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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/09/2017

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_415848_e6a59.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 415.848 - SC (2017/0232135-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : ALEX DE LIMA AMARAL

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de ALEX DE LIMA AMARAL, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Embargos de declaração na Apelação nº 0001139-50.2015.8.24.0023/50000).

Consta dos autos que o paciente foi sentenciado como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, a qual foi substituída por duas restritivas de direito consistentes na prestação de serviços à comunidade e na limitação de final de semana (fls. 159 a 168).

Inconformada, a defesa manejou apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fls. 267 e 268):

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU VISUALIZADO NO LOCAL DO CRIME DURANTE A PRÁTICA ILÍCITA E POSTERIORMENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA , SEM EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA TAL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. ALMEJADO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PROVA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O CRIME FOI COMETIDO POR DOIS AGENTES, EM CONCURSO, E MEDIANTE ARROMBAMENTO DE VITRINE. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE SE VALE DA DIFERENÇA ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO ABSTRATAMENTE COMINADOS, DE FORMA QUE A REPRIMENDA PECUNIÁRIA GUARDE PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. PROCEDIMENTO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Impossível a absolvição do réu quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes colhidas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação.

2. Mostra-se impossível o afastamento das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal quando os elementos constantes dos autos demonstram, com segurança, que a subtração das res furtiva ocorreu mediante o rompimento de obstáculo e por dois agentes, em convergência de intenções e esforços.

3. "Na aplicação da pena de multa, deve-se guardar proporção com a Documento: 76365021 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 14/09/2017 Página 1 de 4

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privativa de liberdade ". (STJ - HC 149807/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 06/05/2010).

Para que a pena de multa apresente-se proporcional à pena privativa de liberdade, deve ser considerado o quantum da pena-base cominada ao acusado em relação aos parâmetros mínimo e máximo in abstracto previstos pelo Código Penal, a fim de que a pena de multa se situe, na mesma escala, entre suas balizas mínima e máxima.

Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados (fl. 304):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI SUSCITADA PELA DEFESA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. DESÍGNIO DE INOVAR AS TESES RECURSAIS E PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS, PARA FUNDAMENTAR RECURSO PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer ambiguidades, obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, a teor do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, não constituindo meio processual adequado para provocar o julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no decisum atacado, ou, ainda, que proceda à análise de novas teses recursais, até então não objeto de insurgência.

2. "[...] Os embargos declaratórios não podem, de regra, inovar em relação aos temas apresentados na decisão recorrida [...]". (STJ - Edcl no REsp. n. 526.905/SC, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 08/03/2005).

3."[...] Quanto ao prequestionamento, não há necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores". (STJ - EREsp n. 155.621/SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/09/1999).

No presente writ, o impetrante alega, em suma, impossibilidade de execução imediata da pena, necessidade de laudo pericial para comprovar o rompimento do obstáculo e ausência de fundamentação na aplicação da substituição da pena.

Aduz que "a determinação de 2º grau parece ignorar que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas, conforme transcrito acima. Neste sentido, a LEP possui previsão expressa de que o cumprimento somente se dá após o trânsito em julgado" (fl. 4).

Sustenta que "apesar de reconhecida a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no inc. I do § 4.º do art. 155 do Código Penal, em razão de o paciente supostamente ter quebrado uma janela, não houve realização de laudo pericial. (...). Nessa hipótese, não é possível suprir a prova pericial por testemunhal, a teor do disposto nos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal" (fl. 5).

Ressalta que "a não produção da prova pericial se trata de ônus probatório que a acusação não se desincumbiu de produzir, sendo incogitável, agora, que o paciente pague pela desídia estatal" (fl. 6).

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Assere, ainda, que "neste caso, ignorou-se a existência da previsão legal de substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos e uma multa. Aplicou, no caso concreto, a outra possibilidade, mais gravosa, de substituição por duas penas restritivas de direitos, sem que houvesse fundamentação para tanto" (fl. 6).

Fundamenta que "da leitura do art. 44, §2º do Código Penal, se extrai que são penas substitutivas alternativas a serem escolhidas pelo juiz (...), demandando fundamentação concreta do juiz eventual decisão pela consequência menos benéfica" (fl. 7).

Requer, liminarmente, "a suspensão da determinação de execução da pena" (fl. 9).

No mérito, pugna pela concessão da ordem "a fim de que se afaste a qualificadora do rompimento e se aplique uma pena de multa e uma restritiva de direitos" (fl. 9).

Cumpre informar que o presente writ foi distribuído a minha relatoria por prevenção ao HC nº 330.521/SC, impetrado em favor da corré, no qual a Egrégia Sexta Turma concedeu a ordem, de ofício, em 15/9/2015.

É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento do pedido liminar.

Apesar de louvar o ingente esforço defensivo, não é possível o atendimento do pleito prefacial, pois a complexidade dos temas aventados e as peculiaridades do caso concreto demandam um exame mais aprofundado dos autos, inviável nos estreitos limites deste átrio processual, recomendando, assim, sua análise pelo juiz natural da causa, qual seja, a Sexta Turma.

Ademais, o pedido aduzido no mandamus imbrica-se com o mérito da impetração. Mostra-se prudente, portanto, reservar o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte:

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus .

2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal.

3. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016)

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de origem sobre o alegado no presente mandamus .

Devem tais autoridades, ainda, informar a esta Corte a ocorrência de

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qualquer alteração relevante no quadro fático do caso.

Após, ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 11 de setembro de 2017.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

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