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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/09/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_88804_ad13e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.804 - RN (2017/0226325-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : R DE M B

ADVOGADOS : KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIÓGENES E OUTRO(S) - RN005786 SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - RN009249

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em habeas corpus , com pedido de liminar, interposto por R. DE M. B. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que, de ofício, concedeu a ordem no HC n. 2017.009130-2, apenas para determinar que o Magistrado fixasse prazo de duração do afastamento cautelar do recorrente do exercício de suas funções públicas de vereador do município de Natal e de presidente da Câmara Municipal.

Depreende-se dos autos que o recorrente encontra-se sob investigação nos autos do PIC n. 116.2016.000155, o qual visa apurar o possível cometimento de diversos delitos envolvendo contratos firmados entre a Secretaria de Serviços Urbanos de Natal - SEMSUR - e empresas sediadas no Estado de Pernambuco, tais como crimes de peculato, corrupção passiva, lavagem de capitais, fraude em licitação, formação de cartel, dispensa indevida de licitação, organização criminosa, dentre outros.

Nos autos do Processo n. 0106027-79.2017.8.20.0001, o Juiz da 7ª Vara Criminal da comarca da capital impôs, como medida cautelar nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, o afastamento cautelar do recorrente do exercício de suas funções de vereador e presidente da Câmara Municipal de Natal.

Contra esta decisão, a defesa impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de origem, o qual fora recebido como habeas corpus , restando a ordem, ao final, parcialmente concedida para fins de determinação ao Juiz de primeiro grau que fixasse o prazo de duração da medida cautelar imposta.

Superior Tribunal de Justiça

Daí o presente recurso, no qual a defesa alega que deve ser reformada a decisão judicial que determinou o afastamento cautelar do recorrente do exercício de suas funções públicas, pois o Procedimento de Investigação Criminal já perdura há mais de 15 (quinze) meses e o afastamento do recorrente fora imposto em 24/7/2017, não havendo, até o momento, o oferecimento de denúncia contra a sua pessoa, o que demonstraria a ausência de sua influência na investigação criminal, situação suficiente a justificar o seu retorno às suas atividades parlamentares.

Pondera que falta contemporaneidade na imposição das medidas cautelares, já que os fatos investigados são datados do ano de 2015, sendo que o recorrente não exerceria o cargo de secretário municipal na SEMSUR desde abril de 2015, e somente no ano de 2017, quando o recorrente não possuía nenhum poder de gestão sobre aquela secretaria, é que teria sido imposto o seu afastamento.

Aduz que as investigações não demonstram a correlação entre os fatos investigados, ocorridos no âmbito do Poder Executivo Municipal e os cargos atualmente exercidos pelo Recorrente, não sendo suas atuais funções capazes de interferir na gestão daquela Secretaria Municipal, principalmente, porque possuiria animosidades políticas com o atual chefe do Poder Executivo.

Observa ser desnecessária a imposição das cautelares porque a decisão de primeiro grau não teria indicado nenhuma participação direta do recorrente nos fatos investigados, estando sua suposta participação calcada, exclusivamente, no depoimento de outros co-investigados.

Obtempera, ao longo de 50 páginas, que não teria qualquer participação nos fatos investigados e que não possuía nenhum poder de influência sobre os processos licitatórios, os quais eram realizados perante outras Secretarias.

Defende ser desproporcional a imposição das cautelares, tendo em vista o exíguo prazo de duração do mandato de presidente da Câmara Municipal.

Superior Tribunal de Justiça

de vereador e presidente da Câmara Municipal de Natal.

É o relatório. Decido.

A liminar em recurso ordinário em habeas corpus , bem como em habeas corpus , não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, pois, em análise ao acórdão impugnado (e-STJ fls. 403/420), constato que aquele Tribunal considerou a medida de afastamento cautelar das funções públicas imprescindível à consecução dos objetivos da investigação criminal, tendo em vista que, a despeito da ausência de gestão formal do recorrente junto à SEMSUR, este possuiria, faticamente, grande poderio de gerência perante aquele órgão, havendo indícios quanto à utilização de sua função de presidente da Câmara Municipal de Natal para consecução de seus objetivos junto às empresas investigadas.

Necessário para o deferimento da liminar a demonstração, de plano, do fumus boni iuris, o que não verifico, na espécie, já que, ao menos neste momento processual, inviável a reversão das conclusões expostas pelo Tribunal de origem, sendo, pois, necessárias informações das instâncias ordinárias para exame posterior da matéria, quando do julgamento definitivo deste remédio constitucional.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juiz da 7ª Vara Criminal da comarca de Natal sobre o alegado na presente impetração, em especial, notícias quanto ao oferecimento de denúncia contra o recorrente sobre os fatos objeto da respectiva investigação criminal, fixação de prazo para a duração da medida cautelar imposta, relação entre o exercício das funções da vereança pelo recorrente e os fatos a si atribuídos, devendo, ainda, ser remetida a senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, se for o caso, tendo em vista a restrição

Superior Tribunal de Justiça

determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 11 de setembro de 2017.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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