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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_415729_7dc1b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 415.729 - RS (2017/0231103-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : LOURIMAR LUIZ AMARAL DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de LOURIMAR LUIZ AMARAL DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº XXXXX-02.2017.8.21.7000).

Segundo os autos, o paciente foi denunciado como incurso no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal .

O Juízo de primeiro grau houve por bem impronunciar o paciente, entendendo não haver indícios suficiente de autoria.

Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de Justiça deu provimento para pronunciar o acusado. O aresto encontra-se assim ementado (fl. 454):

APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRONÚNCIA. ENCAMINHAMENTO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL JÚRI. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA SOCIEDADE. ADMISSIBILIDADE DA QUALIFADORA. A decisão de pronúncia não traduz um juízo condenatório, mas, tão somente um decreto de admissibilidade da acusação, em vista do princípio do indubio pro societate, através da verificação de indícios suficientes de autoria e materialidade do fato, evitando-se o aprofundamento na análise da prova, preservando-se, por conseguinte, a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto. Hipótese dos autos em que a prova oral colhida nas fases policial e judicial possibilita o encaminhamento do acusado a julgamento pelo Conselho de Sentença, para que este, no exercício de sua competência constitucional, decida acerca do efetivo envolvimento ou não daquele no crime descrito na peça acusatória. Prescinde seja a prova judicializada (produzida sob o crivo do contraditório) para que seja possível sua utilização para fins de pronúncia. Precedentes desta e. Corte. De igual modo, a prova permite a admissibilidade da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, razão pela qual também deve ser levada para apreciação dos populares. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

Daí o presente mandamus , no qual a impetrante sustenta, em síntese: a) nulidade processual em decorrência da inobservância do art. 155 do Código de Processo Penal; e b) o afastamento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal.

Superior Tribunal de Justiça

Alega que inexiste prova judicializada acerca da autoria delitiva, estando esta sustentada em elementos de informação colhidos durante a fase inquisitorial.

Aduz que também não restou demonstrado que o paciente utilizou-se de recurso a impossibilitar a defesa da vítima, devendo ser elidida a qualificadora correspondente.

Ao final, pede, liminarmente e no mérito, seja cassado o aresto vergastado, restabelecendo-se a decisão de impronúncia. Subsidiariamente, pugna pela retirada da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do Código Penal.

É o relatório.

Decido.

Dúvidas não há sobre o caráter excepcional do deferimento de liminar em habeas corpus . Assim, há necessidade de se comprovar, de plano, patente ilegalidade a fim de se atender ao requerimento de urgência.

Apura-se que as questões ventiladas na presente impetração são complexas, demandando análise pormenorizada dos autos, inviável em sede de cognição sumária, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado da Sexta Turma, conforme entendimento já exarado por este Sodalício:

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus .

2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal.

3. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016)

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações a autoridade apontada coatora e ao Juízo de primeiro grau acerca do alegado na presente impetração.

Devem tais autoridades, ainda, noticiar a esta Corte qualquer alteração do quadro fático atinente ao tema objeto deste writ.

Após, ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 11 de setembro de 2017.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498891728/habeas-corpus-hc-415729-rs-2017-0231103-1/decisao-monocratica-498891758

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