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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0018935-63.2008.4.05.8300 PE 2012/0240701-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/09/2017
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1353687_e2bed.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1353687_15f3d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1353687_e0d49.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA REVALORAÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ.

1. Segundo a jurisprudência atual e predominante deste Superior Tribunal, não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataques submarinos, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenham sofrido ataques inimigos, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no art. , § 2º, c, da Lei 5.315/67 (REsp 1420658/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 10/12/2013).
2. Na presente hipótese, a autora apresentou certidão fornecida pela Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, expedida para os fins específicos da Lei 5.698/71, dando conta de que "o ex-marítimo JOSÉ MAURÍCIO DE SÁ LEITÃO, inscrito na Capitania dos Portos do Estado de Pernambuco e do Território Federal de Fernando de Noronha, na Categoria de mestre de pequena cabotagem é ex-combatente conforme definido no ar. 2º da Lei 5.698 de 31/08/71, e apenas para os efeitos exclusivos desta Lei, por haver, de acordo com os Arquivos desta Diretoria, embarcado como tripulante nas embarcações brasileiras: lancha"MARIA DO CARMO"respectivamente nos períodos de 25/05/1944 a 10/06/1944 a 20/06/1944 a 15/07/1944 e de 22/07/1944 a 27/07/1944, quando fez mais de duas viagens em zonas de ataque submarinos, no período considerado pela referida lei." (fl.
23) 3. Aludida prova, na valoração jurídica emprestada por esta Corte Superior, não tem o condão de comprovar a condição de ex-combatente para o deferimento da pensão prevista no art. 53, II do ADCT, pois não atendidas as exigências contidas no art. , § 2º, c, da Lei 5.315/67.
4. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial da União e julgar improcedente o pedido inicial.

Acórdão

Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/498966466/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1353687-pe-2012-0240701-8

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