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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 14/09/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1349935_e6f0b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1349935_90778.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1349935_a4620.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE (2012⁄0224204-9)   RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : ANTENOR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : CONCEIÇÃO LIMA DE OLIVEIRA CORDEIRO  - PE013299 INTERES.  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES.  : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - "AMICUS CURIAE" INTERES.  : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - "AMICUS CURIAE" INTERES.  : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - "AMICUS CURIAE" INTERES.  : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE" INTERES.  : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - "AMICUS CURIAE" INTERES.  : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - "AMICUS CURIAE" INTERES.  : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS - "AMICUS CURIAE" INTERES.  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE" INTERES.  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - "AMICUS CURIAE" INTERES.  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - "AMICUS CURIAE" INTERES.  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - "AMICUS CURIAE" INTERES.  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - "AMICUS CURIAE" INTERES.  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE" INTERES.  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - "AMICUS CURIAE"   RELATÓRIO   O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:    

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso especial, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 2008.85.01.000117-0, nos termos desta ementa, no que interessa (fl. 246):

  [...] I.Fazendo-se presente o Ministério Público Federal, na audiência em que se proferiu - e publicou - a sentença, e dela tendo inequívoca ciência, inclusive com a aposição da assinatura de seu representante, é Válida a intimação assim levada a cabo, sendo esta a data de início da contagem do prazo recursal e não do termo de vista à Procuradoria Regional da República, restando atendida a prerrogativa da intimação pessoal, a qual não se opera, unicamente, com a remessa dos autos no órgão ministerial. [...] III.Recurso improvido.  

Em suas razões, alega o recorrente negativa de vigência dos arts. 18, II, "h", da Lei Complementar n. 75⁄1993 e 41, IV, da Lei n. 8.625⁄1993, na medida em que a remessa dos autos ao membro do Parquet encontra-se incluída nas ressalvas existentes no art. 798, § 5º, e 800, § 2º, ambos do CPP.

Aduz que "o prejuízo advindo da intimação da sentença na própria audiência é notório, uma vez que a acusação teve inequívoca ciência apenas dos atos praticados durante aquele ato processual (audiência) e não de todos os fundamentos da decisão que apreciou as provas da lide e absolveu o réu (sentença), o que apenas foi possível com o acesso irrestrito aos autos no dia seguinte" (fl. 252).

Sustenta, por isso, a nulidade da decisão que considerou intempestiva a apelação ministerial, porquanto "definiu como data de intimação do Parquet aquela em que foi proferida a sentença – 15 de junho de 2011 – e não a data em que o órgão ministerial obteve vista dos autos – 16 de junho de 2011. Seguindo esse raciocínio, a sentença teria transitado em julgado no dia 20 de junho de 2011, um dia antes da data em que foi interposta a apelação".

Ressalta que "a Lei Complementar nº 75⁄93, em seu art. 18 estabelece como uma das prerrogativas processuais do Ministério Público da União, a de receber intimação pessoalmente nos autos, nos feitos em que oficiar, em qualquer processo e grau de jurisdição" (fl. 253), motivo pelo qual considera que "não atende a exigência legal ter a sentença sido proferida em audiência, com mera presença do Ministério Público" (fl. 256).

Requer, por isso, o provimento do recurso especial, com vistas ao reconhecimento de que "a contagem do prazo para a interposição do recurso de apelação deve se iniciar na data em que o representante do órgão ministerial obteve vista dos autos, com a sua devida remessa" (fl. 257).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 276-282) e admitido o recurso (fls. 284-285), o Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo  Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, opinou pelo seu provimento (fls. 297-300).

Em 13⁄9⁄2016, determinei a afetação deste recurso, sob rito dos recursos repetitivos, à Terceira Seção e, em 26⁄9⁄2016, após a oitiva do Ministério Público na qualidade de custos iuris, a intimação da Defensoria Pública da União para se manifestar como Amicus Curiae.

Em 10⁄11⁄2016, deferi pedido de habilitação, também como Amigo da Corte, formulado pelas Defensorias Públicas do Distrito Federal e dos Territórios, dos Estados do Espírito Santo, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins, levando-se em consideração a relevância do tema tratado neste recurso, cujas implicações poderiam, por via transversa, refletir nas suas atuações institucionais.

Por fim, em 30⁄11⁄2016, 6⁄12⁄2016 e 8⁄12⁄2016, deferi a habilitação dos Ministérios Públicos do Estado do Rio de Janeiro, do Distrito Federal e Territórios, do Rio Grande do Norte, de Goiás, de Mato Grosso, de Santa Catarina e do Mato Grosso do Sul como Amicus Curiae, pelos mesmos argumentos externados para as Defensorias Públicas.

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.935 - SE (2012⁄0224204-9)   EMENTA   RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC C⁄C  O ART. 256, I, DO RISTJ). PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PECULIARIDADES DO PROCESSO PENAL. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 18, II, "h", DA LC N. 75⁄1993 e 41, IV, DA LEI N. 8.625⁄1993. 1. A intimação dos atos processuais tem por objetivo dar conhecimento ao interessado sobre o ato praticado, permitindo-lhe, eventualmente, a ele reagir, em autêntica expressão procedimental do princípio do contraditório, o qual se efetiva no plano concreto com a participação das partes no desenvolvimento do processo e na formação das decisões judiciais, de sorte a conferir tanto ao órgão de acusação quanto ao de defesa o direito de influir, quer com a atividade probatória, quer com a apresentação de petições e arrazoados, escritos e orais, na formação do convencimento do órgão jurisdicional competente. 2. Na estrutura dialética do processo penal brasileiro, o Ministério Público desempenha suas funções orientado por princípios constitucionais expressos, entre os quais se destacam o da unidade e o da indivisibilidade, que engendram a atuação, em nome da mesma instituição, de diversos de seus membros, sem que isso importe em fragmentação do órgão, porquanto é a instituição, presentada por seus membros, que pratica o ato. 3.  Incumbe ao Ministério Público a preservação da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF), o que autoriza a otimização da eficiência dos serviços oficiais, dependentes do acompanhamento e da fiscalização de vultosa quantidade de processos. Daí a necessidade e a justificativa para que a intimação pessoal seja aperfeiçoada com a vista dos autos (conforme disposto expressamente no art. 41, IV, da Lei n. 8.625⁄1993 e no art. 18, II, "h", da LC n. 75⁄1993). Raciocínio válido também para a Defensoria Pública (arts. 4º, V, e 44, I, da LC n. 80⁄1994), dada sua equivalente essencialidade à função jurisdicional do Estado (art. 134 da CF) e as peculiaridades de sua atuação. 4. Para o escorreito desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, a intimação pessoal dos membros do Ministério Público é também objeto de expressa previsão no novo CPC, no art. 180 (repetindo o que já dizia o CPC de 1973, em seu art. 236, § 2º), semelhantemente ao disposto no art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal. 5. A distinção entre intimação do ato e início da contagem do prazo processual permite que se entenda indispensável – para o exercício do contraditório e a efetiva realização da missão constitucional do Ministério Público – que a fluência do prazo para a prática de determinado prazo peremptório somente ocorra a partir do ingresso dos autos na secretaria do órgão destinatário da intimação. Precedentes. 6. Assim, a não coincidência entre a intimação do ato decisório (em audiência ou por certidão cartorial) e o início do prazo para sua eventual impugnação é a única que não sacrifica, por meio reflexo, os direitos daqueles que, no âmbito da jurisdição criminal, dependem da escorreita e eficiente atuação do Ministério Público (a vítima e a sociedade em geral). Em verdade, o controle feito pelo representante do Ministério Público sobre a decisão judicial não é apenas voltado à identificação de um possível prejuízo à acusação, mas também se dirige a certificar se a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis – dos quais é constitucionalmente incumbido de defender (art. 127, caput , da CF) – foram observados, i.e., se o ato para o qual foi cientificado não ostenta ilegalidade a sanar, ainda que, eventualmente, o reconhecimento do vício processual interesse, mais proximamente, à defesa. 7. É natural que, nos casos em que haja ato processual decisório proferido em audiência, as partes presentes (defesa e acusação) dele tomem conhecimento. Entretanto, essa ciência do ato não permite ao membro do Ministério Público (e também ao integrante da Defensoria Pública) o exercício pleno do contraditório, seja porque o órgão Ministerial não poderá levar consigo os autos, seja porque não necessariamente será o mesmo membro que esteve presente ao ato a ter atribuição para eventualmente impugná-lo. 8. Recurso especial provido para reconhecer a tempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público Federal e determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que julgue o recurso ministerial. TESE : O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.         VOTO   O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):  

I. Admissibilidade

O recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, porquanto, a par de tempestivamente interposto, diz respeito à matéria jurídica devidamente prequestionada e definitivamente enfrentada no acórdão impugnado, onde houve amplo debate do tema pelo Tribunal de origem. Destaco, ainda, que não há óbices regimentais ou sumulares que impeçam a análise do recurso.

II. Contextualização

Dos autos, extrai-se que foi deflagrado processo penal contra o recorrido pela suposta prática dos crimes de moeda falsa e de falsa identidade (arts. 289, § 1º, e 307 do Código Penal). Entretanto, em audiência realizada no dia 15⁄6⁄2011, sobreveio sentença absolutória, com fundamento no art. 386, III, V e VII, do Código de Processo Penal (fls. 164-166), sendo registrada em ata, na oportunidade, a intimação do Ministério Público e do defensor dativo acerca do referido decisum, porquanto presentes em audiência.

A Secretaria da 6ª Vara Federal de Itabaiana – SE certificou que a sentença absolutória havia transitado em julgado no dia 20⁄6⁄2011 (fl. 184). Em 21⁄6⁄2011 (fl. 181), foi interposta apelação pelo Ministério Público Federal, considerada extemporânea pelo Juízo impugnado (fl. 185).

Por meio de recurso em sentido estrito, o Parquet sustentou, na origem, que o prazo para a interposição de recurso contra a referida sentença somente poderia começar a fluir com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não da intimação que se dera em audiência e, por isso, o recurso de apelação apresentado por ele estaria tempestivo.

O Tribunal de origem manteve o reconhecimento de que o apelo seria intempestivo porque "o Ministério Público Federal se fez presente à audiência em que foi prolatada – e publicada – a sentença, assinando não apenas a ata (fls. 124) e os termos de qualificação das testemunhas (fls. 125⁄126) e da acusada (fls. 127), como também do próprio teor da sentença (fls. 129⁄130), o que demonstra a pertinente aplicação da jurisprudência suso transcrita a demonstrar a validade da intimação em 15 de junho de 2011 (data da audiência) e não apenas do termo de vista dos autos à Procuradoria Regional da República, em 16 de junho" (fls. 242-244).

A questão central trazida a debate neste recurso, portanto, cinge-se a saber se a intimação do Ministério Público, nas hipóteses em que o respectivo membro se fez presente na audiência onde o ato foi produzido, já determina o início do cômputo do prazo para recorrer, ou se o prazo somente se inicia com a remessa dos autos com vista à instituição, nos termos do que preveem os arts. 18, II, "h", da Lei Complementar n. 75⁄1993 e 41, IV, da Lei n. 8.625⁄1993.

III. Tratamento jurisprudencial do tema

De início, registro que este Superior Tribunal, já há alguns anos, firmou a jurisprudência de que a intimação pessoal do Ministério Público se dá com a remessa dos autos à instituição. Confiram-se, v.g., os seguintes precedentes, de todas as Turmas, da 3ª Seção e da Corte Especial deste Tribunal:

  [...] - A intimação do representante do Ministério Público, em qualquer processo e grau de jurisdição, deve ser feita pessoalmente, através da entrega dos autos com vista , pouco relevando que tenha ele estado presente à sessão de julgamento . [...] ( REsp n. 91.544⁄MG , Rel. Ministro Barros Monteiro , 4ª T., DJ 16⁄9⁄2002)   [...] 1. O prazo de recurso para o Ministério Público começa a fluir de sua intimação pessoal, formalidade que se opera mediante entrega dos autos com vista (artigos 18 da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, e 41, inciso IV, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993). [...] ( EREsp n. 416.299⁄SP , Rel. Ministro Hamilton Carvalhido , 3ª S., DJ 25⁄6⁄2007)   [...] 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que os prazos processuais para o Ministério Público começam a correr a partir da entrega dos autos no protocolo administrativo do órgão . Precedentes da Corte Especial : AgEREsp 734.358⁄PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 18.12.06; EREsp 337.052⁄SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJU 14.03.05; REsp 628.621⁄DF, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito , DJU 06.09.04. [...] ( AgRg nos EREsp n. 403.153⁄SP , Rel. Ministro Castro Meira , C.E., DJe 23⁄8⁄2010, grifou-se)    [...] 1. O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de recurso deve ser contado a partir do recebimento dos autos com vista . [...] ( REsp n. 1.278.239⁄RJ , Rel. Ministra Nancy Andrighi , 3ª T., DJe 29⁄10⁄2012)   [...] 1. De acordo com precedentes deste STJ, a prerrogativa da intimação pessoal dos membros do Ministério Público somente se aperfeiçoa com a entrega dos autos com vista . [...] ( REsp n. 1.222.004⁄PR , Rel. Ministro Sérgio Kukina , 1ª T., DJe 3⁄6⁄2015)   [...] 1. A intimação pessoal do membro do Ministério Público é realizada com a efetiva entrega dos autos com vista , seja diretamente ao agente ministerial que atua na causa ou no setor administrativo de distribuição interna na instituição. [...] ( AgRg no Edcl no REsp n. 1.420.425⁄SC , Rel. Ministro Humberto Martins , 2ª T., DJe 8⁄3⁄2016)   [...] 1.  Para o Ministério Público, o termo inicial da contagem do prazo para recorrer é a data da entrega dos  autos na repartição administrativa do órgão , independentemente da aposição de ciente em mandado   encaminhado  ao membro do Parquet , sem a efetiva remessa do feito. Precedentes. [...] ( AgRg nos EDcl o AgRg no HC n. 146.809⁄SC , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz , 6ª T., DJe 21⁄3⁄2016)   [...] 2.  " A fluência do prazo  recursal  para o Ministério Público e a Defensoria  Pública , ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante " [...] ( HC n. 281.873⁄RJ , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 15⁄4⁄2016)  

Nesse sentido alinha-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, merecendo destaque o seguinte aresto proferido pelo seu Pleno:

  [...] A contagem do prazo para o Ministério Público começa a fluir no dia seguinte ao do recebimento do processo no Órgão . ( Inq n. 3.515 , Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno , DJe 14⁄3⁄2014)  

E ainda: HC n. 121.967⁄AgR⁄SP, 1ª T., DJe 6⁄4⁄2015; RE n. 897.411⁄DF, 2ª T., DJe 1º⁄10⁄2015; entre outros.

A propósito, o Ministro Roberto Barroso, ao analisar a Rcl n. 17.694⁄RS (DJe 7⁄10⁄2014), destacou que "... há, em relação ao Ministério Público, uma prerrogativa de ser intimado pessoalmente e com vista dos autos, para qualquer finalidade. Ou seja, não basta a intimação pessoal. Ademais, como dito, a LC nº 75⁄93 e a Lei nº 8.625⁄93 são leis especiais e não preveem formas diferenciadas de intimação, de modo que não é aplicável a intimação pessoal (por meio de mandado) prevista na lei geral".

A despeito disso, nos casos de intimação pessoal por mandado, em audiência ou em cartório, há alguns precedentes exclusivos das Turmas e também da própria Terceira Seção, que sinalizam em direção oposta, desconsiderando a necessidade de remessa dos autos com vista ao Ministério Público:

  [...] 3. A teor do que dispõe o § 2º do art. 800, c⁄c os art. 798, § 5º e 370, § 4º, todos do CPP, uma vez havendo a intimação pessoal do Ministério Público, por mandado ou com vista pessoal em cartório, é indiferente o dia da remessa dos autos, porque o início da contagem do prazo, deve ser contada da realização daquela . [...] ( AgRg no REsp n. 1.347.303⁄GO , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , DJ 28⁄3⁄2014)   [...] 1. O representante do Ministério Público tem a prerrogativa da intimação pessoal, iniciando-se o prazo para a interposição de recurso a partir desta (LC 75⁄93, art. 18, II, h, e Lei 8.625⁄93, art. 41, IV). 2. No caso, a intimação pessoal do Parquet ocorreu antes do envio dos autos ao Ministério Público, sendo, portanto, indiferente para o início da contagem do prazo recursal a data em que foram remetidos os autos, posteriormente, para o órgão ministerial. [...] ( AgRg no REsp n. 1.102.059⁄MA , Rel. Ministro Jorge Mussi , 5ª T., DJe 13⁄10⁄2009)   [...] 1. O prazo recursal para o Ministério Público inicia-se na data da sua intimação pessoal, realizada em cartório e cientificada nos autos, e não no dia da remessa dos autos ao seu departamento administrativo . [...] ( EREsp n. 1.347.303⁄GO , Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 17⁄12⁄2014)   1. O prazo recursal para o Ministério Público inicia-se na data da sua  intimação  pessoal,  realizada  em  cartório e cientificada nos autos,  e  não  no  dia  da  remessa  dos  autos ao seu departamento administrativo [...], permitindo-se, assim, a isonomia entre defesa e acusação. [...] ( REsp n. 1.240.298⁄RS , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 10⁄10⁄2016)  

Verifica-se, portanto, uma contradição jurisprudencial instaurada no âmbito exclusivo desta Terceira Seção, notadamente porque a intimação pessoal pode ocorrer mediante cinco possíveis formas, quais sejam: 1) em audiência; 2) por certificação do cartório ou da secretaria da vara; 3) por via postal (carta registrada com aviso de recebimento); 4) por mandado (cumprido por oficial de justiça); 5) mediante a entrega dos autos com vista.

Entretanto, malgrado a previsão contida no art. 41, IV, da Lei n. 8.625⁄1993, que prevê a intimação pessoal mediante remessa dos autos, verifica-se que alguns precedentes apontam ser possível que essa intimação pessoal se dê de outras formas, demonstrando-se, por conseguinte, de extrema relevância definir, de uma vez por todas, se é admissível esse elastecimento extra legem do mecanismo de intimação pessoal dos membros do Ministério Público (e da Defensoria Pública), de modo a não ser necessária a remessa dos autos à instituição para o aperfeiçoamento do ato de intimação.

 

IV. Intimação e prazos processuais – necessária distinção conceitual

Sob o prisma conceitual, a intimação não se confunde com a contagem do prazo recursal, embora, em regra, o início do prazo para a prática de atos processuais se dê com a intimação. De fato, o termo intimação rotineiramente é empregado com três propósitos: 1º) externar uma finalidade: cientificar alguém; 2º) definir um objeto: o ato do processo passível de impugnação ou de reação; e 3º) expor uma determinação (explícita ou implícita): fazer ou deixar de fazer alguma coisa (o que mais se ajusta ao conceito de “notificação”).

É válido frisar que esse último propósito não é essencial, na medida em que "a intimação também poderá se dar apenas para promover a ciência da parte ou de terceiro, sem que, com isso, se lhe exija qualquer conduta (AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 364-365). Um exemplo disso, como aponta Candido Dinamarco, é o da intimação das partes acerca da sentença, em que o magistrado não emite um comando para que o destinatário da intimação recorra do ato, mas simplesmente lhes proporciona a oportunidade de fazê-lo (Instituições de direito processual civil, v. II. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2002, p. 511). Aliás, o Código de Processo Civil (art. 269), nesse particular, adequou melhor o conceito ao prever que a "Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo", diversamente do que ocorria anteriormente com o  CPC de 1973 (art. 234), que estabelecia ser a intimação "... o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa".

Assim, é induvidoso que intimação é um ato de comunicação processual, dirigida a todos que dele participam, com o objetivo de informar ou cientificar a existência de outro ato já praticado ou que se deva praticar (MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil, v. 1. São Paulo: Saraiva, 1985-1986, p.367). Ainda, nas palavras de Tourinho Filho, "a intimação é, pois, a ciência que se dá a alguém de um ato já praticado, já consumado, seja um despacho, seja uma sentença, ou, como diz Pontes de Miranda, é a comunicação de ato praticado. Assim, intima-se o réu de uma sentença (note-se que o réu está sendo cientificado de um ato já consumado, já praticado, isto é, a sentença)" (Processo Penal, 20. ed. São Paulo: Saraiva, vol. 3, 1998, p. 213).

Todavia, o prazo processual, considerado em si mesmo, não tem necessária relação com intimação (comunicação ou ciência de atos daqueles que figuram no processo), mas com o espaço de tempo de que as partes ou terceiros interessados dispõem para a prática válida de atos processuais que darão andamento ao processo. Pode-se daí inferir que o conceito de prazo processual se imbrica com a própria ideia de dinamismo que subjaz à estrutura sequencial de atos do processo, impelindo-o a caminhar para frente, sem que esse avanço possa representar impedimento ao exercício de um princípio inerente ao processo, que é o contraditório. É dizer, uma característica importante do prazo é a necessidade de que ele seja "adequado para a parte desenvolver sua atividade" (FERNANDES, Antonio Scarance. Processo penal constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 116), sob pena de violação do exercício do contraditório.

Assim, conquanto se reconheça que intimação do ato e respectivo prazo processual caminhem ligados, uma vez que, em regra, a ciência ou o conhecimento das partes acerca dos atos processuais dispara o início do cômputo do prazo para a prática de novos atos, o início na contagem do prazo pode e deve ser postergado quando adequado e necessário ao exercício do contraditório pleno, ou seja, e repetindo as palavras do professor paulista, quando "adequado para a parte desenvolver sua atividade".

Nessa direção, precisas as ponderações ainda do Prof. Antonio Scarance Fernandes, para quem "é necessário que a informação e a possibilidade de reação permitam um contraditório pleno e efetivo. Pleno, porque se exige sua observância durante todo o desenrolar da causa, até seu encerramento. Efetivo, porque não é suficiente dar à parte a possibilidade formal de se pronunciar sobre os atos da parte contrária, sendo imprescindível proporcionar-lhe os meios para que tenha condições reais de contrariá-los" (FERNANDES, Antonio Scarance. Processo penal constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 58 – grifo nosso).

Por tudo isso, é possível concluir que uma importante faceta da intimação e da existência de prazo processual para a prática de atos processuais resvala no relevante princípio do contraditório, que, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes (HC n. 126.663⁄MG, DJe 28⁄9⁄2015), "envolve não só o direito de manifestação e o direito de informação sobre o objeto do processo, mas também o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão incumbido de julgar".

 

V. Dialética processual – importância do contraditório

Importa sobrelevar a existência do contraditório como ferramenta que possibilita a necessária dialeticidade processual, que se efetiva no plano concreto por meio da participação das partes no desenvolvimento do processo. O método contraditório é o preferido porque, em comparação com outros, é o mais confiável para a pesquisa da verdade e para o controle da legalidade e da justiça dos atos processuais.

Emerge, então, o contraditório das partes como o método heurístico, no processo penal moderno, mais eficaz e seguro para conciliar os direitos individuais do acusado com o interesse estatal em desvendar a verdade histórica dos fatos que justificaram a instauração do iudicium.

Assim, em uma perspectiva ativa, que diz respeito tanto à defesa (acusado, representantes legais e Defensoria Pública) como ao Ministério Público, o contraditório pode ser compreendido como a possibilidade de influir sobre a elaboração e a formação do convencimento do juiz, e, por conseguinte, influir no resultado do processo (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Os Princípios do direito processual civil na Constituição de 1988. In: Temas de direito processual: Sexta Série. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 243).

Nas precisas palavras de Eugênio Pacelli, o contraditório "não só passaria a garantir o direito a informação de qualquer fato ou alegação contrária ao interesse das partes e o direito à reação (contrariedade) a ambos – vistos, assim, como garantia de participação –, mas também garantiria que a oportunidade da resposta pudesse se realizar na mesma intensidade e extensão" (Curso de processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p.40).

A igualdade de oportunidades entre as partes, no exercício do contraditório pleno e efetivo, influencia a própria estrutura do procedimento, que necessariamente deve condizer com a dinâmica dialética do processo. Essa simetria, com a substancial paridade das posições subjetivas no processo, traduz-se na realização de um conjunto de controles exercitados mutuamente por meio de reações e escolhas, que, para ocorrerem, demandam capacitação e efetiva possibilidade de exercício das faculdades processuais das partes.

VI. Princípios constitucionais do Ministério Público que influenciam no exercício do contraditório efetivo

O Ministério Público, como principal agente de promoção dos valores e dos direitos indisponíveis, não é mais um simples guardião da lei (custos legis), mas fiscal da observância de todo o direito (custos juris), a serviço da sociedade (custos societatis), mediante diretrizes com assento na Constituição Federal (art. 127): "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".

Para bem desincumbir-se de suas atribuições constitucionais, arroladas no art. 129 da Carta Política de 1988, assegurou-se ao Ministério Público um extenso rol de prerrogativas, direitos, garantias e deveres, de estatura constitucional (arts. 127 a 129 da CR) e legal (arts. 17 e 18 da Lei Complementar n. 75⁄1993 e 38 a 42 da Lei n. 8.625⁄1993), permeados diretamente por princípios que singularizam tal instituição, dois dos quais – a unidade e a indivisibilidade – interferem na compreensão do tema objeto deste recurso.

Em uma concepção tradicional, muito bem posta por Hugo Nigro Mazzilli (Manual do Promotor de Justiça. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 48), pode-se afirmar que o princípio da unidade comporta a ideia de que os membros do Ministério Público integram um só órgão sob a direção de um só chefe. A seu turno, o princípio da indivisibilidade, que para alguns confunde-se com o princípio da unidade (v.g. CINTRA, Antônio Carlos de Araújo et al. Teoria geral do processo. São Paulo: Editora Malheiros, 2010, p. 230-239), significa que, observados os preceitos legais, um membro do Ministério Público poderá substituir outro quando tal se fizer necessário. Assim, a substituição de um membro por outro não fragmenta a atuação ministerial, pois é a instituição, presentada pelos seus membros, quem pratica o ato.

A mesma configuração principiológica, insta observar, foi destinada à Defensoria Pública, para a qual prevê a Constituição Federal, em seu art. 134, § 4º, o seguinte: "São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional". Assim, tal como o Ministério Público, os membros da Defensoria Pública podem substituir-se uns aos outros, a fim de preservar a continuidade na execução de suas finalidades institucionais.

Tal circunstância é de suma importância para a percepção da singularidade que caracteriza e diferencia a atuação de um promotor de justiça (ou de um procurador da república), notadamente nas situações em que o agente público, atuando em audiências criminais, fala, produz prova, debate e requer perante a autoridade judiciária competente, mas nem sempre será o membro do Ministério Público que, posteriormente, terá o encargo e a atribuição de falar no processo e, eventualmente, impugnar atos praticados durante essa audiência.

Com efeito, a substituição de membros do Ministério Público (ou mesmo da Defensoria Pública) é muito comum, v.g., em locais onde não há promotores suficientes para atender a todos os juízos ou quando não coincide o número de juízos com o número de promotorias, hipóteses em que o agente ministerial que realiza a audiência nem sempre será o mesmo a deter atribuições para, ao depois, falar nos autos.

Isso sem levar em conta que, por não haver dependência funcional e muito menos, necessariamente, simetria organizacional entre o Poder Judiciário e o Ministério Público, é usual que a distribuição de processos entre os respectivos ofícios não coincida.

Ainda, não se descure de uma obviedade perceptível a todos os que possuem experiência de foro, nomeadamente o criminal: não se pode comparar, sequer remotamente, a quantidade de processos sob a responsabilidade de um membro do Ministério Público – normalmente calculada em centenas ou milhares – com a que normalmente ocupa a carteira de um escritório de advocacia, contada, se tanto, em dezenas. Essa evidente desigualdade de encargos – reforçada pela circunstância de que um promotor de justiça não escolhe as causas em que irá atuar, pois age regido pelos princípios da oficialidade e da obrigatoriedade da ação penal – reclama tratamento processual também desigual, máxime no tocante às regras de intimação para a marcação do dies a quo para a contagem de prazos peremptórios, geralmente voltados à interposição de recursos.

Parece irrazoável exigir, em tal cenário, que um promotor de justiça que realiza, ao longo de sucessivas tardes de uma semana, dezenas de audiências criminais, já tenha o prazo recursal correndo em seu desfavor a partir já dessas tantas audiências realizadas em série.

Difícil não identificar um notório prejuízo institucionalcom reflexos na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis – nas frequentes situações em que, encerrada uma tarde de audiência, já saia o Ministério Público com a ampulheta do prazo recursal em pleno curso, mesmo quando o promotor de justiça que participou do ato judicial não será, necessariamente, quem receberá os autos para nele oficiar.

Por tudo isso é que não soa equivocado afirmar, sob o prisma de princípios constitucionais, que a intimação dirigida ao membro do Ministério Público presente em audiência não induz, automaticamente, o início do cômputo do prazo para a prática de atos processuais, sob pena de, a não ser assim, potencializar os riscos de perecimento não apenas das prerrogativas institucionais indicadas, mas, especialmente, de direitos e interesses que o Ministério Público, por missão constitucional, tem sob seu encargo.

 

VII. Existência de legislação específica que assegura ao Ministério Público (e à Defensoria Pública) a remessa dos autos com vista

A par desses aspectos pragmáticos, que impõem um olhar diferenciado sobre a atuação do Ministério Público (e da Defensoria Pública) no processo penal, não há como fugir da clareza normativa da legislação de regência. Tanto a Lei Orgânica dos Ministérios Públicos Estaduais (art. 41, IV, da Lei n. 8.625⁄1993) quanto a Lei Complementar n. 75⁄1993, do Ministério Público da União (art. 18, II, "h") são explícitas em estabelecer prerrogativas processuais aos membros dessa instituição, sobrelevando, pelo objeto deste recurso especial, o tratamento específico referente à intimação processual.

Confira-se:   Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: [...] II - processuais: [...] h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.   Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica: [...] IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista ;  

A prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público já era prevista no CPC de 1973, em seu art. 236, § 2º, posteriormente reforçada pelas citadas leis de regência – promulgadas sob a nova ordem constitucional – e mantidas no novo CPC, conforme previsão contida no art. 180 ("O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal").

Vale sublinhar, como disse logo no início, que a intimação pessoal pode ocorrer mediante cinco possíveis formas, quais sejam: 1) em audiência; 2) por certificação do cartório ou da secretaria da vara; 3)  por via postal (carta registrada com aviso de recebimento); 4) por mandado (cumprido por oficial de justiça); 5) mediante a entrega dos autos com vista.

Infere-se, de ambas as leis, que a intimação dos membros do Ministério Público, em qualquer grau de jurisdição, será sempre pessoal, com um plus, indispensável, como visto, para a consecução de seus fins constitucionais: a intimação se aperfeiçoa mediante a entrega dos autos com vista, percepção, aliás, que não escapou da análise do Ministro Luis Roberto Barroso, ao pontuar que "há, em relação ao Ministério Público, uma prerrogativa de ser intimado pessoalmente e com vista dos autos, para qualquer finalidade" (Rcl n. 17.694⁄RS, DJe 6⁄10⁄2014, grifamos).

Insta consignar – por oportuno – que semelhante regramento disciplina também as intimações de membros da Defensoria Pública, que deverá ser sempre pessoal, nos termos dos arts. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, 5º, § 5º, da Lei nº 1.060⁄1950, 4º, V, e 44, I, da Lei Complementar n. 80⁄1994. Entretanto, quanto às formas de intimação pessoal, há uma distinção.

Diz o art. 44, I, da LC n.  80⁄1994:

  Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista , intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;  

Observe-se que, diversamente do que ocorre com o Ministério Público, a remessa dos autos com vista à Defensoria Pública somente se dará, pela literalidade do dispositivo, nas hipóteses em que ficar caracterizada a necessidade desse tipo específico de intimação pessoal. A contrario sensu, seria possível concluir que a intimação pessoal dos defensores pode ser efetivada por outras formas que não a remessa dos autos, a depender da situação concreta examinada.

Essa particularidade, que acaba por distinguir, em certa medida, as formas de intimação da Defensoria Pública e do Ministério Público, coloca o debate quanto aos membros da Defensoria Pública em situação muito mais conflitante, haja vista que a remessa dos autos, segundo esse dispositivo,  somente será possível quando demonstrada sua necessidade, diversamente do que ocorre com o Ministério Público, em que a remessa será sempre impositiva.

Não descuro que o art. 4º, V, da LC n. 80⁄1994, quando trata das funções da Defensoria Pública, prevê que seu exercício se dá "mediante o recebimento dos autos com vista". Essa circunstância, embora enfraquecida pela literalidade do art. 44, I da referida lei (que trata das prerrogativas), aponta a necessidade de remessa dos autos com vista, cuja justificativa central encontra repouso na própria Constituição Federal, ao considerá-la essencial à Administração da Justiça.

Assim, se a razão de ser dessa forma específica de intimação pessoal é ontologicamente idêntica para ambas as instituições – igualmente essenciais à Administração da Justiça – creio que a interpretação a ser dada, no âmbito do processo penal, é que a intimação da Defensoria Pública também se aperfeiçoa com a remessa dos autos para vista pessoal do defensor.

É induvidoso que, nas hipóteses em que há ato judicial decisório proferido em audiência (no caso ora sob exame, trata-se de uma sentença absolutória), haverá, em tal momento, a intimação pessoal das partes presentes (defesa e acusação). No entanto, essa intimação não é suficiente para permitir ao membro do Ministério Público (e também da Defensoria Pública) o exercício pleno do contraditório e do consequente direito a impugnar o ato, seja porque o Promotor⁄Procurador da República não poderá levar consigo os autos tão logo encerrada a audiência, seja porque não necessariamente será esse mesmo membro que impugnará o ato decisório proferido em audiência. Então, a melhor exegese parece ser a que considera poder a intimação pessoal realizar-se em audiência, mas dependente, para engendrar a contagem do prazo recursal, da entrega dos autos ao Ministério Público.

VIII. Interesses tutelados na atuação do Ministério Público

A distinção a ser feita entre a intimação do ato decisório e o início do prazo para sua eventual impugnação é a única que não sacrifica, por meio reflexo, os direitos daqueles em nome de quem o Ministério Público, teleologicamente, se legitima na ação penal (a vítima e a sociedade em geral).

Deveras, e como já tive oportunidade de registrar em trabalho acadêmico, o Ministério Público busca, em sua atividade processual, a realização da ordem jurídica justa; atua como instituição encarregada de agir em nome da sociedade, exercitando o ius persequendi in iudicio, derivado do poder-dever de punir (ius puniendi) concretizado com a prática de uma infração penal.

Em uma roupagem compatível com um modelo de processo penal democrático e civilizado, o Ministério Público é, assim, instituição totalmente contrária à vetusta ideia do “vingador público”, encarregado que era de, em nome do rei, obter a todo custo a condenação daqueles que fossem apontados como autores de crimes. Na realidade, com a criação de um órgão oficial de persecução penal, minimizou-se a impunidade que caracterizava o sistema acusatório particular ou popular e, de outro lado, propiciou-se expulsar, de dentro dos tribunais, as paixões, a vingança pessoal e o rancor, sentimentos substituídos “pela imparcialidade” [melhor seria dizer: objetividade] da justiça pública (PIMENTA BUENO. Apontamentos sobre o processo criminal brasileiro. 4ª ed., Lisboa, Livraria Clássica, 1910, p. 108).

Hodiernamente se reconhece, ao contrário, total liberdade ao Ministério Público para pugnar até mesmo a favor do acusado, como um autêntico “dever de verdade" (obbligo di verità, cfe. LUIGI P. COMOGLIO e VLADIMIRO ZAGREBELSKY, Modelo accusatorio e deontologia dei comportamenti processuali nella prospettiva comparatistica, in Rivista Italiana di Diritto e Procedura Penale, Milano, Giuffrè, fasc. 2 – aprile-giugno⁄1993, p. 484). Na realidade, não se tem propriamente uma atuação ministerial direcionada a favorecer o réu, porém, na medida em que o Ministério Público busca a realização da ordem jurídica justa, faz coincidir com o interesse particular do acusado o interesse público que representa em nome da sociedade, desempenhando, assim, uma função de justiça (PEDRO BERTOLINO. El debido proceso penal. La Plata: LEP, 1986 p. 139).

Esse também me parece ser, eminentes pares, um aspecto que não pode ser desprestigiado quando se analisa a razão de ser de um dispositivo que assegura um mecanismo diferenciado para a ciência do ato decisório ao órgão ministerial, pois o controle feito pelo representante do Ministério Público sobre a decisão judicial não é apenas voltado à identificação de um possível prejuízo à acusação, mas também se dirige a certificar se a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis – dos quais é constitucionalmente incumbido de defender (art. 127, caput, da CR) – foram observados, i.e., se o ato para o qual foi cientificado não ostenta ilegalidade a sanar, ainda que, eventualmente, o reconhecimento do vício processual interesse, mais proximamente, à defesa.

A distinção a ser feita entre a intimação do ato decisório e o início do prazo para sua eventual impugnação é a única, a meu sentir, que não sacrifica, por meio reflexo, os direitos daqueles que, no âmbito da jurisdição criminal, dependem da escorreita e eficiente atuação do Ministério Público (a vítima e a sociedade em geral).

Daí se infere que, independentemente de qualquer positivação legal, a nossa Carta Magna impõe ao Ministério Público o dever de agir, sempre, na defesa de direitos e garantias individuais que são normalmente confrontados durante o exercício da ação penal pública, a qual, aliás, é promovida pelo Parquet de modo privativo (art. 129, I, da CF). Em outras palavras, ao mover a ação penal pública, como parte acusadora, o Parquet não se despe do dever de fiscalizar e, mais do que isso, respeitar as liberdades públicas, eis que, por serem elas indisponíveis e por comporem a ideia de uma ordem jurídica sedimentada em um regime democrático, reclamam a tutela do próprio Ministério Público.

Ao fiscalizar a correta aplicação das leis, o Ministério Público age com objetividade, mesmo quando é parte formalmente acusadora na ação penal pública. Logo, atua como parte e também como fiscal do direito, é dizer, exerce as suas funções institucionais no âmbito das ações penais por ele promovidas, de modo objetivo e equilibrado (ao menos é esse o plano das expectativas constitucionais). Eis a razão pela qual o interesse do Ministério Público se identifica, quando decide recorrer, não com um interesse pessoal do membro dessa instituição, mas “com o interesse de observância da lei” (GIOVANNI LEONE, Diritto processuale penale, 7ª ed., Napoli, Jovene, 1968, p. 497).

 

IX. Diferença legítima de tratamento processual

Possível objeção à diferença de tratamento entre Ministério Público e Defensoria Pública, de um lado, e advocacia, de outro, já foi respondida pelo Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, no julgamento da ADIN n. 1036-1-DF, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB em face da Lei n. 8.701⁄1993, que acrescentou parágrafo ao art. 370 do CPP, dando tratamento diferenciado entre Ministério Público e advocacia particular na intimação dos atos processuais, a Corte Suprema não constatou a presença do periculum in mora necessário para a suspensão da eficácia da norma hostilizada, inobstante tenham os Ministros Marco Aurélio e Carlos Veloso enfatizado a desigualdade de tratamento gerado pelo dispositivo em apreço (Tribunal Pleno, j. em 3⁄3⁄94, Rel. Min. Francisco Rezek, DJU 30⁄6⁄95). Prevaleceu a opinião de que não há, na hipótese regulada pelo texto impugnado, “um tratamento diferenciado entre acusação e defesa (...), mas um tratamento diferenciado entre Justiça Pública e advocacia particular” (excerto do voto do Relator, Ministro Francisco Resek).

Também em outra ADI (2.144 MC⁄DF) julgada em 11⁄05⁄2000 (DJ 14⁄11⁄2003 p.11), o Plenário do STF assentou, ao indeferir a medida cautelar, que “a peculiar função dos membros do Ministério Público e dos advogados nomeados, no Processo Penal, justifica tratamento diferenciado caracterizado na intimação pessoal, não criando o § 1º do art. 370 do CPP situação de desigualdade ao determinar que a intimação do advogado constituído, do advogado do querelante e do assistente se dê por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. O procedimento previsto no art. 370, § 1º, do CPP não acarreta obstáculo à atuação dos advogados, não havendo violação ao devido processo legal ou à ampla defesa.”

Acentua, a propósito, SUZANA BARROS (O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 1996, p. 189), que “[...] a solução do problema da distinção de tratamento tem de levar em consideração que o legislador está vinculado ao conteúdo material do princípio da igualdade, o que quer dizer que deve haver um fundamento ao menos plausível para instituí-la. Ora, se ele, legislador, elege aleatoriamente qualquer fator de diferenciação, sem pertinência de fundo teleológico, ou se estabelece, em função da distinção, privilégios ou ônus desmedidos, estará impondo uma dissimetria de tratamento inaceitável, violadora do princípio constitucional da igualdade”.

Sendo, portanto, justificada e razoável a distinção promovida pelo legislador em relação aos membros do Ministério Público (e da Defensoria Pública), e havendo relação de meio e fim entre a desigualdade de tratamento e o objetivo que com ela se visa a alcançar – como, creio, é a situação sob exame – estará, então, autorizada a distinção ope legis.

Diante disso, não entendo como possível essa restrição promovida na instância de origem ao mecanismo de intimação pessoal dos membros do Ministério Público (e da Defensoria Pública), em confronto com os princípios institucionais mencionados, os quais, aliados à dimensão que se tem dado ao contraditório e às peculiaridades que informam a atuação do Ministério Público perante a jurisdição criminal, permitem o exercício efetivo das atribuições de uma instituição essencial à administração da justiça, voltadas à proteção não apenas da ordem jurídica, mas, também, dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

 

X. Considerações finais em obter dictum – não aplicação ao processo penal do art. 1003 do CPC⁄2015 

A discussão trazida neste recurso versa sobre a data de início do prazo para a interposição do recurso de apelação pelo Ministério Público, considerado intempestivo porque a contagem teria se iniciado em 15⁄6⁄2011, data da audiência em que proferida a decisão. Assim, o entendimento fixado com o julgamento deste recurso deve balizar-se pelas normas processuais incidentes à época. Isso porque o surgimento de novas normas processuais, malgrado incidam imediatamente nos casos em curso, não podem regular situações pretéritas, como a dos autos, sob pena de, por via oblíqua, imprimir-lhes verdadeiro efeito retroativo.

Nesse sentido, o Plenário deste Superior Tribunal, em sessão realizada no dia 2⁄3⁄2016, aprovou o Enunciado Administrativo n. 1, no qual assinalou que o novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n. 13.105, de 16⁄3⁄2015, entrou em vigor em 18 de março de 2016. De igual modo, em sessão realizada em 9⁄3⁄2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum, aprovou o Enunciado Administrativo n. 2, que determina dever o julgador orientar-se pela lei vigente à data da publicação da decisão impugnada, nestes termos: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

Assim, em obter dictum, de sorte apenas sinalizar para casos futuros a compreensão que poderá firmar-se nesta Corte, permito-me fazer uma breve análise do art. 1.003, caput c⁄c o § 1º do CPC⁄2.015, cuja redação pode ensejar alguns questionamentos quanto à permanência da intimação pessoal do Ministério Público com remessa dos autos nos casos em que a decisão for proferida em audiência e, especialmente, se essa previsão do novo Código de Processo Civil pode repercutir no processo penal.

É induvidosa a existência de diálogo entre fontes normativas, amiúde entre o processo penal – expressamente autorizado pelo art. 3º do CPP (e por outros esparsos no Código, v.g. art. 790) – e o processo civil. Entretanto, a utilização de instrumentos dialogais no processo penal (seja a aplicação analógica, seja a interpretação extensiva) é sempre em caráter residual, isto é, não pode contrariar princípios ou disposições específicas. Precisas, nesse particular, as palavras de Hermes ZANETI Jr., ao salientar que “não se aplica o CPC se o CPP e os princípios e a lógica própria do direito penal e processual penal não permitirem” (Processo penal. Coleção Repercussões do novo CPC, v. 13; coord. CRUZ, Rogerio Schietti et al. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 461-462).

Nessa perspectiva, por exemplo, não se aplica ao processo penal a regra sobre contagem de prazos em dias úteis, prevista no art. 219 do CPC, por conta da existência de disciplina própria, ex vi do art. 798 do CPP. Aliás, esse foi o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal (v.g., AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.525.196⁄MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 9⁄11⁄2016). Semelhante interpretação se deu para o prazo relativo ao agravo regimental que, a despeito da previsão de 15 dias contida no art. 1.003, § 5º, do CPC, permanece de 5 dias, conforme a Lei n. 8.038⁄1990 que, nesse ponto, não foi revogada (v.g., AgInt no CC n. 145.748⁄PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18⁄4⁄2016).

Penso que o raciocínio a ser desenvolvido para o art. 1.003, § 1º, do CPC culmina na mesma conclusão quanto à inaplicabilidade ao processo penal. Isso porque o curso dos prazos é regulado pelo art. 798 e §§ do CPP. O § 5º, nesse particular, prevê a regra geral dos momentos em que se dá o gatilho para o início da contagem, ressalvando, contudo, os casos expressos em leis específicas. Essa ressalva, por conseguinte, torna legítima a incidência do art. 41, IV, da Lei n. 8.625⁄1993 e coerente com o CPP.

Além disso, e a meu juízo, o principal é atentar para que as possíveis opções hermenêuticas do aplicador da lei não descurem da análise quanto às possíveis repercussões no bem jurídico mais importante e razão de ser do processo penal: a liberdade humana.

Há outro fator a considerar: o art. 489, § 2º, do CPC reza que, “no caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão”.

A despeito de possível imperfeição técnica na redação do referido dispositivo, não há como deixar de reconhecer que o CPC permitiu ao julgador, em hipóteses plenamente justificadas, afastasse determinada regra em detrimento de outra que se mostrasse mais consentânea com o direcionamento principiológico que subjaz ao novo CPC, de maneira que o postulado da razoabilidade (compreendida como equidade, congruência e equivalência), quando devidamente observada, garanta a harmonização das normas e a vinculação com a realidade (MARINONI, Luiz Guilherme et al. O novo processo civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 325).

Sob essa perspectiva, a existência, no CPC e em lei de regência do Ministério Público, de duas regras aparentemente conflitantes que tratam da intimação dos membros dessa instituição, a par da possibilidade de utilização dos critérios tradicionais de solução de conflitos (hierárquico, cronológico e especialidade), devem ser avaliadas de maneira pragmática, levando em conta os demais elementos interpretativos e a realidade que permeia as especificidades do Ministério Público, bem como os princípios que norteiam o próprio CPC.

Então, se a interpretação que se deva imprimir à expressão (sujeitos) de que trata o § 1º  do art. 1.003 do CPC deve compreender o membro do Ministério Público, a indicar exceção à regra de intimação por meio de remessa dos autos, tal interpretação deveria alinhar-se sistemática e teleologicamente aos princípios que regem o próprio CPC, bem como àqueles que regem a instituição, o que não ocorre, conforme procuramos demonstrar ao longo deste voto. Muito pelo contrário, o sentido da norma, aplicada em sua literalidade viola princípios basilares do processo (contraditório efetivo, paridade de armas) e do Ministério Público (unidade, indivisibilidade, oficialidade, obrigatoriedade etc.), a par de potencializar o risco de sacrifício dos bens e interesses que a Constituição da República impõe a essa instituição.

Por fim, não descarto a possibilidade de afastar a incidência do art. 1.003, caput, c⁄c seu § 1º do CPC de 2015 por meio de interpretação consentânea com o critério da especialidade.

Deveras, ao confrontar a regra contida no caput c⁄c o § 1º, do art. 1.003 do CPC com aquela prevista no art. 41, IV, da Lei n. 8.625⁄1993 e no art. 18, II, "h", da LC n. 75⁄1.993, observa-se que aquela descreve a regra geral de intimação daqueles que detêm o ius postulandi (contagem do prazo a partir da intimação em audiência), ao passo que esta última refere-se especificamente aos membros do Ministério Público, atrelando a validade de intimação pessoal somente com a remessa dos autos à Instituição.

Há, conforme a lição de Maria Helena Diniz, um acréscimo de elemento próprio “à descrição do tipo previsto na norma geral, tendo prevalência sobre esta, afastando-se assim o bis in idem, pois o comportamento só se enquadrará na norma especial, embora também esteja previsto na geral”  (Lei de introdução ao código civil brasileiro interpretada. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 75).

Não há como perder de vista, ainda, que a Constituição da República reservou à lei complementar (art. 128, § 5º) a definição da organização, das atribuições e do estatuto do Ministério Público, o que demanda uma ótica distintiva na análise do conteúdo de lei que verse sobre essas questões.

Longe de traçar algum parâmetro hierárquico entre lei ordinária e lei complementar – até porque o STF firmou o entendimento que inexiste hierarquia entre elas (RE n. 509.300⁄MG, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 17⁄3⁄2016) –, a ideia é justamente ressaltar que o campo de abrangência da lei complementar tem nascedouro predeterminado pela Constituição Federal, diversamente do que ocorre com a lei ordinária. Isso implica a existência de fator distintivo que reforça a prevalência dos arts. 18, II, h, da LC n. 75⁄1.993 e 41, IV, da Lei n. 8.625⁄1993, mesmo esta última na condição de lei ordinária.

Ante tais fundamentos, parece-me que a melhor interpretação do § 1º do art. 1.003 do CPC – na eventualidade de ser considerado – é aquela que se harmoniza com a lei especial que trata da intimação pessoal do Ministério Público, de modo que a leitura feita do termo (sujeitos), referido pelo parágrafo primeiro, não abarcaria o Ministério Público (e a Defensoria Pública) de que trata o caput do mesmo dispositivo.

 

XI. Dispositivo

À vista de todo o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público Federal e determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que julgue o recurso ministerial. Estabeleço para este recurso julgado sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos a seguinte TESE:

O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.  

 

 


Documento: 67664555 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498966252/recurso-especial-resp-1349935-se-2012-0224204-9/relatorio-e-voto-498966286

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Capítulo 15. Recursos