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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1676986 TO 2017/0144243-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/09/2017

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1676986_e734b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.986 - TO (2017/0144243-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : SUELY PEREIRA DA SILVA RECORRENTE : WANDERSON QUIRINO DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SUELY PEREIRA DA SILVA e WANDERSON QUIRINO DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, assim ementado (fls. 286/287): EMENTA: APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MERA IRREGULARIDADE. SUPRIMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS. AMPLA DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. 1. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não podem os apelantes serem prejudicado por eventual deficiência da defesa técnica, que não apontou com precisão o fundamento legal da interposição da apelação contra a decisão do Júri, pelo que deve este Tribunal conhecer do apelo quando for possível se depreender das razões recursais a matéria controvertida. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. Sob pena de violação ao princípio constitucional de soberania do Júri Popular, não procede a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando os membros do Conselho de Sentença apenas não se convenceram das teses defensivas, acolhendo, por outro lado, a alegação ministerial no sentido de que os réus praticaram o crime descrito na denúncia. 3. Havendo elementos que corroborem o reconhecimento das qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, a decisão dos jurados de acolhê-las não é destoante das provas dos autos, devendo ser referendada. DOSIMETRIA DA PENA. HOMICÍDIOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 4. É inviável a fixação da pena-base dos crimes de homicídio qualificado no mínimo legal quando constatadas a presença de pelo menos uma circunstância judicial desfavorável aos réus. 5. A sentença recorrida não se utilizou de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base no tocante à culpabilidade, uma vez que um dos acusados desferiu grande quantidade de golpes de faca na vítima, ao passo que a outra se valeu de seu parentesco com a ofendida para atacá-la de surpresa, o que justifica a valoração negativa dessa circunstância, pois apontam de forma satisfatória que o nível de reprovabilidade da conduta dos agentes realmente extrapolou o ordinário do respectivo tipo penal. 6. Recurso conhecido e improvido. Os recorrentes alegam que o acórdão recorrido contrariou o art. 59 do Código Penal ao valorar negativamente a culpabilidade. Para tanto, asseveram que "não se admite que elementos integrantes do próprio tipo criminal sejam considerados como fatores de justificação da exacerbação da sanção para além do seu mínimo legal, em atenção à garantia processual penal que veda a duplicidade de avaliação desses elementos, expressa na conhecida locução bis in idem" (fl. 317). Requer, ao final, o provimento do recurso, "revisando, assim, a dosimetria da pena cominada aos Recorrentes" (fl.320). Admitido o recurso especial, opina o Ministério Público Federal pelo não provimento do apelo nobre. É o relatório. Decido. O magistrado de primeiro grau, ao realizar a dosimetria da pena, consignou que (fls. 228 e 230): WANDERSON QUIRINO DOS SANTOS PRIMEIRA FASE A culpabilidade, juízo de reprovação do delito e do autor do fato, deve incidir nos limites do próprio tipo penal incriminador, havendo nos autos elementos que justifiquem um juízo de reprovação mais rigoroso, na medida em que quantidade excessiva de golpes de faca foi empreendida contra a vítima, circunstância que causa maior repulsa do que se tivesse havido a aplicação de apenas um golpe. Circunstância judicial desfavorável. [...] SUELY PEREIRA DA SILVA PRIMEIRA FASE A culpabilidade, juízo de reprovação do delito e do autor do fato, deve incidir nos limites do próprio tipo penal incriminador, havendo nos autos elementos que justifiquem um juízo de reprovação mais rigoroso, na medida em que o delito foi praticado contra pessoa com quem a ré tinha relação de parentesco - cunhadio - e com a qual se relacionava sem maiores problemas, inclusive com ciência do relacionamento que a vítima e seu companheiro tiveram, circunstância que causa maior repulsa do que se a vítima fosse pessoa estranha à ré. Circunstância judicial desfavorável. O Tribunal de Justiça, por sua vez, manteve a culpabilidade negativa (fls. 299/301): No tocante à dosimetria das reprimendas impostas, os apelantes almejam o redimensionamento das respectivas penas-bases, pois entendem que sua exasperação além do mínimo legal carece de fundamentação idônea. No aferimento das penas, saliente-se, que a tradição jurídica brasileira possibilita ao julgador o livre convencimento para decidir desde que sempre conjugado com o ônus de motivar sua decisão nos limites da ciência jurídica (discricionariedade). Não por isso, a Constituição Federal, no artigo 93, IX, estabelece como condição absoluta de validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário. Os artigos 68 e art. 59, II e caput, do Código Penal indicam que a pena- base deve ser estabelecidas entre os limites previstos abstratamente pela norma incriminadora. O sentenciante, então, de forma motivada e com amparo em elementos concretos dos autos, deve valorar a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima. O resultado da análise desses referenciais será o vetor para a estipulação da pena-base, conforme seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. A pena-base, portanto, queda-se entre o mínimo e máximo previstos para o crime, cujo quantum será definido segundo a valoração dos referenciais supramencionados: quanto mais favoráveis ao culpado forem estes referenciais, mais próxima do mínimo deverá ser a pena; quanto mais desfavoráveis forem, mais próxima do máximo a pena dever ser fixada. Assim, é perfeitamente possível que o juiz, a partir da pena mínima prevista para o tipo, no momento de iniciar o processo de fixar a pena-base, eleve, motivadamente, a reprimenda, se constatados, de forma concreta, reprovações dos referencias do artigo 59 do Código Penal. Na espécie, apenas a circunstância judicial da culpabilidade foi considerada desfavorável para ambos os apelantes. As fundamentações utilizadas para tanto, diferentes para cada réu, foram as seguintes: Para Wanderson Quirino dos Santos: A culpabilidade, juízo de reprovação do delito e do autor do fato, deve incidir nos limites do próprio tipo penal incriminador, havendo nos autos elementos que justifiquem um juízo de reprovação mais rigoroso, na medida em que quantidade excessiva de golpes de faca foi empreendida contra a vítima, circunstância que causa maior repulsa do que se tivesse havido aplicação de apenas um golpe. Circunstância judicial desfavorável. grifei. Para Suely Pereira da Silva: A culpabilidade, juízo de reprovação do delito e do autor do fato, deve incidir nos limites do próprio tipo penal incriminador, havendo nos autos elementos que justifiquem um juízo de reprovação mais rigoroso, na medida em que o delito foi praticado contra pessoa com quem a ré tinha relação de parentesco cunhadio e com a qual se relacionava sem maiores problemas, inclusive com ciência do relacionamento que a vítima e seu companheiro tiveram, circunstância que causa maior repulsa do que se a vítima fosse pessoa estranha à ré. Circunstância judicial desfavorável. grifei. De fato, a culpabilidade, enquanto circunstância judicial do crime, deve ser negativamente valorada quando o nível de reprovabilidade da conduta do agente extrapolar o ordinário do respectivo tipo penal. No caso, a sentenciante não utilizou dados genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base, haja vista a constatação que Wanderson Quirino não titubeou em agredir brutalmente a vítima, dando-lhe várias facadas (cerca de quatorze), com o intuito de causar-lhe a morte, impondo-lhe intenso sofrimento físico e moral. Com este argumento demonstrou-se, de forma idônea, um maior grau de reprovabilidade da conduta, revelado pelo dolo intenso na execução do crime, o que justifica a elevação da pena base. A propósito, por guardar peculiar similaridade com o caso em comento, colho recente julgado do Superior Tribunal de Justiça cuja solução alcançada foi a mesma enveredada pela sentença atacada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DISCUSSÃO ANTERIOR. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE. ELEVADO NÚMERO DE FACADAS. EXCESSO NA EXECUÇÃO. (...) 5. As instâncias ordinárias não utilizaram de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base, no tocante à culpabilidade, uma vez que o acusado desferiu grande quantidade de golpes de faca na vítima, o que justifica a valoração negativa dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada, pois aponta para maior reprovabilidade da conduta. 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 968.444/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016). grifei. Da mesma forma, não se verifica qualquer impertinência no incremento da pena-base da apelante Suely Pereira da Silva. A lei não define ao longo de seu texto em que consiste cada uma das circunstâncias judiciais e como aferi-las, cabendo ao magistrado, ao dosar a pena, analisá-las conforme o seu livre convencimento, em busca da fixação da pena mais adequada ao fato delituoso e a seu autor. Nessa tessitura, mostra-se pertinente a maior reprovabilidade atribuída à conduta perpetrada pela apelante em razão de seu parentesco com a vítima, de quem era cunhada, inclusive porque foi constatado que ela utilizou-se dessa proximidade familiar para colher a vítima de surpresa. Logo, a despeito da análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, a Magistrada a quo declinou motivadamente suas razões com base em fatos concretos, em fiel cumprimento ao preceito contido no art. 93, IX, da Constituição Federal, devendo as respectivas penas-base serem mantidas em 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão. Ao realizar a dosimetria, o magistrado, observando princípios e regras constitucionais e infraconstitucionais, deverá buscar a individualização concreta da pena, para que seja eleito um quantum adequado àquela conduta criminal efetivamente realizada, visando à prevenção e à reprovação do delito praticado. Dessa forma, para que se chegue à uma aplicação justa da lei penal, o operador do direito deverá respeitar uma discricionariedade juridicamente vinculada, sempre observando as peculiaridades de cada caso concreto. Na primeira etapa, o artigo 59 do Código Penal deverá nortear o julgador na fixação da pena-base, estabelecendo como parâmetro oito circunstâncias judiciais escolhidas pelo legislador: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima. Quanto à culpabilidade do agente, o magistrado destacou o maior grau de reprovabilidade da conduta de Wanderson porque desferiu uma quantidade excessiva de golpes de faca, demonstrando uma violência excessiva desprendida contra a vítima. Já em relação à Suely, valorou negativamente a culpabilidade em razão do grau de parentesco que possuía com a vítima. Dessa forma, observa-se que foi apresentada fundamentação idônea, já que demonstrada uma reprovabilidade acentuada da conduta, apta a majorar a pena-base. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. O elevado grau de reprovabilidade da conduta (culpabilidade) configura circunstância apta a justificar o aumento da pena-base, quando indicados fundamentos concretos, como na hipótese, na qual consignou-se a intensa movimentação da máquina estatal na minuciosa fiscalização realizada em face de inúmeros contribuintes, o que demonstra maior grau de reprovabilidade da conduta. 3. Consoante já se manifestou a Quinta Turma deste STJ, ao tratar da circunstância judicial atinente à personalidade, Para os fins do direito o alcance semântico do termo é muito mais humilde - (...) a insensibilidade acentuada, a maldade, a desonestidade e a perversidade são deduzidas a partir do modo de agir do agente, isto é, a partir do exame de fatos concretos devidamente noticiados nos autos, capazes de extravasar a inerência ao tipo penal ( HC 278.514/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 28/02/2014), considerando-se apto, portanto, o fato de que o acusado não se incomodou em envolver em processo fiscal e criminal diversos estabelecimentos de saúde e educação e prestadores de serviços inocentes. 4. A conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, que se evidenciou desfavorável diante da comprovação de que vivia da atividade criminosa, dela tirando seu sustento, mantendo empresa de contabilidade de fachada durante anos, arregimentado vários funcionários, mantendo fortalecida e dinâmica estrutura comercial e divulgando amplamente seu serviço ilícito, que era conhecido, inclusive, no ambiente da própria Receita Federal. 5. Bis in idem não evidenciado, pois o aumento da pena-base não se deu pelo fato de ter havido prejuízo ao erário, mas fundou-se em outros elementos concretos extraídos dos autos. 6. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 284.157/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. (I) REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES CONCRETAS. (II) AGRAVANTES. AUMENTO EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO). PROPORCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no art. 102, II, a, da Constituição da Republica, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. 2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 3. Ademais, "a exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. Assim, meras alusões à gravidade em abstrato do delito, à potencial consciência da ilicitude, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem lastro em circunstâncias concretas não podem ser utilizados para aumentar a pena-base" ( HC 353.839/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). 4. Na espécie, o Magistrado sentenciante afirmou ser acentuada a culpabilidade do paciente, tendo em vista que o crime foi cometido mediante o concurso de cinco agentes e com emprego de arma de fogo. Tal fundamentação se mostra adequada para a exasperação da pena-base no patamar aproximado de 1/8 (um oitavo), extrapolando os elementos inerentes ao tipo incriminador, anunciado o maior grau de reprovabilidade da conduta perpetrada e menosprezo especial ao bem jurídico tutelado pela norma. Precedentes. 5. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 6. No caso, foi aplicado aumento inferior a 1/6 (um sexto) para cada agravante reconhecida na sentença, patamar considerado proporcional pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, não há ilegalidade flagrante ou teratologia manifesta a ser sanada mediante a concessão da ordem de ofício. 7. Habeas corpus não conhecido. ( HC 217.962/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017) Dessa forma, estando o acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência há muito consolidada desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, de rigor o provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 568 deste Sodalício, que assim dispõe: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, a, do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015), nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de setembro de 2017. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora
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