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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/09/2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_636572_5bef6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 636.572 - SP (2014/0328718-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : DELEVAL SILVA MANGUEIRA

ADVOGADO : DELEVAL SILVA MANGUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP191732

AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONTE BIANCO

ADVOGADOS : ÍTALO DELSIN E OUTRO(S) - SP020824 MARCELO MENEZES DA CUNHA - SP099996 DECISÃO Em vista das razões do agravo interno de fls. 335/339, demonstrando

a tempestividade do agravo em recurso especial, reconsidero a decisão que negou

seguimento ao recurso (fl. 331), proferida pela Presidência do STJ, e passo à sua análise.

Trata-se de agravo interposto por DELEVAL SILVA MANGUEIRA

contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado em

face de acórdão proferido pela Trigésima Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 192):

Despesas condominiais - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeita as pretensões do executado, em especial, o pedido de nulidade da arrematação do imóvel praceado -Manutenção - Necessidade - Matérias já apreciadas anteriormente -Preclusão - Arrematação que não trouxe qualquer prejuízo ao executado - Lance oferecido que alcançou 60% do valor atualizado do imóvel - Preço vil não caracterizado - Litigância de má-fé -Existência - Recorrente que alterou a verdade dos fatos, opõe resistente injustificada ao andamento do processo e interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório.

Recurso conhecido em parte, e no mais, desprovido, com condenação do réu/executado por litigância de má-fé.

Sustenta o agravante, nas razões de recurso especial, ofensa aos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil de 1973, alegando a impertinência da

multa aplicada por litigância de má-fé, uma vez que não alterou a verdade dos fatos.

Destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em

Superior Tribunal de Justiça

admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.

Assim delimitada a controvérsia, verifico, de plano, a inviabilidade do

recurso.

O disposto no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte obsta a

discussão a respeito da aplicação de multa por litigância de má-fé, porquanto a

desconstituição da conclusão do acórdão recorrido demandaria necessária incursão

nos elementos fático-probatórios da lide, o que é vedado, nesta sede, conforme disposto na mencionada Súmula.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ.

(...)

2. A discussão a respeito da ocorrência de litigância de má-fé é obstada pelo teor da Súmula 7/STJ, haja vista o julgamento da lide demandar necessária incursão nos elementos fático-probatórios contidos no processo.

3. A referida Súmula também obsta o recurso especial pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 856.222/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 17.10.2016);

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. ART. 18, CAPUT, E § 2.º, DO CPC/1973. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

(...)

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

Superior Tribunal de Justiça

3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que houve litigância de má-fé por parte do agravante. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no AREsp 72.076/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 6.6.2017);

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.

(...)

3. A análise quanto à configuração da litigância de má-fé exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1589685/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 23.5.2017).

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de setembro de 2017.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498918251/agrg-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-636572-sp-2014-0328718-0/decisao-monocratica-498918260

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