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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - OF no RECURSO ESPECIAL: OF no REsp 1662540 MG 2017/0068018-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/09/2017

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_OF-RESP_1662540_c5b44.pdf
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Decisão

OF no RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.540 - MG (2017/0068018-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : GUILHERME RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Ciente do ofício de fls. 381-393. Conforme se verifica das informações juntadas, foi concedida ordem de habeas corpus, pelo col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 145.406/MG, de relatoria do Min. Celso de Mello nos seguintes termos: "Sendo assim, em face das razões expostas e na linha de anteriores votos por mim proferidos nesta Corte ( HC 111.016/MG - RHC 115.226/MG,v.g.), defiro o pedido de"habeas corpus", para determinar a extinção definitiva do procedimento penal instaurado contra o ora paciente perante o Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte/MG (Processo-crime nº 2367630-66.2014.8.13.0024), invalidando todos os atos processuais desde o recebimento da denúncia, inclusive, por ausência de tipicidade material da conduta que lhe foi imputada, considerado, para esse efeito, o principio da insignificância. Em razão do deferimento deste"writ", o ora paciente fica absolvido, nos termos do art. 386, III, Código de Processo Penal, da imputação penal que se lhe fez nos autos do Processo-crime nº 2367630-66.2014.8.13.0024 (Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte/MG." Desta forma, não havendo mais nada a ser deferido, determino a remessa dos autos à Coordenadoria da Quinta Turma para que proceda às certificações de praxe. P. e I. Brasília (DF), 08 de setembro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator
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