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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1669916 SP 2017/0102264-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/09/2017

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1669916_e09e4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.916 - SP (2017/0102264-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : J V V F A (MENOR) ADVOGADO : LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO - SP235857 RECORRIDO : N V F A (MENOR) REPR. POR : L V ADVOGADO : LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO - SP235857 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/1973. AUXÍLIO-RECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO RECLUSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (fls. 105/106): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O "..registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social", constante da redação do art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/91, constitui prova absoluta da situação de desemprego, o que não impede que tal fato seja comprovado por outros meios de prova, como fez a r. decisão agravada. Na verdade, a extensão do período de "graça" prevista no aludido preceito tem por escopo resguardar os direitos previdenciários do trabalhador atingido pelo desemprego, de modo que não me parece razoável cerceá-lo na busca desses direitos por meio de séria limitação probatória. II - Reconhecida a qualidade de segurado do detento e preenchidos os demais requisitos estatuídos pela legislação que rege a matéria, é de rigor a concessão do benefício de auxílio reclusão. III - Considerando que a sentença julgou improcedente o pedido inicial, o qual foi reconhecido apenas em sede de apelação, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor das prestações vencidas até a data da decisão ora agravada, nos termos da Súmula nº 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta Décima Turma. IV - Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, do INSS desprovido. Embargos de declaração rejeitados. No apelo especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação do art. 535, I e II do CPC/1973, ao argumento de que a Corte local não se manifestou acerca da tese de perda de qualidade de segurado e a comprovação da situação de desemprego do recluso, ventilada nos embargos de declaração. Quanto às questões de fundo, sustenta violação ao artigo 15, § 2º da Lei 8.213/91, ao argumento de que a Corte local violou frontalmente a legislação federal ao deferir a concessão do benefício pleiteado, reconhecendo a qualidade de segurado do recluso, por entender ser suficiente para a comprovação da condição de desemprego tão somente o encerramento do vínculo de trabalho na CTPS, sem o registro em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou prova de falta de atividade remunerada. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 156/158. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". De pronto, afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Em relação à devida comprovação da situação de desemprego, para manutenção da qualidade de segurado, com efeito esta Corte superior firmou entendimento no sentido de que a situação de desemprego pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 2o., DA LEI 8.213/1991. (I) RECOLHIMENTO DE 120 CONTRIBUIÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (II) SEGURADO DESEMPREGADO. REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO É PRESCINDÍVEL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. 1.[...] 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal ( Pet 7.115/PR, DJe 6.4.2010) pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido ( AgRg no AREsp 216.296/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/03/2014) No caso concreto, observa-se que o Tribunal a quo, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, negou provimento ao agravo interposto pelo INSS, contra decisão monocrática que julgou procedente a pretensão dos autores, ao reconhecer que não houve a perda da qualidade de segurado do detento, em virtude da comprovação de sua situação de desemprego involuntário. Sendo-lhe deferida a extensão do período de graça, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91, nos seguintes termos (fl. 103): No que tange à condição de desempregado do detento, importante esclarecer que o "..registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social", constante da redação do art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/91, constitui prova absoluta da situação de desemprego, o que não impede que tal fato seja comprovado por outros meios de prova, como fez a r. decisão agravada. Na verdade, a extensão do período de 'graça' prevista no aludido preceito tem por escopo resguardar os direitos previdenciários do trabalhador atingido pelo desemprego, de modo que não me parece razoável cerceá-lo na busca desses direitos por meio de séria limitação probatória. Na decisão monocrática que deu provimento à apelação dos autores, para julgar procedente o pedido da inicial, e a concessão do benefício pleiteado, restou consignado que (fl. 85): De outra parte, o tempo transcorrido entre a data de rescisão de seu último contrato anotado na CTPS (19.10.2005 - fl. 13 e 58) e a data da prisão (05.06.2007), excede o período de "graça" previsto no art. 15, e incisos, da Lei n. 8.213/91, o que, em tese, caracteriza hipótese de perda de qualidade de segurado. No entanto, a ausência de contrato de trabalho na CTPS posteriormente a outubro de 2006 faz presumir a situação de desemprego do detento, razão pela qual é de se reconhecer que a manutenção da qualidade de segurado se estendeu por mais 12 meses, vale dizer, até outubro de 2007, nos termos do art. 15, § 2o, da Lei n. 8.213/91. Vale esclarecer que para se comprovar a situação de desemprego, afigura-se desnecessário o registro perante o Ministério do Trabalho, bastando a ausência de vínculo empregatício para evidenciar o desemprego. Ao que se tem, a revisão do entendimento externado pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. SEGURADO DESEMPREGADO. SITUAÇÃO QUE PODE SER DEMONSTRADA NÃO SÓ POR MEIO DO REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, MAS TAMBÉM POR OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. 2. Modificar acórdão que afirmou a situação de desemprego do de cujus por outras provas constantes dos autos demandaria o reexame da matéria probatória, vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido ( AgRg no AREsp 347.091/PR, Rel. Min Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/8/2013). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) a insurgente não manteve sua qualidade de segurada, uma vez transcorrido o "período de graça"; b) as provas dos autos não ensejam certeza de que a agravante deixou de trabalhar em virtude da doença apontada; e c) não houve comprovação da situação de desemprego perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o que tornou incabível a prorrogação da sua qualidade de segurada. 2. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido ( AgRg no AREsp 555.416/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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