO, NATUREZA JURÍDICA, INDENIZAÇÃO, SEMELHANÇA, FÉRIAS NÃO GOZADAS, E, LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ; DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, NÃO, GOZO, POR, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, RENDA, COM, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, TRABALHADOR ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ. DESNECESSIDADE, CONTRIBUINTE, JUNTADA, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, COM, OBJETIVO, OBTENÇÃO, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, IMPOSTO DE RENDA / HIPÓTESE, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDÊNCIA, SOBRE, ADICIONAL DE FÉRIAS, UM TERÇO, CONVERSÃO, DINHEIRO / SUFICIÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, RETENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA ; POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, VALOR, POR, PRECATÓRIO ; CARACTERIZAÇÃO, DIREITO, CONTRIBUINTE, OPÇÃO, PELA, FORMA, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, IMPOSTO DE RENDA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI) INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, SOBRE, ABONO PECUNIÁRIO / HIPÓTESE, TRABALHADOR, CONVERSÃO, FÉRIAS NÃO GOZADAS, DINHEIRO / CARACTERIZAÇÃO, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ; APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.