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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004514-59.1990.4.03.6100 SP 2017/0016224-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/09/2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1651674_f39a3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.674 - SP (2017/0016224-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : USINA SANTA BÁRBARA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 LUÍS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no CPC/1973, manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 589): APELAÇÃO CÍVEL. CIDE. IAA. DECRETO-LEI 1952/82. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. É incompatível com a Nova Carta a possibilidade de a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a produção do Açúcar e Álcool e seu respectivo adicional variar ou ser fixada por autoridade administrativa. Entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores. 2.Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, a que se nega provimento. Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados (fls. 598/602) A parte recorrente aponta violação dos arts. , I e II, do Decreto-Lei n. 308/1967, 3º do Decreto-Lei n. 1.712/1979, 1º do Decreto-Lei n. 1.952/1982. Sustenta, em resumo, que o Conselho Monetário Nacional - CMN - teria competência para alterar a alíquota e o valor adicional da CIDE sobre produção de açúcar e álcool. É o relatório. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). Destaca-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte trecho: É pacífica na jurisprudência dos tribunais superiores ser incompatível com a Nova Carta a possibilidade de a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a produção do Açúcar e Álcool e seu respectivo adicional variar ou ser fixada por autoridade administrativa, como demonstram os seguintes acórdãos. "EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. A CF/88 RECEPCIONOU O DL 308/67. COM AS ALTERAÇÕES DOS DECRETOS-LEIS 1712/79 E 1952/82. Ficou afastada a ofensa ao art. 149, da CF/88, que exige lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico. A contribuição para o IAA é compatível com o sistema tributário nacional. Não vulnera o art. 34, § 5o, do ADCT/CF/88. Ê incompatível com a CF/88 a possibilidade da alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa. Recurso não conhecido."(RE 214206, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/1997, DJ 29-05-1998 PP-00016 EMENT VOL-01912-05 PP-00939) "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA - (CIDE) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO - ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL PARA EXIGIR E PUBLICAR A CONTRIBUIÇÃO E O ADICIONAL COM ALÍQUOTAS MAJORADAS - ENTENDIMENTO DO STF (RE 214.206-9/AL, DJ de 29.05.98)- PERDA DE OBJETO - RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. - O eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu recepcionada pela Constituição de 1988 a contribuição instituída em favor do IAA pelo D L 308/67, alterado pelos Decretos-leis 1.712/79 e 1.952/82. - É incompatível com a Nova Carta a possibilidade de a alíquota dessa contribuição variar ou ser fixada por autoridade administrativa, dado o princípio da legalidade. - Entendimento do Pretório Excelso no RE 214.206-9-AL. - Recurso especial prejudicado por perda de objeto." (REsp 133.310/SP, Rei. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2003, DJ01/09/2003 p. 241) E estando a sentença de Primeiro Grau em consonância com o acima exposto, nenhum reparo merece a mesma. Posto isto, meu voto nega provimento à apelação e à remessa oficial, tida por submetida. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 11 de setembro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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