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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2017/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_415653_08a5b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 415.653 - RJ (2017/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : LUIZ FELIPE DA SILVA RODRIGUES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ FELIPE DA SILVA RODRIGUES, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Relatora a Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira). Consta dos autos ter sido o paciente preso em flagrante, em 6/1/2017, custódia essa convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, ante a apreensão de 2, 243kg (dois quilos, duzentos e quarenta e três gramas) de maconha, 1 pistola marca Taurus, calibre .38, com numeração raspada, municiada com 3 cartuchos, além de 1 carregador calibre .38 e de um radiocomunicador marca Motorola EP 450 (e-STJ fls. 17/18). Reconhecido o excesso de prazo na prisão do paciente, o Juízo de primeiro grau relaxou a custódia. Irresignado, o Ministério Público ingressou com recurso, tendo o Tribunal de origem dado provimento ao recurso em sentido estrito a fim de decretar a prisão do paciente. Eis a ementa do aludido julgado (e-STJ fls. 28/29): RSE Art. 33 e 35, ambos da Lei nº 11343/06; 14 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei nº 10826/03. MP se insurge contra decisão que relaxou a prisão por excesso de prazo. COM RAZÃO O MP: Denunciado porque, no interior de sua residência, havia uma mochila contendo: 2.243g de maconha, sendo 1.125,6g distribuídos em 670 unidades. Além disso, em poder do recorrido, encontraram 1 pistola marca TAURUS, calibre .38, com numeração raspada, municiada com 3 cartuchos e 1 carregador calibre .38. E mais, ainda levava consigo um radiocomunicador. Considerando as circunstâncias da prisão, a quantidade e a forma de acondicionamento do material, dúvidas não há de que o mesmo praticava atos de comércio relativo ao tráfico. Preso ainda na posse de rádio comunicador, arma de fogo municiada e um carregador calibre .38. Autos encaminhados ao MP em 19/01/2017, sendo a denúncia oferecida em 24/01/2017 e admitida, na fase do art. 396 do CPP em 26/01/2017. Denúncia recebida em 17/03/2017 e AIJ designada para 05/04/2017, oportunidade em que o Magistrado, contrariando manifestação ministerial, relaxou a prisão do recorrido. Ainda que se reconheça o direito à duração razoável do processo e que o legislador tenha fixado prazos para realização de atos processuais, inegável que somente diante da análise do caso em concreto, que se poderá falar em demora aceitável ou inaceitável. É do conhecimento de todos que o Judiciário defronta-se com volume descomunal de trabalho. Há indícios de autoria e materialidade, restando plenamente demonstrado o fumus comissi delicti já que os elementos colhidos apontam que o recorrido praticou os crimes narrados na inicial, bem como o periculim libertatis, este consubstanciado na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, ostenta outras anotações em sua FAC, sendo que em uma delas restou condenado a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão por infração ao art. 157, § 2º, I e II do CP, condenação esta com trânsito em julgado. Salienta-se que a denúncia descreve que o recorrido estava associado em caráter permanente entre si e a outros integrantes da facção criminosa que domina a Comunidade do Chapadão para a prática reiterada do crime de tráfico de entorpecentes. Parece óbvio que traficantes espalham nos dias atuais terror entre a pacata população local e de toda a cidade do Rio de Janeiro, que, perplexa, assiste a tiroteios a qualquer hora e praticamente todos os dias protagonizados por mercadores de drogas. Custódia se faz necessária. Visando salvaguardar a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, casso a decisão recorrida. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE LUIZ FELIPE DA SILVA RODRIGUES. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO. No presente writ, sustenta a impetrante inexistir motivação idônea para a custódia antecipada, visto que não apontada, concretamente, a presença dos requisitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como excesso de prazo para a formação da culpa. Alega a suficiência da imposição das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Busca, inclusive liminarmente, seja o paciente colocado em liberdade, mesmo que mediante a fixação de medidas diversas do cárcere. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, pois, ao que parece, a ordem de prisão emanada do Tribunal de origem está amparada na reiteração delitiva do paciente que "ostenta outras anotações em sua FAC, sendo que em uma delas restou condenado a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão por infração ao art. 157, § 2º, I e II do CP, condenação esta com trânsito em julgado" (e-STJ fl. 33) e em sua periculosidade social, já que, nos dizeres do acórdão, "estava associado em caráter permanente a outros integrantes da facção criminosa que domina a Comunidade do Chapadão para a prática reiterada do crime de tráfico de entorpecentes" (e-STJ fl. 33). Quanto ao outro ponto da impetração, tem-se que a aferição de constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma análise do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, providência que não se coaduna com o juízo perfunctório próprio do pedido emergencial. Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, sem o que não há como se aferir o alegado constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, devendo esse último noticiar o atual andamento da ação penal em questão, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste writ. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico do Tribunal de Justiça, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de setembro de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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